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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 719716 SC 2005/0013096-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 719716 SC 2005/0013096-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 378
Julgamento
7 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_719716_SC_07.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273DO CPC. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.
3. Falta de prequestionamento quanto à suposta transgressão ao artigo da Lei 9.494/97. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Mostra-se inviável considerar como emissão de juízo a simples assertiva do acórdão dos embargos declaratórios de que estão prequestionados os artigos tidos como contrariados.
5. A Lei 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
6. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves.
7. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 STF
    • STJ - RESP 238272 -PE, RESP 447420 -RJ, RESP 614038 -RS
  • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA DE PROVA
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - SERVIÇOS DE SAÚDE
    • STF - RE 19592/RS
    • STJ - RESP 656979 -RS, RESP 507205 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00273
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI:008080 ANO:1990 ART :00002 ART :00004
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00196 ART :00198 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70702/recurso-especial-resp-719716-sc-2005-0013096-8