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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_493929_5531c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_493929_072d7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_493929_c0767.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO (PRESO)
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA TÍPICA. CRIME AMBIENTAL. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL E RISCO DO ARMAZENAMENTO CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDUTA TÍPICA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese , não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, haja vista que o v. acórdão impugnado consignou que "[...] em cumprimento a mandado de busca e apreensão direcionado para a residência do réu, policiais civis apreenderam em cima de um guarda roupas um revólver calibre .38 , com a respectiva numeração de registro. Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38 . Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71). Em outro local, foram apreendidos mais 03 (três) cartuchos de calibre restrito, .40 S&W, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de fl. 65 ". (e-STJ fl. 179, grifei). Logo, na conjuntura fática apresentada, a simples posse ilegal de sete munições por agente reincidente e na posse revolver objeto de roubo praticado contra um policial militar , afigurando-se, formalmente e materialmente, típica a conduta, sendo impossível concluir pela total inexistência de perigo à segurança pública.
III - A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da insignificância, notadamente em razão dos 250 litros de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) apreendidos, bem como a conclusão do laudo pericial que reconheceu o risco do armazenamento feito pelo agravante.
IV - A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO (PRESO)
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 233-240), que não conheceu da ordem de habeas corpus.

Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial para "[...] CASSAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO AGRAVANTE pela prática dos delitos contidos no artigo 16, caput, da Lei 10.826⁄03 (posse de munição de uso restrito) e artigo 56, caput, da Lei 9.605⁄98 (armazenamento de substância nociva à saúde humana ou meio ambiente), DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DE SUAS CONDUTAS (o fazendo com sustentáculo nos artigos 386, inciso III e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e, mais precisamente, na jurisprudência de nossos Pretores)" (fl. 249).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO (PRESO)
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA TÍPICA. CRIME AMBIENTAL. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL E RISCO DO ARMAZENAMENTO CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDUTA TÍPICA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese , não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, haja vista que o v. acórdão impugnado consignou que "[...] em cumprimento a mandado de busca e apreensão direcionado para a residência do réu, policiais civis apreenderam em cima de um guarda roupas um revólver calibre .38 , com a respectiva numeração de registro. Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38 . Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71). Em outro local, foram apreendidos mais 03 (três) cartuchos de calibre restrito, .40 S&W, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de fl. 65 ". (e-STJ fl. 179, grifei). Logo, na conjuntura fática apresentada, a simples posse ilegal de sete munições por agente reincidente e na posse revolver objeto de roubo praticado contra um policial militar , afigurando-se, formalmente e materialmente, típica a conduta, sendo impossível concluir pela total inexistência de perigo à segurança pública.
III - A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da insignificância, notadamente em razão dos 250 litros de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) apreendidos, bem como a conclusão do laudo pericial que reconheceu o risco do armazenamento feito pelo agravante.
IV - A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

Inicialmente, trago à colação os fundamentos do decisum agravado:

