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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782024 RJ 2018/0173938-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA, INFORMATICA E PROMOCOES LTDA
ADVOGADOS : GIORGIA CRISTIANE PACHECO - PR023776
EDUARDO GUSTAVO PACHECO - PR027185
FABIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ126478
RECORRIDO : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR - SP022838
ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279⁄96.
1. Ação ajuizada em 14⁄1⁄2010. Recurso especial interposto em 12⁄12⁄2016. Autos conclusos à Relatora em 25⁄10⁄2018.
2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita ; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca titulada pela recorrente.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.
4. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial – Lei 9.279⁄96 – contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174).
5. Mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes.
6. Entender que a ação de nulidade de marca é, em regra, imprescritível equivale a esvaziar o conteúdo normativo do dispositivo precitado, fazendo letra morta da opção legislativa e gerando instabilidade, não somente aos titulares de registro, mas também a todo o sistema de defesa da propriedade industrial.
7. Ademais, a imprescritibilidade não constitui regra no direito brasileiro, sendo admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas que envolvem direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos. Os demais casos devem se sujeitar aos prazos prescricionais do Código Civil ou das leis especiais. Precedente.
8. Hipótese concreta em que a ação anulatória foi ajuizada depois de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido na lei especial, sendo impositiva a decretação da prescrição da pretensão anulatória.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA, INFORMATICA E PROMOCOES LTDA
ADVOGADOS : GIORGIA CRISTIANE PACHECO - PR023776
EDUARDO GUSTAVO PACHECO - PR027185
FABIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ126478
RECORRIDO : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR - SP022838
ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por RECANTO - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E PROMOÇÕES LTDA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Ação: de nulidade de ato administrativo, ajuizada por SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE em face da recorrente e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), por meio da qual objetiva a anulação do registro da marca mista ST SÓCIO TORCEDOR.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para “determinar que o INPI consigne no registro marcário nº 819.816.027, da marca mista ST SÓCIO TORCEDOR, a não exclusividade de uso do elemento nominativo SÓCIO TORCEDOR” (e-STJ fl. 316).

Acórdão: (i) negou provimento à remessa necessária; (ii) deu parcial provimento ao recurso adesivo da recorrida, para “afastar a prescrição prevista no art.1744 daLPII, mantendo, porém a determinação prevista na sentença, para que o INPI promova o apostilamento no registro da marca mista ST SÓCIO TORCEDOR (registro nº 819.816.027), a fim de que passe a constar a 'não exclusividade de uso dos elementos nominativos SÓCIO TORCEDOR'” (e-STJ fl. 504) e (iii) julgou prejudicada a apelação da recorrente.

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, para “sanar as omissões e corrigir a contradição do acórdão embargado, de maneira a negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da embargante e dar parcial provimento ao recurso adesivo da 1º embargada” (e-STJ fl. 578).

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: aponta violação dos artigos 141, 156, 355, I, 375, 492, 997, 1.013 e 1.022, I e II, do CPC⁄15, 124, VI, e 174 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279⁄96). Além de negativa de prestação jurisdicional, alega que a pretensão anulatória deduzida pela recorrida está prescrita, pois decorridos mais de cinco anos entre a concessão do registro marcário e o ajuizamento da ação. Entende que, além de cerceamento de defesa, houve má valoração da prova, pois inexiste elemento nos autos a indicar que a expressão “sócio torcedor” fora utilizada em momento anterior à data em que registrada sua marca. Afirma que o exame de registrabilidade é feito pelo INPI, devendo levar em conta apenas o contexto fático-jurídico existente até a prolação do ato administrativo de concessão. Aduz que o sinal impugnado não guarda relação com os serviços identificados pela marca, não havendo, portanto, impedimento ao registro. Assevera que o julgamento extrapolou os limites do pedido.

Juízo de admissibilidade: o Tribunal de origem negou seguimento à irresignação da recorrente, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual, por ocasião do julgamento do subsequente agravo interno, foi convertido em recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA, INFORMATICA E PROMOCOES LTDA
ADVOGADOS : GIORGIA CRISTIANE PACHECO - PR023776
EDUARDO GUSTAVO PACHECO - PR027185
FABIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ126478
RECORRIDO : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR - SP022838
ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279⁄96.
1. Ação ajuizada em 14⁄1⁄2010. Recurso especial interposto em 12⁄12⁄2016. Autos conclusos à Relatora em 25⁄10⁄2018.
2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita ; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca titulada pela recorrente.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.
4. O diploma legal que trata especificamente de questões envolvendo direito de propriedade industrial – Lei 9.279⁄96 – contém regra expressa acerca da questão controvertida, dispondo que a pretensão de se obter a declaração de nulidade de registro levado a efeito pelo INPI prescreve em cinco anos, contados da data da sua concessão (art. 174).
5. Mesmo tratando-se de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional previsto para incidência na correspondente hipótese fática, salvo flagrante inconstitucionalidade. Precedentes.
6. Entender que a ação de nulidade de marca é, em regra, imprescritível equivale a esvaziar o conteúdo normativo do dispositivo precitado, fazendo letra morta da opção legislativa e gerando instabilidade, não somente aos titulares de registro, mas também a todo o sistema de defesa da propriedade industrial.
7. Ademais, a imprescritibilidade não constitui regra no direito brasileiro, sendo admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas que envolvem direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos. Os demais casos devem se sujeitar aos prazos prescricionais do Código Civil ou das leis especiais. Precedente.
8. Hipótese concreta em que a ação anulatória foi ajuizada depois de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido na lei especial, sendo impositiva a decretação da prescrição da pretensão anulatória.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.024 - RJ (2018⁄0173938-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : RECANTO - CONSULTORIA, INFORMATICA E PROMOCOES LTDA
ADVOGADOS : GIORGIA CRISTIANE PACHECO - PR023776
EDUARDO GUSTAVO PACHECO - PR027185
FABIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ126478
RECORRIDO : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR - SP022838
ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca ST SÓCIO TORCEDOR.

1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O Tribunal de origem pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei.

Ademais, como é cediço, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

2. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MARCÁRIO

Depreende-se dos autos que o registro da marca impugnada – ST SÓCIO TORCEDOR – foi concedido à recorrente em 28⁄5⁄2002 (e-STJ fl. 178).

A presente ação anulatória, por sua vez, foi ajuizada em 14⁄1⁄2010 (e-STJ fl. 2).

É sabido que a Lei de Propriedade Industri...