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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_4855_2cac6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4855_5cfa0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_4855_3c57f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : UNIÃO
RÉU : IRANI GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANILDE GOMES WANDERLEY
RÉU : ITACIARA GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANIZE GOMES WANDERLEY
ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304
BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEIS N. 3.765⁄1960 E N. 4.242⁄1963. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA VÍCIOS RESCISÓRIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória foi demandada ainda na vigência do CPC⁄1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC⁄2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado na mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do art. 261 do CPC⁄1973.
2. No acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do óbito rege a pensão por morte deixada aos dependentes do ex-combatente. Essa premissa não encontrou divergências jurisprudenciais, quando o julgado impugnado foi proferido. Percebe-se que a presente hipótese não admite a incidência da Súm. n. 343⁄STF.
3. Para fins de concretização do vício rescisório previsto tanto no art. 485, V, do CPC⁄1973 ou no art. 966, V, do CPC⁄2015, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual "não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos"(AgInt na AR 5.053⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 17⁄05⁄2018).
4. No caso dos autos, os dispositivos legais indicados pela União como manifestamente violados são o art. , II, da Lei n. 3.765⁄1960 (com redação dada pela Lei n. 4.958⁄1966) e o art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963 (revogado pela Lei n. 8.059⁄1990). A esse respeito, ressalta-se que o acórdão rescindendo observou as normas vigentes à época do falecimento do ex-combatente. Isso porque a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento.
5. O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1981, momento em que a legislação vigente garantia a reversão da pensão aos filhos do titular do benefício, salvo os filhos maiores, capazes e do sexo masculino. Com razão o acórdão rescindendo que, a partir da jurisprudência do STJ, garantiu a reversão da pensão à filha do sexo feminino.
6. Ação rescisória improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, julgou improcdente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmetne, o Dr. BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA, pelos réus.
Brasília (DF), 24 de abril de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0273689-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.855 ⁄ PE
Números Origem: 20048300047848 200702859629
PAUTA: 22⁄11⁄2017 JULGADO: 22⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Revisor
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : UNIÃO
RÉU : IRANI GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANILDE GOMES WANDERLEY
RÉU : ITACIARA GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANIZE GOMES WANDERLEY
ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304
BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. "
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : UNIÃO
RÉU : IRANI GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANILDE GOMES WANDERLEY
RÉU : ITACIARA GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANIZE GOMES WANDERLEY
ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304
BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela União, com fundamento no art. 485, V, do CPC⁄1973, em que se requer a desconstituição do acórdão proferido no AgRg no REsp 1.011.759⁄PE, cuja ementa segue transcrita (e-STJ fl. 83):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N. 4.242⁄63 E 3.765⁄60. PRECEDENTES.
1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, a lei que regula o direito à pensão de ex-combatente é aquela vigente à época do óbito do militar.
2. Na hipótese dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 1981 sob a vigência das Leis n. 4.242⁄63 e 3.765⁄60, fazendo jus as recorrentes à pensão pleiteada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na inicial, a União defende violação à literalidade do art. , II, da Lei n. 3.765⁄1960 e do art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963. Assevera a impossibilidade de reversão da pensão especial de ex-combatente em favor de filha maior de 21 anos sem comprovação de incapacidade de sustento próprio. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do título transitado em julgado. Visa a procedência da rescisória, e novo julgamento do recurso especial da parte ora requerida, a fim de declarar a inexistência de direito de reversão da pensão por morte de ex-combatente, uma vez não comprovada a dependência econômica dos beneficiários.

A Primeira Seção, em sede de agravo regimental, manteve decisão de minha relatoria que indeferiu antecipação de tutela. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A parte requerida foi devidamente citada.

Em contestação, as requeridas sustentam que o valor da causa é incompatível como o objeto dos autos. Defendem a improcedência da rescisória por incidência da Súm. n. 343⁄STF, eis que o acórdão rescindendo acompanhou jurisprudência controvertida à época de sua prolação. Salientam que a comprovação de dependência econômica não era considerada relevante para a Jurisprudência à época do acórdão rescindendo, de tal modo que inexiste violação à literalidade do art. 30 da Lei 4.242⁄1963. Alegam que não é possível a realização de novo exame de fatos e provas e a impossibilidade de usar ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como a ocorrência de preclusão de eventuais alegações que deveriam ter sido formuladas na ação rescindenda.

