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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_492615_7abaa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_492615_3c31d.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_492615_92735.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 492.615 - SP (2019⁄0037955-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS AKIRA PASCOTO NISHIKAWA - SP309668
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE E FORMA DE FRACIONAMENTO DAS DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Rejeitada de ofício a preliminar de prejudicialidade (prolação de sentença condenatória). A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC -, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014), como ocorreu na espécie.

3. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a diversidade e a forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas (43 porções de maconha, pesando 98,7g; 96 porções de cocaína - 64,5g; e 72 pedras de crack -13,9g), além de caderno de anotações com contabilidade do tráfico. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão cautelar quando presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. Precedentes.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do recorrente, deve a sua prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (HC n. 441.358⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe 17⁄9⁄2018).

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a adequação da prisão do paciente ao regime intermediário (o semiaberto) fixado pelo Juízo sentenciante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília (DF), 09 de abril de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 492.615 - SP (2019⁄0037955-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS AKIRA PASCOTO NISHIKAWA - SP309668
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com pedido liminar impetrado em benefício de WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no julgamento do HC n. 2215903-33.2018.8.26.0000.

O paciente foi preso em flagrante em 2 de outubro de 2018 e convertida a custódia em preventiva (e-STJ fls. 54⁄58), pela suposta infringência ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, ante a apreensão de 43 porções de maconha (98,7g), 96 porções de cocaína (64,5g) e 72 pedras de crack (13,9g), além de caderno com anotações de contabilidade do tráfico (e-STJ fl. 55).

Irresignada com a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem, como antes relatado, foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 91⁄94.

Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3⁄17), a Defensoria Pública afirma não haver indícios de autoria hábeis a justificar a prisão preventiva do paciente, uma vez que, embora ele estivesse na viela onde foram encontradas as drogas, nada de ilícito foi encontrado sob o seu poder. Trata-se de usuário de drogas, primário, com bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com prática delitiva.

Suscita a nulidade das decisões que decretaram⁄mantiveram a prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema.

Sustenta haver constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Pondera, por fim, haver violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente fará jus a regime prisional menos gravoso do que o regime fechado (tráfico privilegiado). Ainda nesse contexto, reputa legítima a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, pela imposição de medidas cautelares diversas da segregação, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 102⁄104) e prestadas as informações (e-STJ fls. 111⁄112), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 114⁄116).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 492.615 - SP (2019⁄0037955-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, os precedentes: STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3⁄12⁄2013, DJ 28⁄2⁄2014; STJ, HC n. 320.818⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21⁄5⁄2015, DJe 27⁄5⁄2015; STJ, HC n. 276.809⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 12⁄5⁄2014.

Assim, embora o presente habeas corpus não possa ser conhecido, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e para prestigiar a finalidade do remédio constitucional, passo à análise da prisão cautelar do paciente, a fim de verificar se é o caso de flagrante constrangimento ilegal hábil a justificar a atuação, de ofício, deste Superior Tribunal de Justiça.

É consabido que a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716⁄SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ⁄SC - Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

Nesse sentido:

[...] A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. [...] (AgRg no HC n. 250.392⁄RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 8⁄6⁄2015).

No particular, o Juízo processante informou que julgou procedente o pedido ministerial e condenou o paciente à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, no regime semiaberto, e negou-lhe o direito de recurso em liberdade, mantendo, assim, a sua prisão cautelar sem, contudo, agregar novos fundamentos à decisão que decretou a medida constritiva.

Confira-se, por oportuno, excerto do referido decisum, extraídos do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo:

[...]

Nos termos do § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, considerando presentes os requisitos da prisão preventiva, MANTENHO a custódia cautelar do réu, ante a periculosidade que apresenta, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação a ser interposta. Recomende-se o réu no local em que se encontra preso. Autorizo a incineração das drogas e a destruição do (s) objeto (s) apreendido (s).

Nesse contexto, como a sentença não agregou fundamentos novos, não há falar em prejudicialidade do presente mandamus.

A questão jurídica limita-se, portanto, a verificar a (i) legalidade da prisão cautelar do paciente, preso e condenado, em primeira instância, pela suposta prática de tráfico de drogas.

Antes da apreciação do mérito, registra-se que a tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária).

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo3122 doCódigo de Processo Penall, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.
Asseguração da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006 pelo Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau decretou a segregação cautelar da paciente considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida. Confira-se (e-STJ fl. 55):

[...]

No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343⁄2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 43 porções de maconha (98,7g), 96 porções de cocaína (64,5 g) e 72 pedras de crack (13,9g), além de caderno com anotações de contabilidade do tráfico. No caso em tela, policiais militares em patrulhamento de rotina entraram em uma viela. notória pela comercialização de drogas. Ao adentrarem no referido beco, visualizaram quatro indivíduos separando e contando drogas, que, ao perceberem a presença policial, se evadiram, sendo detido apenas o averiguado. Os policiais verificaram ainda que os objetos que se separavam eram drogas, além de anotações com contabilidade do tráfico. Observo que a gravidade em concreta do delito se mostra presente, tendo em vista as circunstâncias da prisão, a quantiade de droga apreendida, a variedade, demonstram que o autuado, juntgamento com terceiros não identificados, econtravam-se separando as drogas para entrega a terceiros. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que absolutamente suficiente para mercancia. [...]

