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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1768009_c298e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1768009_e8d23.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1768009_8a7e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES - MG104794
JOSIANE LESSA VIANA - MG138706
RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES - MG172812
RECORRIDO : SIDNEI ANTONIO VALENTIN
ADVOGADOS : GILMAR DWANES VIEIRA - MG157669
ROBERTA REGINA MARQUES - MG138597
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. CONSTATAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo.
2. Ação ajuizada em 11⁄06⁄2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 06⁄09⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
3. O propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão ou se a mera constatação de sua existência no interior de recipiente lacrado é suficiente para a configuração de dano moral.
4. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
5. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC.
6. Na hipótese dos autos, ao constatar a presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo, é evidente a exposição negativa à saúde e à integridade física do consumidor.
7. Recurso especial conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, pela parte RECORRENTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A.
Brasília (DF), 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES - MG104794
JOSIANE LESSA VIANA - MG138706
RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES - MG172812
RECORRIDO : SIDNEI ANTONIO VALENTIN
ADVOGADOS : GILMAR DWANES VIEIRA - MG157669
ROBERTA REGINA MARQUES - MG138597
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A, fundamentado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄MG.
Recurso especial interposto em: 27⁄02⁄2018.
Concluso ao gabinete em: 06⁄09⁄2018.
Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por SIDNEI ANTONIO VALENTIN, em desfavor da recorrente (fabricante do produto), em razão de ter-se deparado com a presença de corpo estranho – “semelhante a um inseto em decomposição ou uma espécie de sacola plástica” (e-STJ fl. 1) – dentro de garrafa de refrigerante Coca-Cola adquirida para consumo (e-STJ fls. 1-12).
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), a título de reparação de danos materiais (e-STJ fls. 98-101).
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, para condenar a recorrente, também, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O acórdão foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho enseja dano moral, ainda que não tenha ocorrido a ingestão do seu conteúdo, não podendo os sentimentos de repugnância, nojo e repulsa vivenciados pelo consumidor serem considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima (e-STJ fl. 139).
Recurso especial: com base em dissídio jurisprudencial, sustenta que:
i) a mera contemplação de líquido contendo corpo estranho não pode causar sensação de nojo grave a implicar dano moral indenizável, tampouco constitui risco à saúde do consumidor que adquiriu o produto;
ii) deparar-se com um produto lacrado que esteja com seu conteúdo danificado apenas faz com que o indivíduo não deseje consumí-lo;
iii) a mera visualização do alimento impróprio para o consumo não tem o condão de criar um trauma ou lembrança desagradável intensa que deixe algum tipo de sequela que perdure por toda a vida do consumidor; e
iv) não houve ação ou omissão da recorrente, que, inclusive, prima pela adoção de práticas de segurança e controle de produção (e-STJ fls. 149-163).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄MG inadmitiu o recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A (e-STJ fl. 184), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 187-192), que foi provido e reautuado para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 215).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES - MG104794
JOSIANE LESSA VIANA - MG138706
RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES - MG172812
RECORRIDO : SIDNEI ANTONIO VALENTIN
ADVOGADOS : GILMAR DWANES VIEIRA - MG157669
ROBERTA REGINA MARQUES - MG138597
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. CONSTATAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo.
2. Ação ajuizada em 11⁄06⁄2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 06⁄09⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
3. O propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão ou se a mera constatação de sua existência no interior de recipiente lacrado é suficiente para a configuração de dano moral.
4. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
5. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC.
6. Na hipótese dos autos, ao constatar a presença de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo, é evidente a exposição negativa à saúde e à integridade física do consumidor.
7. Recurso especial conhecido e não provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES - MG104794
JOSIANE LESSA VIANA - MG138706
RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES - MG172812
RECORRIDO : SIDNEI ANTONIO VALENTIN
ADVOGADOS : GILMAR DWANES VIEIRA - MG157669
ROBERTA REGINA MARQUES - MG138597
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária a sua ingestão ou se a mera constatação de sua existência no interior de recipiente lacrado é suficiente para a configuração de dano moral.
Aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pelo Enunciado administrativo n. 3⁄STJ.
1. DA VIOLAÇÃO DO ART. 12 DO CDCA jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física. Por exemplo, veja-se o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
ARTIGOS ANALISADOS: , , 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346⁄2006.
1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20⁄04⁄2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10⁄06⁄2013.
2. Discute-se a existência de dano moral na hipótese em que o consumidor adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, sem, contudo, ingeri-lo.
3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC.
5. Recurso especial não provido (REsp 1.424.304⁄SP, 3ª Turma , DJe 19⁄05⁄2014).
Nas hipóteses em que há ingestão do produto em condições impróprias, conforme salientei no julgamento do REsp nº 1.252.307⁄PR ( Turma , DJe 02⁄08⁄2012), “o sentimento de repugnância, nojo, repulsa que [...] poderá se repetir toda vez que se estiver diante do mesmo produto” dá ensejo a “um abalo moral passível de compensação pecuniária”.
De fato, grande parte do dano psíquico advém do fato de que a sensação de ojeriza “se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa” (REsp nº 1.239.060⁄MG, 3ª Turma , 18⁄05⁄2011).
Na hipótese dos autos, contudo, há a peculiaridade de não ter havido ingestão, ainda que parcial, do produto contaminado.
Apesar da divergência jurisprudencial no âmbito desta Corte e com todo o respeito à posição contrária, parece ser o entendimento mais justo e adequado à legislação consumerista aquela que dispensa a ingestão, mesmo que parcial, do corpo estranho indevidamente presente nos alimentos.
Isso porque, com base no CDC, a doutrina explica que “são considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 7ª ed., 2012, p. 229).
Por outro lado, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade ou de terceiros.
A insegurança, portanto, é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia e que transcende a simples frustração de expectativas. Daí a denominação de “fato do produto e do serviço” trazida pelo CDC, pois se tem um vício qualificado pela insegurança que emana do produto⁄serviço.
Na lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2ª ed., 2006, p. 261):
A teoria da qualidade [...] bifurcar-se-ia, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17). O CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a noção de defeito; esta terminologia nova, porém, é muito didática, ajudando na interpretação do novo sistema de responsabilidade.
É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18, CDC) ou, em verdade, um defeito⁄fato do produto (vício de qualidade por insegurança, art. 12, CDC).
A sistemática implementada pelo CDC protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança e, por conseguinte, sua saúde, integridade física, psíquica etc. Segundo o art. do CDC “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores ”. Existe, portanto, um dever legal, imposto ao fornecedor, de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas sob risco.
Desse dever legal decorre a responsabilidade do fornecedor de “reparar o dano causado ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos” (art. 12, CDC).
Segundo o CDC, “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (...), levando-se em consideração (...) o uso e os riscos” razoavelmente esperados (art. 12, § 1º, II, CDC). Em outras palavras, há defeito – e, portanto, fato do produto – quando oferecido risco dele não esperado, segundo o senso comum e sua própria finalidade. Assim, a hipótese não é de mero vício (o qual, como visto, não congrega um fato extrínseco; na espécie, consubstanciado no risco oferecido).
O CDC é paradigmático porque, “ observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na ideia de garantia implícita do sistema da common law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que dele se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores ”. (MARQUES, C.; BENJAMIN, A.; e MIRAGEM, B. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2ª ed., 2006, p. 258).
É indubitável que o corpo estranho contido no interior da garrafa de refrigerante expôs o consumidor a risco, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna defeituoso o produto.
De todo o exposto, deflui-se que o dano indenizável decorre do risco a que fora exposto o consumidor. Ainda que, na espécie, a potencialidade lesiva do dano não se equipare à hipótese de ingestão do produto contaminado (diferença que necessariamente repercutirá no valor da indenização), é certo que, conquanto reduzida, aquela também se faz presente na hipótese em julgamento.
2. DOS DANOS MORAIS
Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1.426.710⁄RS, 3ª Turma , DJe 09⁄11⁄2016).
