DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, IIE 535DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DESSA CORTE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, G DA LEI 6.404/76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 975834 RS 2007/0186064-0

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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, IIE 535DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DESSA CORTE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, G DA LEI 6.404/76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

2. Nos contratos de participação financeira, não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76.

3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius, pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal aprovado.

4. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela.

5. Multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afastada.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial, e nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA

STJ - AGRG NO RESP 687716 -RS

VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO

STJ - AGRG NO AG 782314 -RS, AGRG NOS EDCL NO AG 660525-RS

CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO

STJ - AGRG NO AG 585704 -RS

RECEBIMENTO DE AÇÕES - CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÕES

STJ - RESP 470443 -RS

Doutrina

Obra: RTJ 121/260
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: LESÃO NOS CONTRATOS, 5ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1993.
Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO 25, SÃO PAULO, BOOKSELLER, 2003.
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, V. 2, SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 85.
Autor: FÁBIO ULHOA COELHO
Obra: LESÃO NOS CONTRATOS, 5ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1993.
Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART :00176 INC:00001 ART :00287 INC:00001 LET:G
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART :00176 INC:00001 ART :00287 INC:00001 LET:G
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 975834 RS 2007/0186064-0

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