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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 745883 SP 2008/0032716-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 745883 SP 2008/0032716-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/06/2008
Julgamento
28 de Maio de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_745883_SP_1264761555161.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_745883_SP_1264761555163.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_745883_SP_1264761555162.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL E CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500do Código Civil de 1916ou do art. 835do Código Civilvigente, a depender da época da avença. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo Gallotti. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - EAG 481030 -RJ, ERESP 568968 -SC, ERESP 791077 -SP, ERESP 569025 -TO, ERESP 566633 -CE

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01500
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00835
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000168
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7069390/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-agrg-nos-eresp-745883-sp-2008-0032716-4