No mesmo sentido, a doutrina de Carlos Alberto BITTAR afirma que os danos morais são aqueles relativos “ a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como entes sociais, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto ”. ( Reparação civil por danos morais . S. Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 35). Sobre o tema, contudo, este Tribunal mantém posicionamento pacífico segundo o qual simples dissabores ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, como é possível perceber no julgamento do REsp 202.564⁄RJ ( 4ª Turma , DJ 01⁄10⁄2001) e do REsp 1.426.710 ( 3ª Turma , DJe 09⁄11⁄2016).
Assim, uma vez verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto.
Não se ignora que, em situações semelhantes à hipótese em julgamento, o STJ eximiu os fornecedores do dever de indenizar o consumidor por não ter havido ingestão do produto com corpo estranho no interior de produto. Assim, no REsp 1.131.139⁄SP ( 4ª Turma , DJe 01⁄12⁄2010), o produto oferecido à venda se encontra impróprio ao consumo, mas, antes de ser ingerido pelo consumidor, o vício foi detectado. Da mesma forma, no julgamento do AgRg no Ag 276.671⁄SP ( 3ª Turma , DJ 08⁄05⁄2000), esta Corte afirmou que “ a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais ”. Nesse mesmo sentido: REsp 747.396⁄DF, Turma , DJe 22⁄03⁄2010; AgInt no REsp 1.597.890⁄SP, 3ª Turma , DJe 14⁄10⁄2016.
Como exposto anteriormente, respeitando esse entendimento, divergimos de sua conclusão, por entender presente um risco potencial de dano à saúde e à integridade física e psíquica. De fato, recentemente, esta Turma considerou existente a configuração de danos morais, conforme julgamentos abaixo ementados:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1. Ação ajuizada em 06⁄03⁄2015. Recurso especial interposto em 23⁄06⁄2017 e concluso ao Gabinete em 03⁄05⁄2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado.
3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC.
5. Na hipótese dos autos, ao encontrar larvas no interior de bombons no momento de sua retirada da embalagem, é evidente a exposição negativa à saúde e à integridade física ao consumidor.
6. Recurso especial provido (REsp 1.744.321⁄RJ, 3ª Turma , DJe 08⁄02⁄2019) (grifos acrescentados) .
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BISCOITO RECHEADO COM CORPO ESTRANHO NO RECHEIO DE UM DOS BISCOITOS. NÃO INGESTÃO. LEVAR À BOCA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 04⁄09⁄2012. Recurso especial interposto em 16⁄08⁄2016 e concluso ao Gabinete em 16⁄12⁄2016.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral.
3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC.
5. Na hipótese dos autos, o simples "levar à boca" do corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita.
6. Recurso especial provido (REsp 1.644.405⁄RS, 3ª Turma , DJe 17⁄11⁄2017) (grifos acrescentados) .
Na hipótese dos autos, o recorrido adquiriu garrafa de refrigerante para consumo quando constatou no interior de sua embalagem a presença de corpo estranho. Nessa circunstância, é evidente a exposição a risco nessas circunstâncias, o que necessariamente deve afastar a necessidade de ingestão para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. Exigir que, para a necessidade de reparação, houvesse a necessidade que os consumidores deglutissem tal corpo estranho encontrado no produto parece não encontrar qualquer fundamento na legislação de defesa do consumidor.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido quanto à necessidade de compensação de danos morais na espécie.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC⁄2015.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0214304-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.768.009 ⁄ MG
Números Origem: 0024505722015 00245057220158130396 0396150024505 10396150024505000 10396150024505001 10396150024505002 10396150024505003
PAUTA: 07⁄05⁄2019 JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES - MG104794
JOSIANE LESSA VIANA - MG138706
RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES - MG172812
RECORRIDO : SIDNEI ANTONIO VALENTIN
ADVOGADOS : GILMAR DWANES VIEIRA - MG157669
ROBERTA REGINA MARQUES - MG138597
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Produto Impróprio
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, pela parte RECORRENTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1821097 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706919478/recurso-especial-resp-1768009-mg-2018-0214304-2/inteiro-teor-706919711

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