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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95151_SP_1264780095085.pdf
Certidão de JulgamentoHC_95151_SP_1264780095087.pdf
Relatório e VotoHC_95151_SP_1264780095086.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. A real periculosidade dos réus, evidenciada no modus operandi (na qualidade de policiais, forjar um flagrante de delito após ver frustrada a obtenção de vantagem ilícita mediante seqüestro), bem como a possibilidade de os réus, como policiais, constrangerem as testemunhas arroladas na exordial e ainda prosseguirem com a atividade criminosa, são motivações idôneas, capazes de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e de se assegurar o regular andamento da instrução criminal. Precedentes do STJ.
2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais.
3. O Habeas Corpus não se revela a via própria para o exame da negativa de autoria, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes.
4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima, que concediam a ordem. Sustentou oralmente: Dr. Daniel Leon Bialski (p/ pactes).

Veja

  • PERICULOSIDADE DO RÉU - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA
    • STJ - RHC 20184 -GO, HC 60861 -SP
  • CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
    • STF - HC 86605/SP
    • STJ - RHC 20677 -MT, HC 33522 -SP
  • IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS EM HABEAS CORPUS
    • STJ - RHC 20089 -SP, RHC 20569 -BA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7075884/habeas-corpus-hc-95151-sp-2007-0277954-0

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