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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 657407 RS 2004/0061843-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 657407 RS 2004/0061843-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.09.2005 p. 365
RDDP vol. 32 p. 141
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_657407_RS_21.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 514, 515 E 535 DO CPC.

1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Ausência de prequestionamento dos artigos 267, § 3º, e 301, § 4º do Código de Processo Civil, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.
3. Após a Lei n.º 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio "tantum devolutum quantum appellatum", já que o art. 515, § 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, "julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".
4. "Havendo requerimento expresso do apelante, é obrigatório ao tribunal, aplicando o § 3º do art. 515 do CPC, já conhecer do mérito da demanda, ao prover a apelação interposta contra a sentença terminativa, a não ser que a matéria ainda reclame alguma providência ou prova a ser produzida no juízo singular" (Leonardo José Carneiro da Cunha in Inovações no Processo Civil: Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 85-86).
5. Se o tribunal pode analisar diretamente o mérito da causa, afastada a alegação de julgamento ultra ou extra petita, por força da autorização contida no art. 515, § 3º do CPC, igualmente pode determinar a baixa dos autos ao juízo singular, ainda que o apelante não tenha requerido, sem que isso importe em violação ao postulado do devido processo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, SENTENÇA TERMINATIVA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, RETORNO, AUTOS, JUÍZO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, INDEPENDÊNCIA, FALTA, REQUERIMENTO, APELANTE / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA, OU, DECISÃO EXTRA PETITA ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, SOBRE, PRINCÍPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, APÓS, LEI FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • JULGAMENTO ANTECIPADO - CONHECIMENTO DE MATÉRIA EX OFFICIO
    • STJ - RESP 79560 -DF

Doutrina

  • Obra: INOVAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: COMENTÁRIOS ÀS LEIS 10352 E 10358/01, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2002, P. 85-86.
  • Autor: LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA
  • Obra: TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS, 2ª ED., RJ, FORENSE, 2004, P. 267.
  • Autor: FLÁVIO CHEIM JORGE
  • Obra: REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA E JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, IN: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS E DE OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, RT, 2003, P. 196-197.
  • Autor: ESTEVÃO MALLET
  • Obra: O ART. 515 § 3º DO CPC E O COMBATE À DILAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA, IN: REVISTA DE PROCESSO Nº 115, RT, ANO 29, MAIO E JUNHO DE 2004, P. 146.
  • Autor: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (COORDENADORA)
  • Obra: AÇÃO MONITÓRIA E ASPECTOS POLÊMICOS DA REFORMA PROCESSUAL, RJ, FORENSE, 2004, P. 239.
  • Autor: CARREIRA ALVIM

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 677135 RS 2004/0086653-0 DECISÃO:16/03/2006
  • REsp 721848 RS 2005/0017927-6 DECISÃO:09/08/2005
  • REsp 664557 RS 2004/0070384-0 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70704/recurso-especial-resp-657407-rs-2004-0061843-7