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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012157 SP 2007/0286081-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1012157 SP 2007/0286081-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2008
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1012157_SP_1264588134088.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1012157_SP_1264588134090.pdf
Relatório e VotoRESP_1012157_SP_1264588134089.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS.

1. Aplicação da MP n. 1.577, de 1997 e da ADI n. 2.332/2001, quanto aos juros moratórios e compensatórios.
2. Incidência de juros moratórios a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, no percentual de 6% ao ano; idem quanto aos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano entre o período de 11.06.1997 a 13.09.2001, considerando-se a data da imissão na posse, e de 12% a.a. nos demais períodos.
3. Honorários advocatícios reduzidos ao percentual de 5% (cinco por cento) art. 27, § 1ºdo DL n. 3.365/41, redação dada pela MP 2.183-56/2001. 4. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS
    • STF - ADI 2332

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7041614/recurso-especial-resp-1012157-sp-2007-0286081-2

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