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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_985061_DF_1264779681433.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_985061_DF_1264779681435.pdf
Relatório e VotoRESP_985061_DF_1264779681434.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : J A P P
ADVOGADO : SÍLVIO SOUSA DA SILVA
RECORRIDO : J A P
REPR. POR : T A D A
ADVOGADO : MÍRIAM PINTO NEIVA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Recurso especial interposto por J. A. P. P., fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/DFT.
Procedimento especial de jurisdição contenciosa: ação de prestação de contas ajuizada pelo recorrente em face de T. A. de A., sua ex-mulher, a qual detém a guarda da filha do casal, J. A. P., nascida em 2/7/2001. Assevera o alimentante que, por exercer a genitora má administração dos alimentos por ele prestados à filha, no valor equivalente a 7 (sete) salários mínimos, além das despesas escolares, curso de balé, bem como plano de saúde, deve a ex-mulher prestar-lhe contas, ao entendimento de que há “"desvio de finalidade" para a qual a fixação dos alimentos se deu” (fl. 55). Em contestação sustenta a recorrida, por sua vez, que “as contas estão todas prestadas e claramente a genitora da menor não "desvia a finalidade" dos alimentos que são exclusivamente em prol da criança, sem que se possa visualizar qualquer margem a má administração destes recursos pela genitora da menor que somente visa seu bem” (fl. 80).
Sentença: o i. Juiz extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, por falta de interesse de agir, bem como por não deter o recorrente legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da ação de prestação de contas em face da recorrida.
Acórdão: o TJ/DFT negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, a teor da seguinte ementa:
“ALIMENTOS. PRESTAÇAO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL.
1. Não detém interesse; e nem há possibilidade jurídica para o alimentante exigir prestação de contas eis que, a regência da matéria é no sentido de que o "pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação - Art. 1.589 CC".”
Recurso especial: interposto sob alegação de ofensa aos arts. 15 da Lei do Divórcio LD (n.º 6.515/77); e 914 à 919 do CPC.
Contra-razões: às fls. 336/340.
Admissibilidade recursal: às fls. 342/343.
Parecer do MPF: o i. Subprocurador-Geral da República, Washington Bolívar Júnior, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 348/350).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J A P P
ADVOGADO : SÍLVIO SOUSA DA SILVA
RECORRIDO : J A P
REPR. POR : T A D A
ADVOGADO : MÍRIAM PINTO NEIVA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A matéria controvertida consiste em definir se detém o alimentante interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas por ele deduzido em face da mãe da alimentada, filha de ambos.
- Da violação aos arts. 15 da LD e 914 a 919 do CPC.
Sustenta o recorrente que, por lhe ser facultado fiscalizar a manutenção e educação da filha, a via da ação de prestação de contas serve justamente para o fim de comprovar a alegada “má administração” da ex-mulher em cuja guarda está a menor , no que concerne aos alimentos por ele prestados à criança.
Houve o devido prequestionamento das matérias jurídicas versadas nos arts. 15 da LD (correspondente ao art. 1.589 do CC/02)e 914 a 919 do CPC, o que permite a análise da temática trazida a debate.
No que se refere ao procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 914 a 919 do CPC ressalte-se que legitimamente interessado na ação de prestação de contas se entende por aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra.
Ademais, tem-se que o objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no tocante ao aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer, desde logo, o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora.
Sob essa ótica, é certo que o recorrente, tal como consta da fundamentação do acórdão impugnado, não detém interesse processual para ajuizar a ação de prestação de contas em face da recorrida, mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos.
Ora, a situação jurídica trazida a discussão não permite que o Poder Judiciário preste qualquer tutela à pretensão do alimentante, porque da alegação de que a pensão por ele prestada não está sendo utilizada pela mãe em verdadeiro proveito à alimentada, não subjaz qualquer vantagem para o pleiteante. A uma, ante a já referenciada irrepetibilidade dos alimentos, que não permite o surgimento, em favor do recorrente, de eventual crédito. A duas, porque não há como se eximir, o alimentante, pela via da ação de prestação de contas, do pagamento dos alimentos assim como definidos em provimento jurisdicional, que somente pode ser modificado mediante outros meios processuais, próprios para tal finalidade.
Pelo teor altamente elucidativo e emitido em harmonia com as razões até aqui expendidas, seguem reproduzidos trechos do Parecer exarado pelo i. Subprocurador-Geral da República, Washington Bolívar Júnior:
(fls. 349/350) “(...) aquele que detém a guarda do filho não tem o dever de prestar contas acerca da destinação da verba alimentar que recebe em nome do menor, sendo carecedor de legitimidade e interesse de agir a parte que busca provimento jurisdicional nesse sentido.
(...)
Se a pensão não é usada integralmente com o alimentando e, em razão disso, o sustento dele é prejudicado, não se trata de buscar um crédito, que é o desiderato da ação de prestação de contas, mas de medidas tendentes a amparar o alimentando, tais como alteração de guarda, suspensão ou destituição do poder familiar e/ou pedido de redução dos alimentos, porque uma vez alcançados os alimentos ao filho, eles deixam de ser propriedade do alimentante e passam a pertencer a quem recebe os alimentos e se exaurem no próprio sustento.
Deste modo, se ação de prestação visa a declaração de existência de um crédito ou débito entre as partes, no caso dos alimentos, portanto, ainda que se pudesse apurar crédito em favor do alimentante, por não estar a representante legal dando destinação correta à verba alimentar, nada poderia fazer o alimentante para buscar o reembolso desses valores, em face do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.”
Socorre, pois, o recorrente, outra via processual, que não a da ação de prestação de contas, não se verificando a violação ao art. 15 da LD, tampouco dos arts. 914 a 919 do CPC.
Nada há para retocar no acórdão impugnado.
Forte em tais razões NAO CONHEÇO do recurso especial.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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