Após o saneamento do processo, as partes ofereceram alegações finais ratificando suas teses.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela procedência do pedido.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEIS N. 3.765⁄1960 E N. 4.242⁄1963. NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA VÍCIOS RESCISÓRIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A ação rescisória foi demandada ainda na vigência do CPC⁄1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC⁄2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado na mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do art. 261 do CPC⁄1973.
2. No acórdão rescindendo, houve declaração de que a lei vigente à época do óbito rege a pensão por morte deixada aos dependentes do ex-combatente. Essa premissa não encontrou divergências jurisprudenciais, quando o julgado impugnado foi proferido. Percebe-se que a presente hipótese não admite a incidência da Súm. n. 343⁄STF.
3. Para fins de concretização do vício rescisório previsto tanto no art. 485, V, do CPC⁄1973 ou no art. 966, V, do CPC⁄2015, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual"não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos"(AgInt na AR 5.053⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 17⁄05⁄2018).
4. No caso dos autos, os dispositivos legais indicados pela União como manifestamente violados são o art. , II, da Lei n. 3.765⁄1960 (com redação dada pela Lei n. 4.958⁄1966) e o art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963 (revogado pela Lei n. 8.059⁄1990). A esse respeito, ressalta-se que o acórdão rescindendo observou as normas vigentes à época do falecimento do ex-combatente. Isso porque a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento.
5. O falecimento do ex-combatente ocorreu em 1981, momento em que a legislação vigente garantia a reversão da pensão aos filhos do titular do benefício, salvo os filhos maiores, capazes e do sexo masculino. Com razão o acórdão rescindendo que, a partir da jurisprudência do STJ, garantiu a reversão da pensão à filha do sexo feminino.
6. Ação rescisória improcedente.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

A ação rescisória foi demandada ainda na vigência do CPC⁄1973. Quando as requeridas foram citadas e tiveram oportunidade de apresentar contestação, ainda não estava em vigor o CPC⁄2015. Assim sendo, em sede de preliminar, não é possível conhecer da impugnação ao valor da causa realizado na mesma petição de contestação. Isso porque esse incidente não foi formulado nos termos do art. 261 do CPC⁄1973. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI 3.378⁄58. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM LEI FEDERAL DIVERSA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
[...]
5." A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação (CPC, art. 261)"(AR 164⁄SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Primeira Seção, DJ 5⁄3⁄90).
[...]
(AR 4.745⁄CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄06⁄2013, DJe 02⁄08⁄2013)
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599⁄2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme já decidido por esta Terceira Seção,"a impugnação ao valor atribuído à causa é incidente que deve ser processado em autos apartados, o qual tem rito própio (art. 621, CPC), não podendo ser alegada em simples preliminar" (MS nº 12.907⁄DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 31⁄3⁄2008).
[...]
(MS 12.894⁄DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄09⁄2009, DJe 01⁄10⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PRÓPRIO CORPO DA CONTESTAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO. A VIOLAÇÃO DO ART. 4 DA LEI 6.825⁄80 IMPLICA, NO FUNDO, 'MÉRITO', LOGO, PASSÍVEL DE AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA: CONCEITO, VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 2. DO DECRETO 36.911⁄55: NÃO COMPROVADA. ERRO DE FATO: FALTA DE EXAME DE DOCUMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O VOTO CONDUTOR.
I - A impugnação ao valor da causa (ação rescisória) deve ser feita em apartado e não no corpo da contestação (CPC., art. 261). Assim, não merece ser conhecida a impugnação.
[...]
(AR .164⁄SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄11⁄1989, DJ 05⁄03⁄1990, p. 1395)

Pela disposição normativa prevista tanto no art. 485, V, do CPC⁄1973 quanto no art. 966, V, do CPC⁄2015, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual"não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos"(AgInt na AR 5.053⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 17⁄05⁄2018).

