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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_164480_18ca1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_CC_164480_3b935.pdf
Relatório e VotoSTJ_CC_164480_c61c5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.480 - DF (2019⁄0075036-2)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS - DF
SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 11A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE ROÇADEIRA GARTHEN LATERAL (CORTADOR DE GRAMA) DENTRO DE RESIDÊNCIA DE SOLDADO LOCALIZADA EM ÁREA MILITAR. BEM DE PROPRIEDADE MILITAR. CONCOMITÂNCIA DE FURTO DE OBJETOS PERTENCENTES AO SOLDADO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIDADE DE PROCESSOS. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCPP E DO ART. 102, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITARCPPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA APURAÇÃO DO FURTO DE BEM PERTENCENTE À AERONÁUTICA.
1. Colhe-se dos autos que foram furtados dentro da residência de um soldado, situada em área militar – Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga EACEA (TGT) – os seguintes bens: 1 bicicleta, 1 Martelete Rompedor Makita, 1 Roçadeira Garthen Lateral, 1 máquina transformadora de solda e 1 furadeira parafusadeira, avaliados no total de R$ 2.832,16 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).
O núcleo da controvérsia cinge-se à definição de competência para apurar o furto da Roçadeira Garthen Lateral (cortador de grama), haja vista que o Juízo de Direito suscitante, reconheceu sua competência para julgar o furto dos demais bens subtraídos que pertenciam ao soldado.
2. Da leitura dos autos extrai-se que, a Roçadeira Garthen Lateral – com valor médio de R$ 732,75 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) – pertencia à Aeronáutica. Conforme depoimento do soldado, a Roçadeira se encontrava na EACEA-TGT para serviços gerais de manutenção no referido local, havendo nos autos, inclusive, cópia da nota fiscal em nome de "Grupamento de Apoio do Distrito Federal". Desta forma, forçoso concluir que o delito em tese praticado causou dano ao patrimônio militar, razão pela qual a competência para processamento do feito é da Justiça Militar, nos termos do art. , inciso III, a, do Código Penal MilitarCPM. Precedentes.
3. Nos termos do art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, e do art. 79, inciso I, do Codex Processual Criminal, não há que se falar em unidade de julgamento de crime comum e militar, mesmo presente a conexão probatória. Precedentes da Terceira Seção do STJ: CC 139.862⁄MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 2⁄3⁄2016; CC 124.133⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17⁄04⁄2013; CC 100.628⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄08⁄2009.
4. Conflito conhecido para declarar que compete ao Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitado, tão somente o julgamento do furto da Roçadeira Garthen Lateral, de propriedade da Força Aérea Brasileira.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, tão somente para o julgamento do furto da Roçadeira Garthen Lateral, de propriedade da Força Aérea Brasileira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 24 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.480 - DF (2019⁄0075036-2)
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS - DF
SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 11A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras – DF, o suscitante, em face do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitado.
Colhe-se dos autos que foi lavrado Boletim de Ocorrência na Vigésima Primeira Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal e, posteriormente, instaurado Inquérito Policial Militar no Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, para apurar crime de furto de 1 bicicleta, 1 Martelete Rompedor Makita, 1 Roçadeira Garthen Lateral, 1 máquina transformadora de solda e 1 furadeira parafusadeira, ocorrido em residência de soldado localizada dentro da Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga EACEA - TGT, sendo certo que referidos bens foram avaliados no total de R$ 2.832,16 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) (fls. 48⁄50).
Conforme ofício encaminhado pelo Primeiro Centro de Tráfego Aéreo – CINDACTA I ao Juízo suscitado, bem como depoimentos no curso das investigações, o furto ocorreu dentro da residência do soldado GIVANILDO OSTERNO DO NASCIMENTO, situada em área militar, a qual se encontra em região conhecida vulgarmente como "Aeral", com alta taxa de criminalidade, de modo que mencionada organização militar já foi alvo de vários delitos como furtos, ingresso clandestino de pessoas e destruição de patrimônio público (e-STJ, fls. 28 e 33⁄34).
No caso em análise, o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitado, declinou da competência para a Justiça Comum, ao fundamento de que os bens furtados pertenciam todos ao Soldado GIVANILDO OSTERNO DO NASCIMENTO, guarda campo da referida estação militar (e-STJ, fl. 185⁄187).
De outro lado, no âmbito da Justiça Comum, o Ministério Público do Distrito Federal ofereceu parecer no sentido de que bicicleta, martelete, makita, máquina transformadora de solda e furadeira parafusadeira eram bens de propriedade pessoal do soldado, todavia destacou que a roçadeira lateral era de propriedade do Primeiro Centro de Tráfego Aéreo – CINDACTA I (e-STJ, fl. 208⁄209) .