"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Com relação aos pleitos de reconhecimento da atipicidade da conduta prevista nos arts. 16, da Lei n. 10.826⁄2003, e art. 56, da Lei n. 9.605⁄1998, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar a bagatela na hipótese de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449⁄MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 9⁄10⁄2017).
Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior reconheceram a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no HC 434.453⁄AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2018, DJe 21⁄5⁄2018; REsp 1.710.320⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2018, DJe 09⁄5⁄2018).
No caso em exame , entretanto, conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material do crime elencado na Lei n. 10.826⁄2003, verifica-se que o réu foi preso em flagrante no contexto de diligência policial para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência do paciente objetivando apurar tráfico de drogas, e em revista a casa do réu foi apreendido um revólver produto de roubo, além de 3 cartuchos íntegros de .40 S&W, 180 litros de gasolina, 40 litros de álcool e 20 litros de óleo diesel , tudo em desacordo com as exigências legais, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0⁄SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
Nesse compasso , o art. 56 da Lei 9.605⁄1998 descreve também crime ambiental formal como de perigo abstrato , ante a presunção absoluta do legislador de perigo na realização da conduta típica e a prescindibilidade de resultado naturalístico, e pluridimensional, pois, além de proteger o meio ambiente em si, tutela diretamente a saúde pública, haja vista a periclitância de seus objetos, altamente nocivos e prejudiciais, com alta capacidade ofensiva. Não há falar, portanto, em ausência de periculosidade social da ação ou insignificância da conduta, porquanto é inerente ao próprio tipo penal.
Nesse sentido:
'PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826⁄2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. MODO INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. NÃO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
4. No caso em exame, conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material dos crimes elencados na Lei n. 10.826⁄2003, verifica-se que o réu foi preso em flagrante com 31 papelotes e 1 porção de cocaína (36g), R$ 160,00 (em notas diversas), além de 35 munições calibre .38, no mesmo contexto fático, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0⁄SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
[...]
11. Habeas corpus não conhecido'. (HC 461.769⁄MS, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 19⁄12⁄2018, grifei).
'RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605⁄1998. LEI PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ANTT N. 420⁄2004. NORMA DE INTEGRAÇÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. MEIO AMBIENTE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605⁄1998 é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo"produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente". No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto n. 96.044⁄1988) e a Resolução n. 420⁄2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso.
2. Por outro lado, a conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605⁄1998 é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
3. Embora seja legítimo aspirar a um Direito Penal de mínima intervenção, não pode a dogmática penal descurar de seu objetivo de proteger bens jurídicos de reconhecido relevo, assim entendidos, na dicção de Claus Roxin, como " interesses humanos necessitados de proteção penal ", qual a proteção ao meio ambiente e à incolumidade pública. Não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos para a punição de condutas que representam potencial produção de danos ao ecossistema e, por consequência, a pessoas indeterminadas.
4. O eventus periculi, advindo da prática de quem incorre em uma das condutas previstas no art. 56, caput, da Lei n. 9.605⁄1998, portanto, é presumido e, por conseguinte, prescinde da realização de perícia para comprovar a nocividade da substância ou produto, bastando, para tanto, que o"produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva para a saúde humana ou o meio ambiente"esteja declinado ex lege, ou seja, no caso, que esteja elencado na Resolução n. 420⁄04 da ANTT.
5. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a condenação dos recorridos e determinar ao Tribunal de origem que reexamine a apelação defensiva, partindo da premissa de que a mera ausência de prova pericial não constitui óbice à manutenção do édito condenatório'. (REsp 1439150⁄RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz , DJe 16⁄10⁄2017, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus . P. e I" (fls. 236-240).

No julgamento do REsp n. 1.699.710⁄MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234⁄RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em caso de crime de posse de munição, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a incidência do princípio da insignificância em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social. Confira-se:

"[...] 1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente.
2. Não obstante, inexiste perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados pela norma na conduta de alguém que é ourives e vive de sua profissão comercializando jóias, sem qualquer notícia de envolvimento com práticas criminosas, em que foram apreendidas apenas três munições dentro da gaveta de uma mesa no interior do seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de arma de fogo.
3. Recurso ministerial improvido" (REsp n. 1.699.710⁄MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 13⁄11⁄2017, grifei).

Conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material dos crimes em apreço, em consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a "incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189⁄MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28⁄9⁄2018, grifei).

Ilustrativamente, mutatis mutandis:

4. Como o recorrente é reincidente (condenado por tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, homicídio e tráfico de drogas) e foi preso em via pública com cinco munições de uso permitido, durante descumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, é forçoso reconhecer que não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, a atrair a aplicação do princípio da insignificância. A ação desacompanhada de arma de fogo, praticada por agente de alta periculosidade e que possui três execuções penais em curso reduziu de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 14 da Lei de Armas, razão pela qual não há falar em atipicidade material da conduta.
5. Recurso especial não provido" (REsp n. 1.772.387⁄CE, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti , DJe de 20⁄2⁄2019).

Para entender-se pela absolvição do paciente, devem estar presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

Na hipótese, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, haja vista que o v. acórdão impugnado consignou que " [...] em cumprimento a mandado de busca e apreensão direcionado para a residência do réu, policiais civis apreenderam em cima de um guarda roupas um revólver calibre .38, com a respectiva numeração de registro. Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71). Em outro local, foram apreendidos mais 03 (três) cartuchos de calibre restrito, .40 S&W, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de fl. 65"(e-STJ fl. 179, grifei).

