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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 06/05/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_1082_6c6a9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HDE_1082_ddbe8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HDE_1082_f7b29.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
REQUERENTE : 520 MADISON OWNERS LLC
ADVOGADOS : FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO - SP172601
HALISSON ADRIANO COSTA - DF026638
GUILHERME PINA BENINCASA - SP384814
REQUERIDO : VH MADISON
REQUERIDO : VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ
ADVOGADO : DEBORAH SANCHES LOESER - SP104188
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO FILED. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - A citação no processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos no processo, apresentando contestação.
II - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o carimbo com a expressão filed certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana.
III - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660⁄2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado do qual o documento é originário.
IV - A apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro.
V - Homologação deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Brasília (DF), 08 de abril de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda do Supremo Tribunal do Estado de Nova York, Condado de Nova York, Estados Unidos da América, que tem como requerente 520 Madison Owners LLC e como requeridos VH Madison e Victor Hugo Alves Gonzalez.

Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação de espaço comercial no imóvel localizado na Avenida Madison, 520, Nova York, Estados Unidos da América. Em função do inadimplemento dos aluguéis convencionados, a requerente ingressou na justiça americana pleiteado o pagamento da obrigação.

Os requeridos foram citados na pessoa do Sr. Victor Hugo Alvez Gonzalez, como presidente e representante legal de VH Madison, conforme aviso de recebimento de fls. 350-351, apresentando contestação às fls. 353-366.

Alega, preliminarmente, a existência de confusão quanto à citação dos requeridos. Assim porque entende que deveriam ter sido expedidos dois ofícios; um, para a pessoa natural de Victor Hugo Alvez Gonzalez e outro, para a pessoa jurídica de VH Madison. Ademais, alega a necessidade de citação da pessoa natural de Victor Hugo Alvez Gonzalez no processo estrangeiro, uma vez que somente a pessoa jurídica da qual é representante foi citada e pelo fato de que a sentença homologanda impôs condenações distintas aos requeridos.

Aduz que o contrato de locação que ensejou a prolação da sentença estrangeira apresenta indenizações exorbitantes, não traduzindo o equilíbrio que deve permear as relações contratuais.

Assevera que o requerido Victor Hugo sempre residiu no Brasil e que a citação para responder ao processo estrangeiro deveria se dar por carta rogatória.

Foram apresentadas réplica (fls. 376-390) e tréplica (fls. 395-400).

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 403-410, pelo deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Preliminarmente, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Tribunal Superior.

A apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC⁄2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.

Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC⁄2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação dos requeridos pode ser verificado pelas declarações de fls. 186-187 e fls. 209-211. Além disso, ambos os requeridos tiveram efetiva atuação no processo alienígena, protocolando contestação, conforme se verifica na tradução da sentença estrangeira acostada às fls. 280-282.

Em relação ao trânsito em julgado, esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o carimbo com a expressão filed certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana, o que pode ser observado à fl. 289.

Nesse sentido, in verbis:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada nos presentes autos com observância das regras previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, porquanto evidenciada infrutífera a ativa tentativa de localização da parte contrária pelo requerente.
2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
3. A presença do carimbo com a expressão "filed" é suficiente para a comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana.
Precedentes.
4. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.
(SEC n. 8.883⁄EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19⁄8⁄2015, DJe 11⁄9⁄2015.)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da América, em 28 de abril de 1996.
2. Citado por edital, o requerido não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado e que carecia de chancela consular.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9⁄2005.
4. As alegações trazidas em contestação pela douta Defensoria Pública da União não se mostram mais pertinentes, tendo em vista que houve regularização formal da falhas apontadas, trazendo-se aos autos a devida autenticação da sentença homologanda pela autoridade consular brasileira, com tradução oficial, conforme bem demonstrou o judicioso Parecer ministerial, com o cotejo de toda documentação.
5. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto na decisão.6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
(SEC n. 11.060⁄EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6⁄5⁄2015, DJe 25⁄5⁄2015.)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DISPÔS SOBRE BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DIVISÃO EQUITATIVA. CONSENSO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5o. e 6o. da Resolução 9⁄05 desta Corte.
2. A presença do carimbo com a expressão arquivado é suficiente para a comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana. Precedentes desta Corte.
3. Nos casos em que a divisão dos bens imóveis situados no Brasil feita por sentença estrangeira mediante acordo entre as partes não fere o direito brasileiro, mostra-se possível a sua homologação, sem se falar em ofensa à soberania nacional; ademais, a lei brasileira neste caso não impediria a divisão tal como feita, não havendo, portanto, que se cogitar de maltrato ao artigo 89 do CPC.
Precedentes: SEC 5.822⁄EX, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 28.02.2013, SEC 8.810⁄EX, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 16.10.2013, SEC 5.528⁄EX, Rel. Min. SIDNEY BENETI, DJe 04.06.2013.
4. Homologação deferida.
(SEC n. 1.320⁄EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 1º⁄10⁄2014, DJe 16⁄10⁄2014.)

Quanto à chancela da autoridade consular brasileira nos documentos de origem estrangeira, a Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto n. 8.660⁄2016, prevê a sua substituição pela apostila emitida pela autoridade competente do Estado do qual o documento é originário, conforme se verifica às fls. 284-285.

No que concerne à tradução, a sentença estrangeira encontra-se devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil.

Por fim, não se vislumbra nenhum impedimento à homologação da sentença estrangeira na medida em que foram satisfeitos todos os requisitos.

Ademais, a contestação apresentada pelos requeridos encerra matérias de mérito do processo alienígena que deveriam ser suscitadas perante o juízo estrangeiro, no momento processual oportuno, não devendo esta Corte delas conhecer. Assim porque, nos termos do parágrafo único do art. 216-H do Regimento Interno desta Corte, a defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0285602-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 1.082 ⁄ US
EM MESA JULGADO: 08⁄04⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : 520 MADISON OWNERS LLC
ADVOGADOS : FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO - SP172601
HALISSON ADRIANO COSTA - DF026638
GUILHERME PINA BENINCASA - SP384814
REQUERIDO : VH MADISON
REQUERIDO : VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ
ADVOGADO : DEBORAH SANCHES LOESER - SP104188
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão ⁄ Resolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Documento: 1812552 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707168554/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1082-ex-2017-0285602-1/inteiro-teor-707168564

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