Diante disso, na linha do parecer ministerial, o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras suscitou o presente conflito, para:
"(I) determinar o DESMEMBRAMENTO do feito em relação ao crime comum, praticado contra a pessoa de Givanildo Osterno do Nascimento; e
(II) SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 79, inc. I, art. 113 e seguintes, ambos do Código de Processo Penal; dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e art. 125, caput e parágrafos da Constituição Federal, quanto ao fato em apuração, relativo à subtração do bem de propriedade militar (roçadeira Garthen lateral) ."
Frise-se que o Juízo de Direito suscitante asseverou a impossibilidade de unificação do processo por conexão, à luz do disposto no artigo 79, inciso I, do Código de Processo PenalCPP (e-STJ, fl. 212).
Nesta Corte Superior, em análise não exauriente, própria das medidas cautelares, designei o Juízo de Direito suscitante para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. (e-STJ, fl. 222)
O Parquet Federal atuante nesta Corte Superior ofereceu parecer pelo reconhecimento da competência da Justiça Comum, em parecer sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 227⁄228):
"PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO PRATICADO POR CIVIL EM RESIDÊNCIA DE MILITAR LOCALIZADA EM ÁREA MILITAR. JURISDIÇÃO MILITAR É RESTRITA, EXCEPCIONAL E DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABARCA SOMENTE CONDUTAS DE MILITARES QUE ATENTEM CONTRA A HIERARQUIA, A DISCIPLINA E AS INSTITUIÇÕES MILITARES. ABRANGÊNCIA A CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. RES FURTIVA QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O cerne da questão objeto do presente conflito consubstancia-se na competência para processamento de demanda que envolve furto qualificado pelo arrombamento, praticado por civil em residência particular em local sob administração militar.
2. Considerando os Tratados e convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, o Direito Penal Militar deve abarcar somente as condutas de militares que atentem contra a hierarquia, a disciplina e as instituições militares, de modo que, quando do envolvimento de civis, a competência deve ser da Justiça Comum, sob pena de a ampliação do conceito de crime militar retirar do investigado a possibilidade de ser beneficiado com os institutos previstos no Código Penal, o que viola, a exemplo, o art. 5º, inciso XLVI, alínea d e e, da CF.
3. Reconhece-se que os militares aderem livremente a uma relação de sujeição, marcada por graves e conhecidas restrições a direitos fundamentais - mas não se pode conceber jamais que essa relação de sujeição se dirija contra o civil, a não ser que se admita que o Brasil ainda se encontre sob o pálio do regime instaurado a partir do golpe militar-empresarial de 1964 - o que deve ser reafirmado pelas Instituições Democráticas como superado a partir da redemocratização do país e a promulgação da Constituição de 1988.
4. Ainda que o entendimento dessa Corte não rume nesse mesmo sentido, na espécie, como se trata de crime contra o patrimônio (furto), o bem protegido penalmente, para fins de competência da Justiça Militar, é o patrimônio sob administração militar, na forma em que preceitua o art. , III, a, do CPM. Em se tratando de patrimônio que não se encontra nessa situação, a competência será da Justiça Comum.
5. Portanto, considerando a incompetência da Justiça Militar para julgar civis e em se tratando de crime comum praticado contra a pessoa de Givanildo Osterno do Nascimento, é de ser reconhecida a competência da Justiça Comum.
6. Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF."
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164.480 - DF (2019⁄0075036-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O conflito deve ser conhecido.
Consoante dispõe o art. 105, inciso I, d , da Constituição Federal, compete ao STJ dirimir “os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos”.
De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ possuem entendimento uníssono de que compete à Justiça Militar o julgamento de crime militar impróprio – previsto tanto na legislação castrense quanto na legislação comum – praticado por civil em detrimento da administração militar ou do patrimônio militar.
Sobre o tema, confirma-se os seguintes precedentes do Pretório Excelso:
"Habeas corpus . Penal Militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada.
1. O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 171 do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração militar .
2. A conduta da paciente, que informou falsamente à Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim, obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de pensão decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar.
3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (artigo 9º, III, a, do Código Penal Militar).
