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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 975834 RS 2007/0186064-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 26.11.2007 p. 115
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_975834_RS_24.10.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 975.834 - RS (2007/0186064-0)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S)

RECORRIDO : CECÍLIA OLIVEIRA TROMBINI E OUTROS

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DESSA CORTE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, G DA LEI 6.404/76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

2. Nos contratos de participação financeira, não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76.

3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius, pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal aprovado.

4. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela.

5. Multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afastada.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial, e nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2007.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , Relator

Documento: 733113 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/11/2007 Página 2 de 17

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 975.834 - RS (2007/0186064-0)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO (S)

RECORRIDO : CECÍLIA OLIVEIRA TROMBINI E OUTROS

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela Brasil Telecom S/A contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em demanda que envolve contratos de participação financeira, atrelado à aquisição de linhas telefônicas junto à então CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações - , pelos autores (fl. 188/194).

Em recurso especial, busca a recorrente a anulação do acórdão por violação dos artigos 165, 458, II e 535, II, todos do Código de Processo Civil, ou quando não, a sua reforma, por violação dos artigos e 267, VI do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade de um dos autores; do artigo 287, II, g da Lei nº 6.404/76, por ocorrência de prescrição; dos artigos e da Lei 7.799/89 e 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, defendendo a correta adequação do valor patrimonial da ação, na data da integralização, e, finalmente, por violação do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A eg. Quarta Turma deliberou pela afetação do presente recurso à eg Segunda Seção, com fundamento no artigo 14, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 975.834 - RS (2007/0186064-0)

RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO (S)

RECORRIDO : CECÍLIA OLIVEIRA TROMBINI E OUTROS

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DESSA CORTE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, G DA LEI 6.404/76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

2. Nos contratos de participação financeira, não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76.

3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius, pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal aprovado.

4. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela.

5. Multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afastada.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator):

1. Inicialmente, importa ressaltar inexistir violação aos arts. 165 e 458, II,

ambos do CPC, pois a r. sentença indicou de forma lógica as razões pelas quais se deu à lide a

solução determinada.

2. Quanto à propalada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,

quadra assinalar que o acórdão embargado não possuía nenhum vício a ser sanado por meio

de embargos de declaração; em verdade, no aresto não se diagnosticavam omissão,

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contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como esta lhe fora posta e submetida.

Os declaratórios interpostos, em verdade, sutilmente, se aprestavam a rediscutir questões já apreciadas no acórdão; não caberia, porém, nessa trilha, redecidir, quando é da índole de tal recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes (R.T.J. 121/260).

Sempre vale reprisar PIMENTA BUENO, ao anotar que, nesta modalidade recursal, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova".

Ademais, o julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, não se configurando, pois, violação ao artigo 535, da Lei de Ritos, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas que não adotando tese do agrado do recorrente.

3. No que se refere à ilegitimidade ativa do autor Ariel Lima, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao valorar o acervo probatório dos autos reputou ter havido a transferência da posição acionária, ou seja, como efeito da própria cessão do contrato, de sorte que o cessionário, na espécie em exame, teria adquirido todos os direitos relativos ao aludido contrato (fl. 190/vº).

Neste sentido, oportuno trazer à colação o seguinte precedente, nesta Corte:

"CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. ANTIGA CRT. CESSIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1 - Se os cessionários adquiriram do primitivo proprietário não só as ações, mas todos os direitos e deveres do contrato de participação financeira, firmado com a companhia, têm eles legitimidade ativa para postular as diferenças pelo atraso na integralização das ações. 2 - Essa conclusão não infirma o entendimento pacificado pela Segunda Seção, tomado em casos onde a venda foi apenas das ações e não dos direitos e deveres do contrato em si, como ocorre na espécie. As hipóteses fáticas são diferentes. 3 - Agravo regimental não provido." (AgRg

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no REsp 687.716/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17.10.2005)

Ora, rever o substrato fático-probatório dos autos para detectar se houve cessão da posição contratual ou, apenas, a cessão das ações recebidas, importaria em ultrapassar os estreitos limites, definidos pelo legislador constitucional, para a operação do recurso especial; a irresignação manifestada em via excepcional, no ponto, encontra óbice no enunciado nº 07 da súmula desta Corte, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. Quanto à prescrição, nos moldes do artigo 287, II, g, da Lei nº 6.404/76, esta Corte, em reiterados julgados, afasta a aplicação da norma societária, a partir de que, em tais situações, a pretensão deduzida em juízo ostenta nítido sentido de pugnar por responsabilidade civil contratual, decorrente do inadimplemento de obrigação.