Logo, na conjuntura fática apresentada, a simples posse ilegal de sete munições por agente reincidente e na posse de revolver objeto de roubo praticado contra um policial militar, afigurando-se, formalmente e materialmente, típica a conduta, sendo impossível concluir pela total inexistência de perigo à segurança pública.

Por fim, conquanto prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais, deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional).

O Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância (fls. 100-101 – grifei):

" Ora, também não se cogita de insignificância da conduta de guardar em sua residência, bairro com significativa densidade demográfica, vultosa quantidade de combustíveis.
Esqueceu-se o nobre Defensor dos riscos de incêndio, o que causaria danos incalculáveis não só à residência do réu, pois seus moradores corriam risco de vida iminente, assim como os vizinhos, diante do risco de incêndio do material altamente inflamável. Daí, também, o risco de dano ambiental.
O laudo pericial reconheceu o risco do armazenamento de combustível feito pelo acusado, de modo que inexorável a configuração do delito.
Confira-se: “Dispostos sobre o piso da garagem, juntos à parede da edificação e próximos ao relógio supra descrito, foram constatados 15 (quinze) bombonas de material plástico, de aproximadamente 20 litros cada, dotadas de tampa rosqueável de vedação ineficiente, contendo líquidos combustíveis com forte odor e com características semelhantes aos comerciais Gasolina, Álcool e Óleo Diesel.
Constatou-se que tais produtos achavam-se armazenados nas proximidades de saídas ou áreas normalmente utilizadas para saída ou passagem de pessoas, bem como a uma distância de cerca de 2 metros da propriedade adjacente. Verificou-se, também, que o ambiente era isento, aparentemente, de sistemas de proteção contra incêndio, explosão e vazamento de substâncias desses tipos.
Cumpre consignar que o armazenamento impróprio de derivados de petróleos e outros combustíveis, em face da periculosidade desses, configuram risco de incêndio, explosão e vazamento decorrentes de sua guarda e manuseio, e que qualquer instalação que armazene esses tipos de substâncias configura-se como empreendimento potencialmente poluidor e gerador de acidentes ambientais, como contaminação do solo, ar e corpos de águas subterrâneos e superficiais ”.
Também, a Resolução Conama nº 273, de 29 de novembro de 2000, estabelece uma série de regras para o armazenamento seguro de derivados do petróleo e outros combustíveis. Por conseguinte, é vedado o armazenamento dessas substâncias em recipientes simples e em locais sem garantia de proteção contra incêndio ou vazamento.
Afasta-se, assim, a alegação de insignificância ou ausência de lesividade social para as condutas praticadas pelo réu ".

Verifica-se, portanto, que a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da insignificância, notadamente em razão dos 250 litros de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) apreendidos, bem como a conclusão do laudo pericial que reconheceu o risco do armazenamento feito pelo agravante.

Ilustrativamente.

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL. 190 L DE GASOLINA AUTOMOTIVA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARTS. 56 E 15, II, A, AMBOS DA LEI N. 9.605⁄1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não obstante prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser possível a incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais, deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional).
2. A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da bagatela, notadamente em razão da reiteração de conduta delituosa informada pelos agravantes.
3. Levando-se em consideração as razões apresentadas pelo Tribunal de origem e tratando-se de crime ambiental, no que diz respeito à potencialidade lesiva dos 190 l de gasolina automotiva apreendidos, tem-se que, para desconstituir o referido fundamento, no caso concreto, seria necessária a incursão no arcabouço carreado aos autos, o que não é possível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.558.576⁄PR, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Junior , DJe de 17⁄03⁄2016, grifei).

Desse forma, constato que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0046174-9
HC 493.929 ⁄ SP
Números Origem: 00055290720168260562 20180001015290 25216 2522016 55290720168260562
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO
ADVOGADOS : ADILSON KLIER PERES - DF003299
FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF010141
EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964
PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770
CÍNTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF050570
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO (PRESO)
ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (S) - SP127964
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1821453 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707655766/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-493929-sp-2019-0046174-9/inteiro-teor-707655776

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