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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0046174-49.2019.3.00.0000 SP 2019/0046174-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_493929_5531c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_493929_072d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_493929_c0767.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA TÍPICA. CRIME AMBIENTAL. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL E RISCO DO ARMAZENAMENTO CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDUTA TÍPICA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, haja vista que o v. acórdão impugnado consignou que "[...] em cumprimento a mandado de busca e apreensão direcionado para a residência do réu, policiais civis apreenderam em cima de um guarda roupas um revólver calibre .38, com a respectiva numeração de registro. Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71). Em outro local, foram apreendidos mais 03 (três) cartuchos de calibre restrito, .40 S&W, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de fl. 65". (e-STJ fl. 179, grifei). Logo, na conjuntura fática apresentada, a simples posse ilegal de sete munições por agente reincidente e na posse revolver objeto de roubo praticado contra um policial militar, afigurando-se, formalmente e materialmente, típica a conduta, sendo impossível concluir pela total inexistência de perigo à segurança pública.
III - A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da insignificância, notadamente em razão dos 250 litros de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) apreendidos, bem como a conclusão do laudo pericial que reconheceu o risco do armazenamento feito pelo agravante.
IV - A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707655766/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-493929-sp-2019-0046174-9

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