Não se trata de obrigação de caráter societário, porquanto a partir de ações não subscritas, os postulantes não gozariam do status de acionistas.

Dessa forma, impróprio adotar o prazo prescricional do art. 287, II, g, da Lei 6.404/76, uma vez que sua aplicação deve ser reservada a quando o já acionista demanda contra a companhia, buscando a satisfação de direito ou a exoneração do dever contraído naquela qualidade, situação não identificável na espécie em exame, para qualquer dos autores, ora recorridos.

5. No que se refere aos artigos e da Lei 7.799/89 e artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, pugna a recorrente pela correta adequação do valor patrimonial da ação, na data da integralização.

Esse o ponto a ser dirimido, desde que afetado o julgamento do especial à Eg. Segunda Seção.

Nos contratos de participação financeira, nos moldes em que formados, o consumidor, para ter acesso ao serviço público de telefonia, tinha que obrigatoriamente se tornar acionista da respectiva prestadora dos serviços.

O valor inicialmente investido seria convertido em ações da companhia, com subscrição em nome do contratante.

O ponto nodal do debate reside em saber a quantas ações cada contratante

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teria direito.

Em regra, segundo as portarias ministeriais, a prestadora teria até doze meses da data em que o valor foi pago pelo consumidor (integralização), para retribuir em ações o que fora investido.

A quantidade das ações seria obtida por meio da divisão entre o capital investido e o valor patrimonial de cada ação (Qt = Cp / Vp).

Segue-se, pois, que a quantidade de ações seria inversamente proporcional ao valor patrimonial de cada ação, de sorte que, quanto maior o valor unitário, menor seria a quantidade de ações distribuídas ao então acionista.

O valor patrimonial da ação, por sua vez, é obtido pela divisão do patrimônio líqüido da sociedade pelo número de ações, vindo definido, no final do exercício, por meio de demonstração financeira denominada balanço (art. 176, inciso I, da Lei 6.404/76).

Na prática, o consumidor efetuava o pagamento em determinado exercício financeiro e a subscrição de ações somente ocorreria ao seu cabo, conforme balanço posterior, ocasião em que o valor patrimonial de cada ação já teria sofrido majoração, disso resultando, como corolário, sensível diminuição na quantidade das ações recebidas.

A distorção, na verdade, pode ser melhor observada sob o foco da justiça contratual, que, com o advento do Código Civil de 2002, recebeu dentre outros mecanismos de controle efetivo, a lesão, embora suscetível esta de conduzir para desfecho radical da contratação, que na espécie não se busca.

A esse respeito, a introdução de Caio Mário a sua festejada obra "Lesão nos Contratos" (Forense: Rio de Janeiro, 5ªed., 1993) é de conteúdo elucidativo, frente ao tema de que ora, particularmente, se cuida:

"Quando duas pessoas ajustam um negócio, pode acontecer que ambas sejam iguais civil e economicamente, por isso mesmo capazes de autolimitação de suas vontades, e então a avença que cheguem a concluir participa da natureza livre dos contratantes; mas pode também ocorrer que elas se achem em desigualdade manifesta, de tal forma que uma está em posição de inferioridade em relação à outra, ensanchando a esta aproveitar-se da desigualdade para tirar proveito exagerado de sua condição, e sacrificar-lhe o patrimônio.

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sob o foco ideal daquele anseio de justiça, ou, mais precisamente, da regra de conduta moral que deve nortear as ações humanas, chega-se à conclusão de que o negócio pode ser juridicamente perfeito, mas será moralmente repugnante.

Deve o direito fechar então os olhos a este aspecto da vida, ou, ao revés, cumpre-lhe interferir para disciplinar o proveito das partes contratantes?

Aí temos a questão da justiça no contrato, ou seja, o problema da lesão." (páginas IX e X).

A lesão pressupõe a violação do equilíbrio contratual na fase genética do negócio jurídico, no que difere da excessiva onerosidade, cuja desarmonia sobrevém durante a fase de execução contratual.

Importa notar, nos contratos comutativos, ser imperiosa a existência de certo equilíbrio entre as prestações, e não a perfeita identidade, já que a valorização das prestações possui conteúdo objetivo-subjetivo.

