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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0049834-10.2005.3.00.0000 ES 2005/0049834-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 387
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_42832_ES_04.08.2005.pdf
​
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Inteiro Teor

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