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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89089_SP_1264733088288.pdf
Certidão de JulgamentoHC_89089_SP_1264733088290.pdf
Relatório e VotoHC_89089_SP_1264733088289.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM JANEIRO/08 LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. MANDADO DE PRISÃO RECENTEMENTE CUMPRIDO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO.

1. Depreende-se dos autos que a Ação Penal ajuizada em desfavor do paciente foi precedida de investigação da Polícia Civil, a partir de denúncias recebidas relacionando-o ao tráfico de entorpecentes, em que foi autorizada a quebra de sigilo telefônico, o que reforçou as suspeitas iniciais.
2. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crime de tráfico de drogas, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tal infração; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Na hipótese, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente.
3. A circunstância de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, tanto que foi citado por edital e o mandado de prisão só foi cumprido recentemente, reforça a necessidade da segregação provisória, para garantia da aplicação da lei penal. Anote-se que o processo se encontra em fase de alegações finais.
4. Habeas Corpus denegado, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7058305/habeas-corpus-hc-89089-sp-2007-0195713-0

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