Desse modo, percebe-se que a jurisprudência do STJ observa o entendimento contido na Súm. n. 343⁄STF, que assim dispõe:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."Tanto que, já em 2009, a Primeira Seção definiu os contornos da aplicação desse requisito de conhecimento de rescisórias no julgamento do REsp n. 1.001.779⁄DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Confira-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713⁄88 E 9.250⁄96. SÚMULA 343⁄STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM .
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
2. A ação rescisória, a contrario sensu , resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774⁄RJ).
[...]
8. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343⁄STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1001779⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564⁄77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF.
[...]
3."Quando prolatado o julgado cuja rescisão se pretende, era uniforme, nesta Corte, o entendimento no sentido de que o art. 59, § 1º, da Lei nº 7.450⁄85 não revogou a previsão normativa contida no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567⁄77, havendo direito adquirido à prorrogação da isenção."(AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013). Nesse sentido, ainda: (REsp 834.486⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2008, DJe 13⁄11⁄2008; AgRg no REsp 835.466⁄PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006; REsp 120.974⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2004, DJ 14⁄02⁄2005, p. 148) 5. Incide, pois, na espécie, a Súmula 343⁄STF:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
6. Agravo interno não provido.
(AgInt na AR 5.062⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 15⁄05⁄2018)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 343⁄STF.
[...]
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 343⁄STF).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1557381⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE A GEFA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343⁄STF.
I - Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei.
II - Incide à situação em análise o disposto no enunciado n. 343 da Súmula do STF a qual dispõe que"não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 943.246⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017)

Ademais,"Ainda que existam julgados do STJ em sentido contrário à tese consagrada no título rescindendo, tal fato não é bastante para a procedência da ação rescisória, a qual depende da constatação de um evidente descompasso entre a decisão impugnada e a interpretação jurídica dos dispositivos legais tidos por afrontados, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência da Súmula 343⁄STF."(AR 5.266⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2018, DJe 10⁄04⁄2018).

No caso dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado em fevereiro de 2011, tal como certificado à e-STJ fl. 639. Salienta-se que houve declaração de que a lei vigente à época do óbito rege a pensão por morte deixada aos dependentes do ex-combatente. Essa premissa não encontrou divergências jurisprudenciais, mesmo quando houve a prolação do julgado ora impugnado. Percebe-se que a presente hipótese não admite a incidência da Súm. n. 343⁄STF. Desse modo, se o acórdão rescindendo não tiver observado a premissa legal vigente à época do falecimento do ex-combatente, ele deverá ser desconstituído. Assim, passa-se ao exame do mérito da ação rescisória.

A ação rescisória consubstancia-se em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas em lei. Quando essa demanda foi proposta, esses vícios estavam dispostos no art. 485 do CPC⁄1973; atualmente, os vícios rescisórios estão elencados no art. 966 do CPC⁄2015.

No caso dos autos, conforme relatado, o vício que sustenta a pretensão rescisória é a manifesta violação à expressa disposição literal de lei com base no art. 485, V, do CPC⁄1973. A esse respeito, cabe mencionar Costa Machado, no sentido de que"violação literal de disposição de lei deve ser entendida como ofensa flagrante, inequívoca, à lei. Esse fundamento de rescisão se identifica com o desrespeito claro, induvidoso, ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material" (in Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 614). Nesse mesmo sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DA ENCOL. TERMO LEGAL. DATA DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO OU DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OSTENTA EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA NORMA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
[...]
3. Do mesmo modo, não configurada a alegada violação a disposição literal de lei, pois, segundo o pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência desta Corte,"entende-se como 'violação literal' a que se mostrar de modo evidente, flagrante, manifesto, não se compreendendo como tal a interpretação razoável da norma, embora não a melhor"(Teori Albino Zavascki, in Ação rescisória em matéria constitucional, Revista de Direito Renovar, nº 27).
[...]
6. Ação rescisória improcedente.
(AR 3.662⁄GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC⁄73. COBRANÇA DE ISS DA EMPRESA DE LEASING SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FUNDAMENTO NO RESP N. 1.060.210⁄SC, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF.
I - A ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, inciso V, do CPC⁄73 exige clara e inequívoca demonstração de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica de todo insustentável.
[...]
III - Repudia-se a utilização da ação constitutiva negativa com o fim de, por via transversa, reabrir discussão sobre matéria definitivamente decidida nesta Corte Superior, pondo em risco a segurança jurídica que deve decorrer do respeito à coisa julgada.
[...]
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt na AR 5.053⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 17⁄05⁄2018)

