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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1716156_b6aaf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1716156_3ff8a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1716156_227fc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA E DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que - em ação na qual se busca a reparação civil por danos morais e estéticos sofridos pela agravante, no trágico incêndio da Boate Kiss - reconhecera, a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinara da competência em favor da Justiça Estadual.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à inexistência de ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art. 1.022 do CPC/2015 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo que "não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito". Segundo o acórdão recorrido, não há "enlace direto e imediato entre a omissão alegada e o episódio narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se utilizado em sua correta destinação. A espuma, como bem delineado pela ré CANTEGRILL, não é autoinflamável, dependendo de fatores externos para entrar em combustão, de sorte que, em que pese a celeuma envolvendo a temática, o produto, por si só, não é de tamanha periculosidade à saúde humana". Em relação à ANVISA, registrou que "é autarquia especial com nítido poder de polícia, traduzido pelo controle e fiscalização dos produtos que podem culminar danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência não é, de per si, suficiente justificar a legitimidade passiva da ANVISA pelos prejuízos decorrentes da má utilização da espuma em testilha. As atribuições da ANVISA, insculpidas na legislação de regência, não podem sofrer o tamanho elastério que lhe confira legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que se cuida, essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual vício de produto), ou fato de terceiro, mediante a utilização inadequada do produto". Assim, o afastamento da conclusão da Corte de origem, firmado à luz dos fatos e provas, a fim de reconhecer a legitimidade passiva dos agravados - como pretende a parte agravante -, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707655767/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1716156-rs-2017-0327450-8

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