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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 594689 MG 2003/0172080-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 594689 MG 2003/0172080-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05.09.2005 p. 351

Julgamento

2 de Agosto de 2005

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_594689_MG_02.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por servidor estadual, com o fito de obter a restituição de Imposto de Renda retido na fonte.
2. Os valores recebidos a título de não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.
3. "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" (Súmula n.º 188/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO-MEMBRO
    • STJ - RESP 477520 -MG, RESP 32770 -SP
  • NÃO INCIDÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000125 SUM:000136 SUM:000188
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70601/recurso-especial-resp-594689-mg-2003-0172080-5

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