Os dispositivos legais indicados pela União como manifestamente violados são o art. , II, da Lei n. 3.765⁄1960 (com redação dada pela Lei n. 4.958⁄1966) e o art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963 (revogado pela Lei n. 8.059⁄1990), os quais seguem transcritos:

Lei n. 4.242⁄1963:
Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.
Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.
Lei n. 7º, II, da Lei n. 3.765⁄1960 – com redação anterior à MP n. 2.215-10⁄2001:
Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
I - à viúva;
II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito;
V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;
VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.
§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.
§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.

Ressalta-se que os dispositivos foram mencionados com base na redação que a eles era conferida à época do óbito do ex-combatente, que ocorreu em 1981. Isso porque a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE. INCIDÊNCIA DAS LEIS N. 3.765⁄1960 E 4.242⁄1963 NO CASO. NÃO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACORDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DA LEI.
I - É entendimento consolidado no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Neste sentido: AgInt no AREsp 261.897⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016.
II - Na espécie, o óbito ocorreu em 13⁄11⁄1984, razão pela qual não incide no caso a Lei nº 8.059⁄1990, mas sim as Leis nº 3.765⁄1960 e 4.242⁄1963 , o que traz consequências distintas no tocante à prescrição.
[...]
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1066614⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 18⁄06⁄2018 - sem destaques no original)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS NºS. 4.242⁄1963 E 3.765⁄1960. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFIRMA O NÃO PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor ( tempus regit actum ) (AgRg no REsp 1356030⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 14⁄10⁄2015).
[...]
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1557943⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018)

Assim, para que essa ação rescisória seja provida, eventual violação da literalidade desses dispositivos, vigente à época do óbito do ex-combatente, deve ser restar explícita.

Contudo, tal como salientado no acórdão rescindendo, as normas mencionadas possibilitam o deferimento da pensão especial aos filhos de qualquer condição, salvo os maiores, capazes, e do sexo masculino. A propósito, o acórdão ora impugnado (e-STJ fls. 588⁄599):

Verifica-se que a agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
[...]
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, a lei que regula o direito à pensão de ex-combatente é aquela vigente à época do óbito do militar.
Na hipótese dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 1981 sob a vigência das Leis n.os 4.242⁄63 e 3.765⁄60 que possibilitavam o deferimento da pensão especial aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as autoras, ora recorrentes, em virtude do falecimento de sua mãe – a quem havia sido passada a titularidade para o percebimento da pensão especial –, com base nas Leis n.os 4.242⁄63 e 3.765⁄60, fazem jus à reversão da pensão de ex-combatente.

