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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_499730_f9320.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_499730_301e8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_499730_99191.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 499.730 - SC (2019⁄0079494-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   VINÍCIUS MOTTA SCALIANTE  - PR069456 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE  : MATHEUS MIGUEL PAIXAO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):  

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATHEUS MIGUEL PAIXAO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 4005994-34.2019.8.24.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 05⁄01⁄2019 (prisão convertida em preventiva) e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, porque (e-STJ fl. 96):

(...). no dia 05 de janeiro de 2019, no bairro Passagem, nesta Cidade e Comarca, mais precisamente na localidade conhecida como "Beco da Muta", Matheus Miguel Paixão, com vontade livre e consciente, se posicionou para a prática do crime de tráfico de drogas, visando a venda direta de substâncias entorpecentes aos usuários que dele se aproximassem. (...).

 

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva e que o decreto de prisão preventiva não foi devidamente fundamentado. Sublinhou que não existem suficientes indícios de autoria, até porque os entorpecentes seriam para o consumo próprio. Ressaltou, ainda, que o paciente é detentor de circunstâncias favoráveis e que, caso condenado, poderá cumprir a pena em regime menos gravoso que o fechado.

O Tribunal de origem, contudo, conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 182):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343⁄2006.). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 103 PEDRAS DE CRACK E 3 PETECAS DE COCAÍNA. LESIVIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

 

Na presente oportunidade, a defesa reitera que que o paciente é detentor de circunstâncias favoráveis e que, caso condenado, poderá cumprir a pena em regime menos gravoso que o fechado. Lembra novamente que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva e que as decisões acerca da manutenção da prisão preventiva do paciente não foram devidamente fundamentadas.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas.

Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 196⁄199) e prestadas as informações (e-STJ fls. 209⁄242), o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus, ante a superveniência de sentença (e-STJ fls. 244⁄245).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 499.730 - SC (2019⁄0079494-6)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, os precedentes: STF, HC n. 113.890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014; STJ, HC n. 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015; STJ, HC n. 276.809⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 12⁄5⁄2014.

Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e para prestigiar a finalidade do remédio constitucional, passo à análise da prisão cautelar do paciente, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça.

É consabido que a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC n. 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC - Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

Nesse sentido:

[...] A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. [...] (AgRg no HC n. 250.392⁄RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 8⁄6⁄2015).

 

No particular, o Juízo processante informou que julgou procedente o pedido ministerial e condenou o paciente à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e negou-lhe o direito de recurso em liberdade, mantendo, assim, a sua prisão cautelar sem, contudo, agregar novos fundamentos à decisão que decretou a medida constritiva.

Confira-se, por oportuno, excerto do referido decisum (e-STJ fl. 213):

[...]

Mantida a prisão pelos motivos já expostos nas decisões anteriores, quais sejam, comprovado o "fumus comissi delicti" pela fundamentação da condenação, presente o "periculum libertatis" pelo volume de droga, diversidade e qualidade.

 

Nesse contexto, como a sentença não agregou fundamentos novos, não há falar em prejudicialidade do presente mandamus. 

A questão jurídica limita-se, portanto, a verificar a (i)legalidade da prisão cautelar do paciente, preso e condenado, em primeira instância, pela suposta prática de tráfico de drogas.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

  [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.   Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006 pelo Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau decretou a segregação cautelar da paciente considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida e no fato do paciente já possuir passagem criminal por porte de arma de fogo. Confira-se, no que interessa (e-STJ fls. 53⁄54):

[...]

No caso vertente, a prova do crime é extraída do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 11, assim como pelo Laudo de Constatação Provisória de fls. 12⁄13. Quanto aos indícios da autoria, esses podem ser depreendidos das declarações prestadas pelos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante, consoante depoimentos extraídos do presente APF (mídia).

Por isso, presente também os fundamentos para a decretação da preventiva dos conduzidos.

Quanto ao periculum in libertatis (= periculum in mora), é incontestável que a liberdade do conduzido comprometerá a ordem pública, diante da gravidade do fato imputado, tráfico de entorpecentes, a comprometer consideravelmente a ordem pública, assim como pela quantidade de droga apreendida, cerca de 103 pedras de crack, e pela diversidade de droga, tanto crack quanto cocaína, a potencializar a gravidade da sua conduta.

Evidencia-se, prima facie, a destinação comercial da droga apreendia, em face da considerável quantidade que restou apreendida (103 pedras) e também pela diversidade (crack e cocaína), assim como pelo local onde foram abordados, conhecido como "Beco da Multa" conhecido ponto de venda de droga, a levantar a suspeita da Polícia Militar que efetuava

ronda pelo local, atendendo ao que determina a legislação de regência, ao dispor que Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (Art. 28, § 2º).

