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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1021240_RJ_1264753213189.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1021240_RJ_1264753213191.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1021240_RJ_1264753213190.pdf
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Ementa

MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes –, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
2. Se o juízo de Primeira Instância entendeu ser cabível, na espécie, a aplicação de multa diária à Agravante, em face do descumprimento da obrigação de fazer, é vedado à instância superior se sub-rogar no direito de usar daquela faculdade que somente foi dada pelo legislador ao juízo ordinário. 2. O entendimento contrário ensejaria o reexame, por esta Corte de Justiça, dos elementos fáticos-probatórios que levaram o juízo da execução a aplicar a multa à Fazenda Estadual o que encontra óbice na Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

  • FIXAÇÃO DE ASTREINTES
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 599665 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7066167/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1021240-rj-2008-0048327-4