Assim sendo, observa-se que o acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na própria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente. Com efeito, em 1981, a pensão era devida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS DE EX-COMBATENTE. LEIS N.ºS 4.242⁄90 E 3.765⁄60. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu , o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242⁄63 e 3.765⁄60.
II - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 904.283⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2007, DJ 29⁄06⁄2007 p. 714)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO PARA FILHA. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765⁄60. PRECEDENTES.
Nos termos de jurisprudência já firmada, inclusive pelo eg. STF, o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do óbito do militar. Na espécie, a Lei nº 3.765⁄60 é a que deve ser aplicada à recorrida. Precedentes.
Recurso desprovido.
(REsp 647656⁄RJ, Min. JOSÉ ARNALDO, QUINTA TURMA, DJ de 21⁄3⁄2005)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242⁄63 E 3.765⁄60.
I - Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II - In casu , tratando-se de reversão da pensão de ex-combatente às filhas, em razão do falecimento da mãe das mesmas, que era beneficiária da pensão, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242⁄63 e 3.765⁄60, normas vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente. Precedente do STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(RESP 492445⁄RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 12⁄08⁄2003)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315⁄1967. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. FILHA. CONCESSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO ÓBITO.
1. Segundo a compreensão firmada por ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça," o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, bem como os integrantes da Marinha Mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos."(AgRg no REsp nº 979.348⁄SC, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 23⁄3⁄2009).
2. A pensão especial deve ser concedida à filha de ex-combatente nos termos da legislação aplicável no momento do óbito do instituidor do benefício.
3. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a revogação da Lei nº 4.242⁄1963 somente ocorreu após a vigência da Lei nº 8.059⁄1990.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.063.790⁄SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄3⁄2010, DJe 24⁄5⁄2010)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.os 4.242⁄63 E 3.765⁄60. PRECEDENTES.
1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.
2. No caso em apreço, como o ex-combatente faleceu em 25⁄12⁄1984, aplicam-se as disposições contidas na Lei n.o 3.765⁄60 e na Lei n.º 4.242⁄63, fazendo jus as Recorrentes à pensão pleiteada.
3. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1.026.856⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2008, DJe 15⁄12⁄2008)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à ação rescisória nos termos do art. 487, I, do CPC⁄2015.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC⁄2015.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : UNIÃO
RÉU : IRANI GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANILDE GOMES WANDERLEY
RÉU : ITACIARA GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANIZE GOMES WANDERLEY
ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304
BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805
VOTO-REVISÃO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Senhor Presidente, nos termos do art. 37, II, do RISTJ confirmo e adoto o relatório de fls. 1.169-1.171 do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques.

Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela União, com fundamento no art. 485, V, do CPC⁄1973, objetivando desconstituir acórdão da Sexta Turma, assim ementada:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.os 4.242⁄63 E 3.765⁄60. PRECEDENTES.
1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, a lei que regula o direito à pensão de ex-combatente é aquela vigente à época do óbito do militar.
2. Na hipótese dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 1981 sob a vigência das Leis ns. 4.242⁄63 e 3.765⁄60, fazendo jus as recorrentes à pensão pleiteada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp n. 1.011.759⁄PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe: 29.10.2017).

A autora alega que o acórdão rescindendo viola o teor do artigo 30 da Lei n. 4.242⁄1963. Para tanto, argumenta que,"na parte da qualificação, resta evidente que as recorridas possuíam ocupação, tais como telefonista, comerciária, analista de recursos humanos, não restando comprovado que as pretensas beneficiárias estavam sem poder prover a sua subsistência".

Assevera que o acórdão rescindendo"não observou que a Lei que incidia ao tempo da morte do instituidor da pensão, Leis 3.765⁄1960 e 4.242⁄1967, expressamente exigia que se comprovasse estar a pretensão beneficiária sem poder prover os meios de subsistência"(fl. 7).

Assim, conclui dizendo que" as recorridas não preenchem todos os requisitos legais, especialmente a dependência econômica", e que" tal aspecto, apesar de suscitado pela União, sequer foi levado em consideração pelo acórdão transitado em julgado"(fl. 9).

Requer ao final o provimento da ação rescisória a fim de reconhecer que"as recorridas não preenchem os requisitos legais para o recebimento da pensão"(fl. 11).

Às fls. 770-772, o Relator indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Às fls. 1.123, declarou-se saneado o feito, com razões finais às fls. 1.128-1.134.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo procedência da ação rescisória, em parecer da Dra. Darcy Santana Vitobello (fls. 1.155-1.162).

É o relatório.

Com efeito, para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC⁄1973 prospere é necessário que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo absolutamente insustentável, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece êxito, sob pena de tornar-se um mero" recurso "com prazo de interposição de dois anos.

No mesmo sentido: AREsp 105.387⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25⁄8⁄2017; AR 3.143⁄SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 20⁄3⁄2017.