Portanto, mutatis mutandis, Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que é preso em flagrante na posse de significativa quantidade de maconha (456g), em local conhecido pela venda de entorpecentes e, conforme relato policial harmônico, foi surpreendido em atitude suspeita com outros dois indivíduos ao tentar esconder a prova da materialidade do delito (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036569-0, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Não se olvida que a negativa de autoria apresentada pelo conduzido, no sentido de que a droga não lhe pertencia e nem fora apreendida em seu poder, mas que não merece prosperar, ao menos nesta fase inquisitorial, já que foi sim flagrado pela Polícia Militar no momento em que dispensou a droga e também em face da ausência de outras pessoas no local, restando somente ele próximo à droga apreendia, nas duas vezes em que a polícia passou pelo local, sendo na última a pé, quando flagraram ele dispensar a droga.

É certo que o conduzido disse ser apenas usuário, sendo que inclusive possui antecedente anterior por porte, mas é insuficiente para afastar a suspeita de tráfico que pesa sobre ele, ao menos neste momento.

Vale anotar a respeito que Encontrando-se no contexto dos elementos de prova coletados no auto de prisão em flagrante suficiente indicação de participação na atividade delituosa, impossível acolher-se a pretensão de exclusão, de plano, da responsabilidade criminal (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008710-68.2018.8.24.0000, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 10-05-2018).

Não passa desapercebido que acabou de atingir a maioridade. No entanto, ressalvada a reserva pessoa deste Magistrado em manter preso jovem que acabou de atingir a maioridade (considerando a realidade atual do sistema prisional brasileiro, o recrutamento ou coação exercida por facções e o aprimoramento adquirido neste ambiente), tem-se que a quantidade de droga apreendia impede, forçosamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda mais quando o condutor asseverou, ainda, que o conduzido é conhecido como traficante e já estava sendo monitorado no local, pois se fosse apenas usuário não iria ficar tanto tempo ali, conhecido como ponto de droga, iria apenas comprar a droga e usar em outro local.

Demais, a primariedade e os bons antecedentes não impedem a decretação da custódia provisória, se as circunstâncias a justificam. A violência na prática do crime e a periculosidade do agente, por si sós, justificam a prisão, sobretudo, quando ausente do distrito da culpa (in STJ, RHC nº 2734⁄PR, rel. José Cândido de Carvalho Filho, julg. pela 6ª Turma, DJU 02.8.93, pág. 14277). [...]

 

O Tribunal de origem, por sua, também manteve a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls.191⁄193).

No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), destacando-se a diversidade e a forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas (103 pedras de crack, pesando 4,8g; 3 porções de cocaína - 0,3g, embaladas individualmente), além de balança de precisão; e dados da sua vida pregressa (passagem criminal por porte ilegal de arma de fogo). Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar (STJ, AgRg no HC n. 323.444⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015).

Com efeito, a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

"A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 55.992⁄SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19⁄3⁄2015, DJe 16⁄4⁄2015).

A prisão preventiva mostra-se, portanto, indispensável para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva. Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes) – HC n. 63.237⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1⁄3⁄2007, DJ 9⁄4⁄2007).

Registre-se, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido:

[...]

- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. [...] Habeas corpus não conhecido.  (HC 329.574⁄GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO – Desembargador Convocado do TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 25⁄8⁄2015, DJe 15⁄9⁄2015).

 

Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do réu, ante a gravidade concreta da conduta perpetrada, diante do envolvimento de adolescente e da apreensão de entorpecentes de naturezas distintas (cerca de 59 g de maconha, 28 g de cocaína e 7 g de crack, em porções individualizadas), além de balança de precisão e dinheiro em espécie.

3. Recurso não provido.

(RHC 107.622⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2019, DJe 05⁄04⁄2019, grifo nosso).

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE, QUANTIDADE, NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS CAPTURADAS. BALANÇA DE PRECISÃO E INSUMOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS DROGAS ENCONTRADOS NO LOCAL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a gravidade da conduta incriminada.

3. Na hipótese, constata-se que foi apreendida, na residência do ora paciente, considerável quantidade de substâncias entorpecentes diversas - maconha, cocaína e crack - estas últimas com natureza excessivamente deletéria, a maior parte do material já embalado em diversas porções individuais, prontas para a revenda.

4. Além disso, consta foram encontradas na ocasião do flagrante, balança de precisão, insumos utilizados para produção e distribuição das drogas e certa quantia em dinheiro.

5. Tais circunstâncias denotam habitualidade do acusado à narcotraficância, mostrando que a manutenção da sua prisão preventiva se encontra justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente acautelar o meio social.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração denunciada.

7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como ocorre na hipótese.

8. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado.

9. Habeas corpus não conhecido.

(HC 485.492⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄03⁄2019, DJe 03⁄04⁄2019, grifo nosso).

 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n. 61.112⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 01⁄10⁄2015; RHC n. 60.962⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 15⁄09⁄2015). No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 37 (trinta e sete) pedras de crack, o que justifica o seu encarceramento cautelar.

2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13⁄09⁄2011; HC 112.642, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 26⁄06⁄2012; STJ, HC 297.256⁄DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, RHC 44.212⁄SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25⁄02⁄2014).

3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 63.580⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015, g.n.).

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal apto a ensejar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o meu voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator    
Documento: 94552709 RELATÓRIO E VOTO
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