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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_740029_RS_04.08.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA EXCLUÍDA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR O EMPREGO DA ARMA. PERSISTÊNCIA DA MAJORANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. A ausência do laudo pericial não afasta a majorante prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, se existem outros elementos nos autos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo pelos agentes.
II. Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, ainda que a título provisório, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade do agente. Precedentes.
III. Incidência da Súmula 231/STJ.
IV. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.
V. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTA A MAJORANTE
    • STJ - HC 36182 -SP, HC 13983 -SP (RJDTACSP 50/300, RJADCOAS 15/533, JBC 39/266), HC 39625 -SP, HC 8530 -RJ
  • IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
    • STJ - RESP 46182 -DF (RSTJ 73/348, RSTJ 131/171, JSTJ 14/291, LEXSTJ 66/325), RESP 226804 -PB

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 806678 RS 2006/0000989-1 DECISÃO:06/04/2006
  • REsp 756032 RS 2005/0091246-6 DECISÃO:18/08/2005
  • REsp 749587 RS 2005/0076546-4 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70731/recurso-especial-resp-740029-rs-2005-0056540-0

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