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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 38719 SP 2004/0140952-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 05.09.2005 p. 493

Julgamento

18 de Agosto de 2005

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_38719_SP_18.08.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/03. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.CONCESSÃO DA ORDEM PARA RESTABELECER O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

1. Após o advento da Lei 10.792/03, dando nova redação ao art. 112, da LEP, deixou-se de exigir a realização dos exames periciais, antes imprescindíveis, não importando, porém, em qualquer vedação à sua realização sempre que o juízo de execução considerar necessária.
2. Ordem concedida para, cassado o acórdão, restabelecer o benefício do livramento condicional

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONDENADO, POR, ROUBO QUALIFICADO / HIPÓTESE, FALTA, MANIFESTAÇÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2003, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM, REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO ; EXISTÊNCIA, PARECER FAVORÁVEL, COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, E, DIRETORIA, PENITENCIÁRIA ; OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70464/habeas-corpus-hc-38719-sp-2004-0140952-0

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