Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 644984 RJ 2004/0055655-8

Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador.

- Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.

- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Antônio Ricardo Correa, pela recorrente.

IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO PAGA, ÂMBITO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CONSTRUÇÃO CIVIL, MOTIVO, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, MATÉRIA DE FATO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. CABIMENTO, CONSTRUTORA, DEVOLUÇÃO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO PAGA, COMPRADOR, COM, CORREÇÃO MONETÁRIA, E, JUROS / HIPÓTESE, RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, POR, CULPA EXCLUSIVA, CONSTRUTORA, MOTIVO, NÃO, ENTREGA, IMÓVEL, DATA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, TOTALIDADE, INEXECUÇÃO CONTRATUAL ; INEXISTÊNCIA, CULPA RECÍPROCA, ENTRE, PROMITENTE VENDEDOR, E, PROMITENTE COMPRADOR ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, PARTE, CONTRATO. LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, CONDENAÇÃO, CONSTRUTORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, LUCRO CESSANTE, REFERÊNCIA, PROBABILIDADE, VALOR, ALUGUEL, IMÓVEL / DESNECESSIDADE, PROVA, LUCRO CESSANTE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, APLICAÇÃO, REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, VALOR, LUCRO CESSANTE / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FIXAÇÃO, VALOR, LUCRO CESSANTE, CONSIDERAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, INDICAÇÃO, PERÍCIA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.