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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0049834-10.2005.3.00.0000 ES 2005/0049834-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 387
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_42832_ES_04.08.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E EXPRESSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Hipótese na qual se sustenta a ilegalidade da decisão proferida pelo Juízo Cível da Segunda Vara de Fazenda Pública de Vitória, a qual ofenderia a regra constitucional que veda a prisão civil fora das hipóteses legalmente previstas, bem como o direito do paciente de livre circulação e expressão. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, hipótese não verificada in casu, sob pena de indevida supressão de instância. A determinação judicial que impediu o paciente de realizar a ameaçada transferência de presos ou a apresentação perante as autoridades públicas, limitando, além disso, seu direito de expressão, não ofende o direito constitucional de ir e vir. Não resta evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR
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