O Tribunal de origem, por sua, também manteve a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 91⁄94).

No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a diversidade e a forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas (43 porções de maconha, pesando 98,7g; 96 porções de cocaína, com peso total de 64,5g; e 72 pedras de crack -13,9g), além de caderno de anotações com contabilidade do tráfico. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar (STJ, AgRg no HC n. 323.444⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015).

A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública.

Registre-se, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido:

[...]

- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 329.574⁄GO, Rel. Ministro ERICSON MARANHO – Desembargador Convocado do TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 25⁄8⁄2015, DJe 15⁄9⁄2015).

Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior:

[...]. Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes). (HC n. 63.237⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1⁄3⁄2007, DJ 9⁄4⁄2007).

[...] 3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha). 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). [...] 7. Ordem denegada. (HC 463.476⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 12⁄12⁄2018, g.n.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO (REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. O decreto de prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas da prisão, notadamente pela considerável quantidade de droga apreendida - aproximadamente meio quilo de maconha. Além disso, o acórdão menciona que o recorrente ostenta um histórico de atos infracionais, inclusive por ações graves, como roubo majorado, e teria recebido diversas medidas socioeducativas, mas que não foram suficientes para interromper a sua progressão no mundo do crime. Risco efetivo de reiteração. Precedentes.

3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 103.572⁄MG, minha relatoria, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018, g.n.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n. 61.112⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 01⁄10⁄2015; RHC n. 60.962⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 15⁄09⁄2015). No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 37 (trinta e sete) pedras de crack, o que justifica o seu encarceramento cautelar.

2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC 108.314, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13⁄09⁄2011; HC 112.642, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 26⁄06⁄2012; STJ, HC 297.256⁄DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, RHC 44.212⁄SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25⁄02⁄2014).

3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 63.580⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015, g.n.).

Nesse contexto, não há que se falar em carência de fundamentação da prisão. Entretanto, embora o Juiz de primeiro grau tenha fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, negou ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Fixar o regime semiaberto e negar ao paciente o direito de apelar em liberdade representa a imposição de um regime prisional mais gravoso do aquele que foi estabelecido na sentença condenatória, caso ele opte por exercer o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.

Considerando, portanto, o regime inicial semiaberto imposto pela sentença, o paciente tem assegurados os direitos inerentes à modalidade intermediária, nos termos do Enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". Nesse sentido:

[...] 02. Tendo o réu permanecido cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de, na sentença condenatória, ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não lhe confere, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nele estabelecido (RHC 52.739⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04⁄11⁄2014; RHC 53.934⁄MG, Rel. Ministro Ericson Maranhão [Desembargador convocado do TJ⁄SP], Sexta Turma, julgado em 12⁄02⁄2015).

03. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença (semiaberto). (RHC-45.421⁄SC, Rel. Min. Felix Fischer, Relator para o acórdão Min. Newton Trisotto, Quinta Turma, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 30⁄3⁄2015).

[...] 5. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Contudo, deve o recorrente cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário fixado.

6. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício. (RHC-50.146⁄MA, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe 3⁄8⁄2015).

A ordem merece ser concedida para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso no regime prisional fixado pela sentença.

Outro não é o entendimento desta Corte. Confiram-se, por oportuno:

[...] 5. É desproporcional a manutenção do réu em privação de liberdade total, visto que a sentença condenatória estabeleceu modo de cumprimento de pena menos gravoso (semiaberto). [...] (HC 462.084⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 19⁄09⁄2018, grifo nosso).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.

3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo seu modus operandi, tendo em vista que o roubo de maquinário agrícola, em propriedade rural, foi praticado em concurso de 8 agentes e mediante uso de armas de fogo, fazendo reféns todos os funcionários da propriedade, circunstâncias que recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

7. Tendo a sentença condenatória fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do recorrente, deve a sua prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para adequar a custódia cautelar ao regime prisional estabelecido na sentença.

(HC 441.358⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 17⁄09⁄2018, grifo nosso).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que, por si só, não tem o condão de prejudicar o writ se mantidos os fundamentos da segregação cautelar.

III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pelo fato de responder a outros processos e de ter praticado o crime dos autos quando ainda beneficiado pela gozo da liberdade com aplicação de medidas cautelares, o que evidencia do forte risco da reiteração delitiva.

V - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

VI - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o recorrente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória.

Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso.

(RHC 100.046⁄PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 12⁄09⁄2018, grifo nosso)

Evidenciado está, portanto, o constrangimento ilegal apto a ensejar a atuação deste Superior Tribunal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar a adequação da prisão do paciente ao regime intermediário (o semiaberto) fixado pelo Juízo sentenciante, salvo se por outro motivo estiver preso; ou, na ausência de vaga, aguarde, em regime aberto ou domiciliar, o surgimento desta, mediante as condições impostas pelo Juízo da Execução Penal.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0037955-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 492.615 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCAS AKIRA PASCOTO NISHIKAWA - SP309668
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAM RODRIGUES DE CARVALHO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Documento: 1814320 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707166840/habeas-corpus-hc-492615-sp-2019-0037955-5/inteiro-teor-707166850

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