jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1716156_b6aaf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1716156_3ff8a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1716156_227fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.156 - RS (2017⁄0327450-8)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por PAULA FENSTERSEIFER, em 17⁄12⁄2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 10⁄12⁄2018, que rejeitou Embargos Declaratórios, opostos a decisão assim fundamentada, in verbis :   "Trata-se de Recurso Especial, interposto por PAULA FENSTERSEIFER, em 30⁄5⁄2017, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:   'AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOATE KISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA E DA UNIÃO. Evidencia-se que a ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, o qual compreende o controle e a fiscalização de determinados produtos, potencialmente danosos à saúde pública. Porém, o poder de polícia não acarreta, por si só, a legitimidade passiva da Autarquia pelos danos decorrentes da (má) utilização da espuma de poliuretano no trágico episódio do incêndio na Boate Kiss. A União (CONMETRO) possui a atribuição normativa quanto à edição de normas regulamentadoras nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Contudo, na hipótese, cuida-se de fato imputado ao fabricante e⁄ou fato de terceiro pela má utilização da espuma. Ausente nexo de causalidade (leia-se, entre a omissão da União ou da ANVISA e o evento ilícito), que constitui um dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado' (fl. 230e).    Opostos sucessivos Embargos de Declaração, foram julgados nos seguintes termos:   'PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos da partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento em que se lastreia a decisão, que não seria infirmada ainda que aqueles argumentos fossem acolhidos. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento' (fl. 271e).   'PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. AJG. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser determinada em qualquer fase processual, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, somente quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, a concessão tem o condão de produzir efeitos, não se admitindo a sua retroatividade. 3. Embargos de declaração de Paula Fensterseifer providos para conceder o benefício da justiça gratuita; Embargos de declaração do ERGS providos exclusivamente para fins de prequestionamento' (fl. 304e).   Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 489 do CPC⁄2015, 6º e 7º da Lei 9.782⁄99, 2º e 5º da Lei 9.933⁄99, alegando que (a) houve negativa de prestação jurisdicional, posto que 'era fundamental que fosse sanada a omissão e fosse prequestionada a matéria atinente ao fato de que é competência do CONMETRO a regulação de normas relacionadas à segurança e proteção da vida e saúde humana, nos termos do artigo 2º parágrafo 1º da Lei n° 9.933⁄99, bem como, que as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO' (fls. 319⁄320e); (b) 'a responsabilidade da ANVISA está configurada haja vista que é dela a competência de proibir e fiscalizar que produtos danosos à saúde sejam indevidamente fabricados e comercializados no País, como ocorre com a espuma de poliuretano, utilizada como revestimentos para fins de evitar a propagação de som, sem qualquer registro e regulamentação, sob pena da existência do próprio órgão ser desnecessária' (fl 323e); (c) 'a responsabilidade da União Federal fica caracterizada, porque, o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei n° 5.966⁄73, nos termos do artigo 2° é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial' (fl. 330e); (d) 'o CONMETRO foi omisso⁄ negligente, pois não existe regulamentação para espuma de poliuretano, relacionada à segurança e à proteção da vida e saúde humana' (fl. 331e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, 'para o fim de que seja reconhecida a legitimidade da ANVISA e da UNIÃO para responderem no presente feito, determinando o retorno dos autos à origem e regular andamento do feito perante a Justiça Federal' e, 'caso Vossas Excelências entendam que a matéria não foi devidamente prequestionada, que seja o processo remetido à 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para competente prequestionamento, por expressa violação ao Art. 1.022, do CPC' (fl. 335e). Não foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 357e). Sem razão a parte recorrente. Segundo consta dos autos, 'este agravo de instrumento ataca decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinou da competência para a Justiça Estadual' (fl. 219e). Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou a ausência de interesse jurídico da União e da ANVISA, com base nos seguintes fundamentos:   'Diante do cenário normativo revelado, percebe-se que ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, traduzido pelo controle e fiscalização dos produtos que podem culminar danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência não é, de per si , suficiente justificar a legitimidade passiva da ANVISA pelos prejuízos decorrentes da má utilização da espuma em testilha. As atribuições da ANVISA, insculpidas na legislação de regência, não podem sofrer o tamanho elastério que lhe confira legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que se cuida, essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual vício de produto), ou fato de terceiro, mediante a utilização inadequada do produto. Nesse quadrante, obtempero que, a despeito da suposta periculosidade do produto vergastado, ampliar a legitimidade da ANVISA a este ponto configuraria uma exacerbação, na medida em que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta (ou, como refere a autora, a ausência de conduta) e a fatalidade que assolou esta cidade. Ademais, não se pode descurar que pairam ilações acerca de utilização incorreta do produto, as quais não podem ser ignoradas, na medida em que beiraria à teratologia chegar-se à conclusão