7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 584859 ES 2003/0153586-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 458
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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