Na espécie, o acórdão rescindendo bem explicita a questão aqui posta, razão pela qual o reproduzo parcialmente, verbis:

Verifica-se que a agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
[...]
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, a lei que regula o direito à pensão de ex-combatente é aquela vigente à época do óbito do militar.
Na hipótese dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 1981 sob a vigência das Leis n. os 4.242⁄63 e 3.765⁄60 que possibilitavam o deferimento da pensão especial aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as autoras, ora recorrentes, em virtude do falecimento de sua mãe – a quem havia sido passada a titularidade para o percebimento da pensão especial –, com base nas Leis n. os 4.242⁄63 e 3.765⁄60, fazem jus à reversão da pensão de ex-combatente.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHAS DE EX-COMBATENTE. LEIS N.ºS 4.242⁄90 E 3.765⁄60. APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242⁄63 e 3.765⁄60.
II - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 904.283⁄RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 29⁄06⁄2007)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO PARA FILHA. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765⁄60. PRECEDENTES.
Nos termos de jurisprudência já firmada, inclusive pelo eg. STF, o regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na lei vigente à época do óbito do militar. Na espécie, a Lei nº 3.765⁄60 é a que deve ser aplicada à recorrida. Precedentes.
Recurso desprovido. (REsp 647656⁄RJ, Min. José Arnaldo, Quinta Turma, DJ de 21⁄3⁄2005)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REVERSÃO DE PENSÃO ÀS FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEIS 4.242⁄63 E 3.765⁄60.
I - Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para regular o direito à pensão por morte. Precedente do STF.
II - In casu, tratando-se de reversão da pensão de ex-combatente às filhas, em razão do falecimento da mãe das mesmas, que era beneficiária da pensão, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242⁄63 e 3.765⁄60, normas vigentes ao tempo do óbito do ex-combatente. Precedente do STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP 492445⁄RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 12⁄8⁄2003)
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1.º - A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de 1.º grau.
Publique-se. Intimem-se. (fls. 248⁄249)
Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
[...]
Cumpre anotar que, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de origem, bem como suscitado pela ora agravante, as Leis n. os 3.765⁄60 e 4.242⁄63 não foram revogadas pela Lei n.º 6.592⁄78, uma vez que cuidam de situações distintas.
Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão monocrática: REsp 1.100.255⁄PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 14⁄10⁄2010.
Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Como se denota, o acórdão rescindendo limitou-se a prover o recurso especial das ora rés para restabelecer a sentença, ao fundamento de que tendo ocorrido a morte do instituidor sob a égide das Leis n. 3.765⁄1960 e 4.242⁄1963, faziam jus à pensão porque as mencionadas leis possibilitavam o deferimento do benefício aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos. Assim, não houve enfrentamento, nem mesmo implicitamente, acerca da tese aqui deduzida segundo o qual os dependentes de ex-militar somente fazem jus à percepção da pensão se comprovarem a incapacidade de prover a subsistência.

Por oportuno, vale realçar os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina no sentido de que" [a] ação rescisória não é ação de fundamentação livre, mas de fundamentação vinculada. Os motivos que justificam seu ajuizamento são previstos taxativamente pelo legislador."(Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, pág. 1.377).

Por fim, cabe anota que, nos termos nos termos de art. 474 do CPC⁄1973:" passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

Ante o exposto, acompanho o voto do Relator no sentido de julgar improcedente a ação ação rescisória. Condeno a autora nos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC de 2015.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0273689-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.855 ⁄ PE
Números Origem: 20048300047848 200702859629
PAUTA: 24⁄04⁄2019 JULGADO: 24⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Revisor
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
AUTOR : UNIÃO
RÉU : IRANI GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANILDE GOMES WANDERLEY
RÉU : ITACIARA GOMES WANDERLEY
RÉU : IRANIZE GOMES WANDERLEY
ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304
BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmetne, o Dr. BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA, pelos réus.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Seção, por unanimidade, julgou improcdente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: 1659348 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707165202/acao-rescisoria-ar-4855-pe-2011-0273689-9/inteiro-teor-707165207

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