Nesse aspecto, Pontes de Miranda já preconizava que, apesar da relação de equivalência entre prestação e contraprestação ser aproximada, seria necessária a devida investigação a respeito do limite além do qual não poderia prevalecer. Então, a investigação seria efetuada no plano da validade do negócio jurídico (Tratado de Direito Privado, Tomo 25, Bookseller: São Paulo, 2003).

Ora, para evitar a lesão patrimonial do consumidor, nos casos dos contratos de participação financeira, levando-se em conta, precipuamente, os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o do equilíbrio contratual, a Segunda Seção desta Corte, desde o julgamento do Recurso Especial nº 470.443/RS, sendo relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em 13.08.2003, firmou corretivo, neste sentido:

"O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado."

Tal orientação foi seguida e pacificada, no âmbito da Terceira e da Quarta Turmas, em reiterados julgados; a título exemplificativo, mencionam-se o AgRg no Ag

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782.314/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 23.04.2007 e o AgRg nos EDcl no Ag 660.525/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 27.08.2007.

Sobreleva notar, entretanto, que o principal fundamento dos consumidores, em busca de que fosse conseguido o efetivo reequilíbrio contratual, se fincava no congelamento dos valores pagos, com posterior retribuição em ações sem qualquer forma de atualização daqueles valores, ou, pior ainda, com determinação unilateral da quantidade de ações a distribuir, em razão de seu valor patrimonial ser fixado pela própria sociedade, em assembléia geral.

6. Todavia, o fardo negativo do tempo veio a se lançar integralmente sobre os ombros da companhia.

Com efeito, a solução que tem sido perfilhada na instância de origem conduz à inversão do prejuízo, que passa a ser, por inteiro, da companhia; dessa forma o desequilíbrio permanece, mudando apenas de lado.

Na busca do justo equilíbrio, algumas soluções alternativas foram alvitradas, pelas partes, em pedidos subsidiários, ou mesmo adotadas em decisoes do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre elas destacando-se: a) a correção monetária do valor patrimonial apresentado no balanço anterior, até a data da contratação; b) a correção monetária do valor pago até a data do balanço posterior e c) o valor patrimonial apurado com base no mês da contratação, diante do correspondente balancete mensal.

7. A primeira proposta, de correção monetária do valor patrimonial já foi repelida por esta Eg. Seção, sendo oportuno reproduzir, a propósito, o seguinte julgado:

"DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. - A questão relativa à correção monetária do valor patrimonial da ação constitui inovação introduzida pela ora agravante, tendo em vista que referida matéria não foi trazida anteriormente e, por isso, não examinada pelas instâncias ordinárias, escapando, portanto, à apreciação desta Corte. - De toda forma, a

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atualização monetária do investimento nada tem a ver com a fixação do valor patrimonial da ação, apurado com base em critérios totalmente distintos. Inexistência de relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 585.704/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, Julgado em 10.11.2004, DJ 29.11.2004 p. 221, destaque não original)

8. A segunda proposta, de correção do valor do capital investido até a data do balanço posterior, tampouco parece a mais adequada, pois o valor patrimonial da ação é apurado com base em critérios totalmente diversos dos que informam os índices de correção monetária, cresce ou diminui em proporções díspares da atualização monetária e a conjugação de ambos poderia, eventualmente, criar situação de maior desequilíbrio na relação contratual.

À guisa de ilustração, o caso dos autos retrata bem o resultado que se provocaria.

Tem-se que o autor Olmiro Leão, em 05 de outubro de 1994, pagou o valor de R$ 1.007,07 relativo ao contrato de participação financeira, ao passo que em 30 de junho de 1995, recebeu 1.717 ações da CRT; busca, nesta demanda, obter diferença de 15.796 ações.

Ora, o valor patrimonial das ações relativo ao balanço anterior à integralização correspondia a R$ 0,057504 (pouco mais de cinco centavos de real). O valor patrimonial apurado no balanço posterior é equivalente a R$ 0,628906 (mais de sessenta e dois centavos de real), mostrando crescimento de mais de dez vezes.

O valor patrimonial anterior se praticara entre 01/07/1994 e 28/04/1995 e o posterior, entre 29/04/1995 e 29/04/1996.

