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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 791545 RS 2005/0171388-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 791545 RS 2005/0171388-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2008
Julgamento
12 de Junho de 2008
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_791545_RS_1264756530715.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_791545_RS_1264756530717.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_791545_RS_1264756530716.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da pena abaixo do seu mínimo legal.
2. "Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente de parâmetro para a fixação de seu valor." (REsp nº 838.154/RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 18/12/2006) 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - PENA DE MULTA
    • STJ - RESP 838154 -RS, RESP 667441 -RS (LEXSTJ 195/347), RESP 828333 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000231

Sucessivo

  • AgRg no REsp 939763 RS 2007/0075962-1 Decisão:14/10/2008
  • AgRg no REsp 1017821 RS 2007/0303665-0 Decisão:14/10/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7067427/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-791545-rs-2005-0171388-4

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