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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_621967_DF_09.08.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração.
2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, 8ª ED. SARAIVA, 2001, P. 270-271
  • Autor: JOSÉ DA SILVA PACHECO
  • Obra: DIREITO SUMULAR, 12ª ED., MALHEIROS, P.342
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 621289 DF 2003/0237029-2 DECISÃO:09/08/2005
  • AgRg no REsp 621234 DF 2003/0235604-6 DECISÃO:09/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70481/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-621967-df-2003-0237185-9

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Art. 34