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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 462431 RN 2002/0114427-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 462431 RN 2002/0114427-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 206
Julgamento
16 de Agosto de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_462431_RN_16.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SISTEMÁTICA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar, pois inexiste mora para o ente público, considerado o próprio sistema do precatório.
2. Na linha do entendimento adotado pelo Pretório Excelso (RE 315.186/SP), este Tribunal reformulou sua anterior orientação sobre o tema, entendendo que os juros de mora apenas são devidos quando o pagamento do precatório não se efetua no prazo constitucional, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte ao da apresentação (AgRg no REsp 509.049/SC).
3. Esse entendimento não guarda consonância com a promulgação da EC 37/2002, que introduziu o § 4º do art. 100 da CF, pelo qual se encontra vedado o fracionamento do valor total da dívida a ser paga através do precatório, no intuito de se enquadrá-la dentre os créditos contra a Fazenda Pública de pequeno valor, não sujeitos à expedição de precatório. Ademais, a EC 37/2002 não se aplica às execuções iniciadas anteriormente à sua vigência, como no caso concreto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, ENTRE, PERÍODO, DATA, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, E, DATA, PAGAMENTO / HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, CUMPRIMENTO, PRAZO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, MORA, PODER PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.

Veja

  • EMC 37/2002 - INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES ANTES DE SUA VIGÊNCIA
  • JUROS DE MORA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR
    • STJ - RESP 205915 -DF, RESP 640966 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00001 PAR:00004 (§ 4º INTRODUZIDO PELA EMC 37/2002)
  • LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70467/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-462431-rn-2002-0114427-8