Para cotejar com a correção monetária, utilizando todo o período de vigência de ambos os balanços (anterior e posterior à integralização), observa-se, segundo informações obtidas no sítio do Banco Central, que o IGP-M teve variação de 38,917%; o IGP-DI, variação de 38,962%; o INPC, variação de 51,154%.

Portanto, nenhum dos índices usuais de correção espelha variação, nos períodos, superior a 1.000%, embora certo que a recomposição do poder de compra da moeda possua influência frente ao valor patrimonial investigado; mas, obviamente, não é o único, nem o principal fator de sua determinação.

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Oportuno relembrar que o valor patrimonial é inversamente proporcional à quantidade de ações recebidas pelo consumidor, ou seja, quanto maior o valor patrimonial da ação, menor a quantidade de títulos atribuídos ao consumidor, tanto que, na espécie, a diferença entre a quantidade de ações recebidas e as que o autor busca judicialmente equivale a quase, dez vezes, não por outra razão que a emergente do descompasso específico, entre os balanços anterior e posterior.

Ilustrativamente, em comparação singela, poder-se-ia afirmar, a grosso modo, que, enquanto o valor patrimonial crescera em progressão geométrica, a correção monetária, para o mesmo período, o fizera em progressão aritmética, depurado possível excesso argumentativo que esteja a carregar nas tintas a distorção emergente, alvitrada sem maiores rigores matemáticos.

Dessa forma, não se afigura a mais equilibrada a solução que busca amalgamar conceitos, o de valor patrimonial e o de correção monetária, para definir, em termos de continente e conteúdo reais, o valor integralizado pelo consumidor e o valor patrimonial da ação.

9. No que tange à terceira solução apresentada, a do valor patrimonial apurado em informações do balancete mensal, esta parece ser a mais adequada.

Extrai-se, com efeito, da lição de Fábio Ulhoa Coelho:

"Podem-se considerar duas modalidades de valor patrimonial: o contábil e o real. Nas duas, o divisor é o número de ações emitidas pela companhia, variando o dividendo. O valor patrimonial contábil tem por dividendo o patrimônio líquido constante das demonstrações financeiras ordinárias ou especiais da sociedade anônima, em que os bens são apropriados por seu valor de entrada (custo de aquisição). O instrumento que, especificamente, contém a informação é o balanço . O valor patrimonial contábil pode ser de duas subespécies: histórico ou atual. É histórico , quando apurado a partir do balanço ordinário, levantado no término do exercício social; atual (ou a data presente), quando calculado com base em balanço especial, levantado durante o exercício social." (Curso de Direito Comercial. Saraiva: São Paulo-SP. vol2. 2006. pg 85).

O valor patrimonial real, por outro lado, busca a reavaliação dos bens que

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compõem o patrimônio (não a utilização do critério do valor de entrada do bem, mas a apuração do valor real e atual de cada bem) da sociedade e a nova verificação dos lançamentos, para formulação de balanço de determinação, utilizado, por exemplo, nos casos de reembolso do dissidente.

Na espécie presente, não há falar em valor patrimonial real, principalmente em razão das dificuldades de ordem prática para se reavaliarem os bens da companhia, de acordo com valores da época, bem como na sua utilização em situações excepcionais, tanto que limitada ao fato que lhe deu origem.

Razoável, pois, a utilização do valor patrimonial mensal, apurado mediante informações já consolidadas pela própria CRT, na época, mediante utilização do critério contábil, a partir de seus balancetes mensais.

Será factível, dessa forma, chegar ao equilíbrio contratual, tanto a bem do consumidor, que tem direito ao valor patrimonial da data da integralização, quanto a bem da companhia, que fixou tal valor em assembléia ordinária e não promoveu sua readequação, de acordo com a evolução do patrimônio líquido da sociedade e a quantidade de ações, no decorrer do exercício financeiro, além de preservar-se o critério utilizado pelas partes, na formação do negócio jurídico, isto é, o do valor patrimonial.

Ademais, tal solução há de se compatibilizar com o entendimento firme desta Seção, já referido, ao proclamar que "o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Recurso Especial nº 470.443/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em 13.08.2003); esse valor deve ser apurado no mês da integralização, o que não colide com a meta do precedente.

Por fim, preservar-se-ia também o entendimento da Seção, no sentido de inviável, nesses casos, a adoção da correção monetária como fator de atualização do valor patrimonial da ação.