4. Ordem denegada." (HC 109574, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 17⁄12⁄2012)"
"1. Crime militar praticado por civil. 2. Competência para processo e julgamento. 3. Art. 9o, III, a, do Código Penal Militar. 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar. 5. Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por civil . 6. Ordem indeferida" (HC 86430, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 16⁄12⁄2005)
No mesmo sentido, os precedentes da Corte Superior de Justiça orientam-se no sentido de que a competência para a apuração de crime contra o patrimônio praticado por civil será definida dependendo do titular da propriedade do bem, em outras palavras, a competência será da Justiça Comum, se o patrimônio pertencer a particular e a competência será da Justiça Castrense, se o patrimônio for de propriedade militar, levando-se em conta também se o local dos fatos è sujeito à administração militar. Por oportuno, vejam-se os seguintes precedentes:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR QUE SE ENCONTRAVA JUNTO AO CADÁVER DE SOLDADO DA AERONÁUTICA, VÍTIMA DE LATROCÍNIO. DELITO COMETIDO POR CIVIL EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 9º DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Considerando que o delito de furto do aparelho celular, que estava junto ao cadáver do soldado da Aeronáutica no Instituto Médico Legal, praticado por civil, ocorreu em circunstância totalmente distinta e independente do crime de latrocínio, do qual foi vítima o soldado, bem como pelo fato do local não ser sujeito à administração militar, não há que se falar na competência da Justiça Castrense para processar e julgar o feito, porquanto ausentes as hipóteses do art. 9º do CPM.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais de Belém⁄PA, o suscitado." (CC 121.111⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7⁄5⁄2012)
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FURTO PRATICADO POR CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR). BEM. OBJETO MATERIAL DO DELITO. PROPRIEDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, notadamente o inciso III.
2. O que está em apuração é o furto de um bem privado e não a invasão à unidade militar, não importando, pois, a ação delituosa em ataque às instituição militares.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba⁄PA, o suscitado." (CC 115.311⁄PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄3⁄2011)
" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DELITO MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. CARÁTER EXCEPCIONAL.CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ESTELIONATO (ART. 251, § 3º, CPM). LESÃO AO PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL. ART. 124 CF. ART. , III, A DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Tratam os autos de crime militar impróprio, uma vez que a conduta delitiva (estelionato art. 251, § 3º CPM) foi praticado por civis e consta do rol dos crimes militares do Código Penal Militar (art. 9º, III, a, do Código de Penal Militar).
Compete à Justiça Castrense, processar e julgar o estelionato (art. 251, § 3º, do Código Penal Militar), praticado por civil, em tempo de paz e em detrimento de patrimônio que esteja sob a administração militar, conforme se depreende do disposto no art. 124 da Constituição Federal e art. , III, 'a'do Código Penal Militar. Precedentes STJ e STF.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC 129.359⁄RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄8⁄2015)
"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. BEM SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
I - Nos termos do disposto no art. , inciso III, alínea a, do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil em detrimento de patrimônio sob administração militar (Precedentes do STF e do STJ).
II - Na hipótese, os bens objeto do delito de receptação (22 pneumáticos radiais) foram furtados do Arsenal de Guerra General Câmara, da Unidade Militar de General Câmara⁄RS. Desta forma, forçoso concluir que o delito em tese praticado causou dano ao patrimônio militar, razão pela qual a competência para processamento do feito é da Justiça Militar, nos termos do art. , III, 'a', do CPM.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar de Porto Alegre⁄RS, ora suscitado." (CC 134.245⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11⁄12⁄2014)
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. , III, A, DO CPM. DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. O saque de valores indevidamente depositados pela Administração militar em conta-corrente de pensionista já falecido caracteriza crime militar (art. 251 do CPM), uma vez que perpetrado contra patrimônio sob administração militar, nos termos do art. , III, a, do CPM (precedentes do STJ e do STF).
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no CC 131.330⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6⁄3⁄2014)
Na espécie, o núcleo da controvérsia cinge-se à definição de competência para apurar o furto da Roçadeira Garthen Lateral (cortador de grama), haja vista que o Juízo de Direito suscitante, reconheceu sua competência para julgar o furto dos demais bens subtraídos que pertenciam ao soldado.
Da leitura dos autos extrai-se que, de fato, a Roçadeira Garthen Lateral – com valor médio de R$ 732,75 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) – pertencia à Aeronáutica. É o que se extrai do documento firmado por GIVANILDO OSTERNO DO NASCIMENTO, pelo qual informa o furto ao Comando da Aeronáutica (e-STJ, fl. 114):
" 1 - Informo a V.Sa. que no dia 24 de janeiro do ano de 2018, foram furtados 1 (uma) bicicleta, I (um) martelete perfurador maleita, 1 (uma) máquina transformadora de sola e 1 (uma) furadeira parafusadeira. na Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga (EACEA-TGT).
2 - Ademais, os objetos furtados são de minha propriedade. Entretanto, em virtude de serem objetos antigos, não possuo nota fiscal ou outro documento que comprove a propriedade dos referidos bens.
3. - Por derradeiro, comunico que foi furtado 1 (uma) roçadeira Garthen Lateral, de propriedade do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I). Informo, ainda, que o objeto se encontrava na Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga (EACEA-TGT) para serviços de manutenção⁄gerais no referido local."
Consta dos autos, inclusive, cópia da nota fiscal referente à roçadeira em nome de" Grupamento de Apoio do Distrito Federal "(e-STJ, fl. 115). Nesse contexto, não há como negar que o bem pertencia à Aeronáutica.
