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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 588321 MS 2003/0156694-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 588321 MS 2003/0156694-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 399
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_588321_MS_04.08.2005.pdf
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Ementa

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma. - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CESSÃO DE CRÉDITO, OCORRÊNCIA, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COM, SUBSTITUIÇÃO, EXEQÜENTE / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, COM, MANIFESTAÇÃO, EXECUTADO, COMPROVAÇÃO, CONHECIMENTO, CESSÃO DE CRÉDITO / IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, CESSIONÁRIO, ÂMBITO, CESSÃO DE CRÉDITO, SUBSTITUIÇÃO, CEDENTE, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, PÓLO ATIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, ACEITAÇÃO, EXECUTADO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, PROCESSO DE EXECUÇÃO ; AFASTAMENTO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO ; CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Veja

  • CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR
    • STJ - RESP 94648 -SP (RJADCOAS 12/103, LEXSTJ 132/66)
  • CESSÃO DE CRÉDITO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR
    • STJ - RESP 284190 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70624/recurso-especial-resp-588321-ms-2003-0156694-9