Nem se diga que tal prática possa gerar risco efetivo de manipulação de dados ou de suspeita da maquiagem dos balancetes mensais, porque naquilo que interessa aos litígios da espécie, originários de exercícios já longínquos, nem mesmo se poderia cogitar dos efeitos

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reflexos, que elementos peculiares neles retratados teriam, no futuro, o condão de produzir.

Afora isso, não se há de perder de vista que a então Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela recorrente, fazia parte da administração pública indireta, sujeitando-se, bem por isso, a ter seus balanços e balancetes submetidos ao controle de órgãos fiscalizadores, dentre a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, o TCE - Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, com participação do Ministério Público ali oficiante, a CAGE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado, a auditoria externa e o seu próprio conselho fiscal.

10. A data da integralização, nas avenças como a dos autos, é considerada aquela relativa ao pagamento do valor contratado, no que difere da data da contratação, ou seja, do acordo de vontades com a assinatura do termo escrito, embora possam ser coincidentes; nos casos em que o valor tenha sido pago em parcelas sucessivas, perante a própria companhia telefônica, considera-se data da integralização, para o fim de apurar a quantidade de ações a que terá direito o consumidor, a data do pagamento da primeira parcela.

11. Por último, sobre a alegada violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC, merece prosperar o inconformismo da recorrente, uma vez que a oposição dos aclaratórios se deu com o objetivo de prequestionar as matérias infraconstitucionais neles elencadas, não havendo falar em caráter protelatório do recurso; tal entendimento encontra amparo no enunciado da Súmula 98 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis : "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."

12. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, lhe dou provimento para determinar que o valor patrimonial das ações seja apurado no mês da respectiva integralização, com base no balancete a ele correspondente, segundo os moldes acima explicitados, bem como para excluir a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

É como voto.

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RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S)

RECORRIDO : CECÍLIA OLIVEIRA TROMBINI E OUTROS

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO (S)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA :

Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o voto do Sr. Ministro Relator.

Esse debate que se travou aqui foi bem elucidativo porque, realmente, há essas peculiaridades. Até imaginava que, na hora da contratação, já se tem um valor exato das ações, e a quantidade que seria naquele momento. Então, como se trata de um período de mega inflação, na verdade, a solução que me parece mais equilibrada e justa, seria fixar um valor no momento do primeiro pagamento, que poderia ser à vista ou, então, a prazo, mas na primeira, em que já está definido o quantum .

Então, estando inteiramente de acordo com essas observações, acompanho o excelente voto do Sr. Ministro Relator e congratulo-me com o excelente profissional, o advogado que, realmente, com muita propriedade, conseguiu esclarecer uma questão que poderia ensejar – e já está ensejando lá no Sul – um movimento extraordinário de processos, que poderia fazer com que ficássemos inviabilizados de trabalhar.

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

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VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, apenas louvando a excelência do voto de S. Exa., e a qualidade da sustentação oral do ilustre advogado da recorrente.

Particularmente, parece-me que o critério é justo, porque, na medida em que se considerou injusto o critério antes adotado pela Brasil Telecom, no sentido de postergar a data-base de cálculo para o momento futuro e, com isso, se beneficiar da inflação, também não seria correto que se prestigiasse o inverso, fazendo retroagir o cálculo a momento anterior, o que, pelo mesmo efeito inflacionário, beneficiaria o acionista, mas causando um enriquecimento sem causa. De modo que a adoção do balancete do mês do primeiro ou único pagamento como base para aferição do valor patrimonial da ação, atende, com justiça, os direitos do acionista, sem o excesso que o outro critério poderia causar.

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

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ERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2007/0186064-0 REsp 975834 / RS

Números Origem: 10600216849 70017560749 70019917699

PAUTA: 24/10/2007 JULGADO: 24/10/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária

Bela. HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO (S)

RECORRIDO : CECÍLIA OLIVEIRA TROMBINI E OUTROS

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO (S)

ASSUNTO: Comercial - Sociedade - Anônima - Ações - Subscrição

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente, pela Recorrente, o Dr. Paulo Cézar Pinheiro Carneiro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu em parte do Recurso Especial, e nessa parte deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 24 de outubro de 2007

HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

Secretária

Documento: 733113 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/11/2007 Página 17 de 17

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7070/recurso-especial-resp-975834-rs-2007-0186064-0/inteiro-teor-100016409

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