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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1687860 SP 2015/0310570-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1687860_31e03.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1687860_af505.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1687860_bf562.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A INTIMIDADE. PUBLICIDADE EM TORNO DO ASSASSINATO DE UMA CRIANÇA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. ACESSO À INTIMIDADE DA FAMÍLIA DA RECORRIDA EM PROCESSO CRIMINAL. SIGILO PROFISSIONAL. PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 24/05/10. Recurso especial interposto em 15/12/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73.
2. O propósito recursal é dizer da possibilidade de divulgação de livro com conteúdo que aborda tema de intimidade da recorrida e que já foi objeto de comoção pública nacional no ano de 2008.
3. Os limites entre privacidade e publicidade embora tênues não podem deixar de existir. Quanto maior for a proximidade das informações a revelar das esferas de intimidade e de segredo, maior peso terão que assumir as razões para a sua revelação, do ponto de vista do interesse público.
4. Os argumentos utilizados para justificar a publicação da obra foram: i) os fatos são de interesse público e notoriamente noticiados; ii) não há menção ao nome da vítima ou da recorrida; iii) a obra tem conteúdo acadêmico de análise crítica do trabalho pericial; iv) o recorrente é médico respeitado e estudioso de medicina legal.
5. O corpo da vítima não está à disposição eterna da opinião pública, como se a cada nova conjectura fosse válida a retomada da discussão em torno do assassinato com todos os requintes da crueldade humana praticados, ou pior, sequer praticados mas apenas projetados pelo imaginário infinito de possibilidades imagéticas. O corpo é dimensão da personalidade protegida pelo ordenamento jurídico e não se limita tão somente ao elemento físico, material ou corpóreo, mas alcança expressão e valor impassíveis de mercantilização. A família tem direito fundamental e humano ao sepultamento de tão dolorosa história.
6. O recorrente atuou na condição de assistente-técnico contratado para dar parecer no processo criminal, único motivo para ter acesso privilegiado à privacidade que cercava a família da recorrida. Ao se apropriar do conteúdo a que teve acesso por esta condição, o recorrente abusa de seu compromisso como auxiliar da Justiça e se desvia dos limites de que foi revestido, para, valendo-se do encargo processual, transportar para o público as informações em torno deste específico crime, não observando o sigilo profissional.
7. Não se ateve o trabalho do recorrente ao tema exclusivo da análise acadêmica de perícia médico-legal, permitindo a identificação da vítima, mediante postura sensacionalista para sua autopromoção. Súmula 7/STJ. Deve ser mantida a decisão uníssona das instâncias ordinárias no reconhecimento da ilicitude do ato praticado pelo recorrente, por violar esfera de intimidade da recorrente.
8. Recurso especial conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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