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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 617315 DF 2003/0232383-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 617315 DF 2003/0232383-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 05.09.2005 p. 461

Julgamento

9 de Agosto de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_617315_DF_09.08.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVANTE POR SER O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. BIS IN IDEM.

1. Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de evidente bis in idem, uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. Precedente desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • AGRAVANTE - CRIME CONTRA CRIANÇA - BIS IN IDEM
    • STJ - RESP 295648 -RJ (RSTJ 163/484)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70693/recurso-especial-resp-617315-df-2003-0232383-5

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