Ademais, não merece reparos a fundamentação do Juízo de Direito suscitante, no sentido de que o artigo 79, inciso I, do Código de Processo PenalCPP obsta a junção dos feitos, em que pese à conexão instrumental. Referida regra processual também é reproduzida no art. 102, alínea a do Código de Processo Penal MilitarCPPM. A propósito, trago vários julgados da Terceira Seção do STJ, proferidos em sede de conflito de competência:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres⁄MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres⁄MT e planejava deixar em Itaúba⁄MT.
2. O delito de falsa identidade (art. 307, CP) apresentada perante policiais rodoviários federais, cujo julgamento é de competência da Justiça Federal, pressupõe o fornecimento de informações falsas (errôneas) em relação ao conjunto de características peculiares de uma pessoa determinada, que permite reconhecê-la e individualizá-la, envolvendo o nome, a idade, o estado civil, a filiação, o sexo, entre outros dados, com o intuito de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou mesmo causar dano a outrem.
3. No entanto, a doutrina tem defendido que, "Se a pessoa já está identificada, reconhecida individualmente pelo nome e filiação, por exemplo, a menção falsa a outro dado, nesse caso secundário, como a profissão, não serve para configurar o delito." (In Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 1.303⁄1.304).
4. No caso concreto, a conduta investigada é de tipicidade duvidosa, na medida em que a despeito de ter informado profissão falsa, que não mais exercia, o investigado parece ter se identificado adequadamente perante a Polícia Rodoviária Federal, tanto que os dados que forneceu foram suficientes para se averiguar a profissão que ele alegava exercer perante o órgão empregador que indicou.
5. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - têm como objetivo melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos.
6. Ainda que, no caso concreto, se pudesse cogitar de uma aparente conexão teleológica (art. 76, II, do CPP) entre o uso de falsa identidade e o tráfico nacional de entorpecentes, na medida em que a falsa identidade poderia facilitar o tráfico, o julgamento conjunto dos delitos não se revela efetivamente necessário e benéfico, na medida em que eventuais provas e indícios do delito de falsa identidade não terão o condão de influenciar na demonstração da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes.
7. Dado que o art. 79, I, do CPP veda a reunião de processos, por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, deve o feito ser desmembrado, em relação ao delito do artigo 172 do Código Penal Militar (Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa), encaminhando-se ao Ministério Público Militar competente a cópia do inquérito para que prossiga, se for o caso, com as investigações referentes ao suposto delito militar. Precedente: (CC 108.024⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄11⁄2013, DJe 11⁄12⁄2013)
8. A possibilidade de descoberta de outras provas e⁄ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do inquérito policial, no tocante à investigação dos delitos de tráfico nacional de entorpecentes e de falsa identidade (art. 307, CP), e da Justiça Militar, em relação ao delito do artigo 172 do Código Penal Militar (Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa).
9. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Sorriso⁄MT para dar continuidade às investigações referentes aos delitos, em tese, de tráfico nacional de entorpecentes e de falsa identidade. (CC 139.862⁄MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2⁄3⁄2016)
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170⁄1983). INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CF⁄88). UNIDADE DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 79, I, DO CPP E ART. 102, A, DO CPPM.
1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta e conspiração, previstos no art. 149, caput e parágrafo único, e art. 152, ambos do CPM, capitulados na denúncia oferecida contra 84 policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar e julgar tais delitos é da Justiça Militar.
2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170⁄1983)- valendo ressaltar que já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso IV, da CF⁄88, a competência será da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutas delitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79, I, do CPP, e 102, alínea a , do CPPM. A conexão e a continência importam na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da Auditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados ou por terceiros." (CC 124.133⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄4⁄2013)
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR, EM TESE, CONEXO A CRIME COMUM. IMPOSSIBLIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Nos termos do art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, e do art. 79, inciso I, do Codex Processual Criminal, não há que se falar em unidade de julgamento de crime comum e militar, mesmo presente a conexão probatória.
2. In casu, os acusados foram presos em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, cuja competência é da Justiça Comum.
3. A possível existência de conexão de aludido delito com crime anterior militar de desvio de munição pertencente ao Exército não tem o condão de estabelecer a unidade de processo e julgamento.
4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí-SP, o suscitado." (CC 100.628⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3⁄8⁄2009)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que compete ao Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitado, tão somente o julgamento do furto da Roçadeira Garthen Lateral, de propriedade da Força Aérea Brasileira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0075036-2
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 164.480 ⁄ DF
Números Origem: 00045528820188070007 20181610042554 70002444520187110011
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS - DF
SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 11A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, tão somente para o julgamento do furto da Roçadeira Garthen Lateral, de propriedade da Força Aérea Brasileira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1819567 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707061014/conflito-de-competencia-cc-164480-df-2019-0075036-2/inteiro-teor-707061044

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