de que, mediante qualquer utilização incorreta de produtos, exsurgia a responsabilidade do Ente Autárquico. A aludida conclusão não é razoável, de sorte que entendo pela impertinência subjetiva da ANVISA para figurar na presente demanda. Desta sorte, alinho-me à posição majoritária de nossa corte regional. (...) Transmudando as ponderações assentadas no tópico antecedente para esta ré já bastaria, por si só, para acolher a preliminar sustentada pela União. Não obstante, calha complementar as razões que me levam a crer que está a se tratar de Ente ilegítimo a figurar nesta demanda. Vejamos. A atribuição normativa da União quanto à edição de normas regulamentadoras é inconteste, sendo, inclusive, ponto não controvertido nesta demanda. O que releva, neste momento processual, é aferir se existe omissão juridicamente relevante imputável ao Ente Federal na espécie sob apreciação. O STF, em sua visão da matéria em pauta, adota, para a configuração do liame de causalidade e, via de conseqüência, a legitimidade passiva do Estado, a teoria do dano direto e imediato. Segundo elucidado em acórdão paradigmático daquela Egrégia Corte (RE 369820⁄RS, rel. Min. Carlos Velloso, 4.11.2003. (RE-369820), no escólio de Agostinho Alvim , só se admite nexo de causalidade imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí dizer, na lição do mestre, os danos indiretos deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existem estas, aqueles danos não são indenizáveis. Na mesma linha (destaquei):   EMENTA: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1⁄69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada.' (RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-5-92, DJ de 7-8-92)   Nessa ordem de idéias, emerge a ilegitimidade passiva da União para figurar nesta demanda, na medida em que não houve, in casu , qualquer participação indireta, mediante omissão regulamentadora, no trágico episódio que arrasou nossa cidade . A tragédia em referência, como bem ilustrou a magistrada federal que me antecedeu, com toda a certeza, assombrou e ficará gravada na memória de toda a sociedade gaúcha e brasileira, configurando um triste marco na história do País. Não há, pois, como ignorar o sofrimento de todos aqueles envolvidos no fato, particularmente dos familiares das vítimas, pessoas diretamente atingidas pelos variados efeitos do trágico evento, seja de cunho emocional, psicológico ou financeiro. A despeito disso, consoante já pontuado alhures, não detecto na espécie de enlace direto e imediato entre a omissão alegada e o episódio narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se utilizado em sua correta destinação. A espuma, como bem delineado pela ré CANTEGRILL, não é autoinflamável, dependendo de fatores externos para entrar em combustão, de sorte que, em que pese a celeuma envolvendo a temática, o produto, por si só, não é de tamanha periculosidade à saúde humana. Equivale dizer, não existe risco do objeto em apreço, quando utilizado em sua correta destinação. O Texto Magno não assegurou responsabilidade objetiva do Estado em relação a atos exclusivos de terceiros, como se trata a hipótese sub examine, sob pena de tutelar-se a teoria do risco integral. O caso dos autos revela uma situação de risco criada exclusivamente por pessoas naturais e de direito privado, autonomamente, sem vínculo direto e imediato na ação fiscalizatória da UNIÃO FEDERAL e da ANVISA. Em síntese, não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito' (fls. 225⁄228e)   Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015. Nesse contexto, ' a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 ' (STJ, REsp 1.669.441⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008. Nesse contexto, a alteração do entendimento do Tribunal de origem – quanto à falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ANVISA ou da União e o ato lesivo  – ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, 'a Corte a quo , com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu pelo afastamento de eventual responsabilidade civil por parte da Anvisa, pois, 'o fabricante⁄importador, unilateralmente, alterou a composição do produto' (fl. 329). Considerando a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não é possível acolher a pretensão recursal, porquanto seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ' (STJ, REsp 1.435.315⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄09⁄2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄2015 e no Enunciado Administrativo 7⁄STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários" (fls. 373⁄378e).   Inconformada, sustenta a parte agravante que:   "Percebam, Excelências, que a decisão agravada não enfrentou efetivamente as razões do recurso especial interposto pela Agravante, pois, simplesmente, afirma que 'a alteração do entendimento do Tribunal de origem – quanto à falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ANVISA ou da União e o ato lesivo – ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.' Contudo, com todo o respeito, as razões da Relatora são genéricas, contraditórias e não enfrentam o mérito da Recurso Especial interposto. Primeiramente, registra-se que diante do não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Agravante persiste a contradição no julgado, porque no caso em exame o Tribunal Regional da 4ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade da ANVISA para figurar no polo passivo, por entender que, embora a Autarquia tenha poder de polícia, não é ela responsável pela fabricação e⁄ou má utilização do produto - espuma de poliuretano, nos seguintes termos: 'Evidencia-se que a ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, o qual compreende o controle e a fiscalização de determinados produtos, potencialmente danosos à saúde pública. Porém, o poder de polícia não acarreta, por si só, a legitimidade passiva da Autarquia pelos danos decorrentes da (má) utilização da espuma de poliuretano no trágico episódio do incêndio na Boate Kiss.'. [...] Em relação à UNIÃO, o Tribunal Regional da 4ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que o CONMETRO também não tem legitimidade para responder no feito. 'A União (CONMETRO) possui a atribuição normativa quanto à edição de normas regulamentadoras nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Contudo, na hipótese, cuida-se de fato imputado ao fabricante e⁄ou fato de terceiro pela má utilização da espuma. Ausente nexo de causalidade (leia-se, entre a omissão da União ou da ANVISA e o evento ilícito), que constitui um dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.' Nesse rumo, ao negar provimento o Recurso de Agravo de Instrumento o TRF da 4ª Região violou os artigos 6º e 7ª da Lei nº 9.782⁄99, bem como os artigos 2º e 5º da Lei 9.933⁄99, assim, para refutar os fundamentos do TRF da 4ª Região esta segunda Turma do STJ não necessita reexaminar a prova dos autos, basta analisar se ao caso aplicam-se os dispositivos violados pelo Tribunal a quo, analisando se a ANVISA E A UNIÃO (CONMETRO) são partes passivas legítimas para responder pelo dano causado à Agravante. Vale observar que, dos fundamentos do v. acórdão Recorrido se extrai o equívoco do Tribunal a quo ao analisar a questão indo de encontro de encontro ao art. 6º da Lei nº 9.782⁄99 que é taxativo no sentido de que a finalidade da ANVISA é promover a proteção da saúde da população, sendo que, cabe a ela proibir a fabricação e comercialização de produtos que violam a legislação ou apresentam risco à saúde, conforme prevê o inciso XV do art. 7º da referida lei. (...) Com todo o respeito, para analisar se está configurada a responsabilidade da ANVISA e da UNIÃO para responder pelo dano causado à Agravante, basta verificar sua competência determinada pelos dispositivos citados, haja vista que é da ANISA a competência de proibir e fiscalizar que produtos danosos à saúde sejam indevidamente fabricados e comercializados no País, como ocorre com a espuma de poliuretano, utilizada como revestimentos para fins de evitar a propagação de som, sem qualquer registro e regulamentação, sob pena da existência do próprio órgão ser desnecessária. Além disso, a responsabilidade da União Federal fica caracterizada, porque, o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei n° 5.966⁄73, nos termos do artigo 2° é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Portanto, trata-se de órgão vinculado à pasta ministerial, de responsabilidade da União Federal, sendo sua competência a regulamentação de normas relacionadas com a segurança e proteção da vida e saúde humana. Neste primeiro momento está se aferindo a responsabilidade para responder o processo não há exame do mérito no momento, não havendo apreciação de prova, apenas análise se a legislação confere responsabilidade aos Agravados. Ainda, para aferir a legitimidade dos Agravados para responder pela fabricação e má-utilização da espuma de poliuretano, não há necessidade de análise de prova, pois é fato público e notório que o causou danos à saúde da Agravante e a morte diversas pessoas foi à combustão da espuma de poliuretano, não se pode olvidar que os fatos públicos e notórios independem de prova. Portanto, para refutar ou corroborar a decisão do TRF da 4ª Região, não há necessidade de análise das provas dos autos, o STJ fará a análise se o TRF ao afastar a legitimidade dos Agravados violou os dispositivos citados, sendo, com a devida vênia, contraditória a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Portanto, incontestável que o recurso não demanda reexame da matéria fático-probatória, respeitando a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, tornando equivocada a decisão da Relatora. Ademais, com todo o respeito é equivocada, pois contraditória a r. decisão ao afirmar que:   'a Corte a quo, com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu pelo afastamento de eventual responsabilidade civil por parte da Anvisa, pois, 'o fabricante⁄importador, unilateralmente, alterou a composição do produto' (fl. 329). Considerando a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não é possível acolher a pretensão recursal, porquanto seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ' (STJ, REsp 1.435.315⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄09⁄2016).   Em análise ao v. acórdão a quo, com todo o respeito, não se identifica o parágrafo supra citado no corpo do acórdão, tal trecho citado está inserido apenas num precedente citado pelo TRF da 4ª Região. Acontece que a tese suscitada, que demonstra a legitimidade dos Agravados para responder pelos danos causados à Agravante, fundamenta tão-somente em violação de dispositivos de Lei infra- constitucional. Assim, para refutar a fundamentação do acórdão a quo e conferir provimento ao Recurso Especial basta a análise dos fundamentos do acórdão, no qual estão expressamente consignadas todas as razões acima articuladas não havendo necessidade de revolvimento de prova. O TRF da 4ª Região está equivocado ao negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento da Agravante e não observar que o art. 6º da Lei nº 9.782⁄99 estabelece a finalidade da Anvisa que é de promover a proteção da saúde da população, sendo que, cabe a ela proibir a fabricação e comercialização de produtos que violam a legislação ou apresentam risco à saúde, conforme prevê o inciso XV do art. 7º da referida lei, e este que estabelece a competência da ANVISA, principalmente em relação aos incisos III e XV. Ainda, em relação à responsabilidade da União Federal a Agravante demonstrou que fica caracterizada, porque, o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei n° 5.966⁄73, nos termos do artigo 2° é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Portanto, trata-se de órgão vinculado à pasta ministerial, de responsabilidade da União Federal. Cumpre esclarecer que o art. 2º da Lei n° 9.933⁄99 dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO. Nesse passo, a Lei n° 9.933⁄99 determinou a vinculação do CONMETRO ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior atribuindo como competência à regulamentação de normas relacionadas com a segurança e proteção da vida e saúde humana. Ainda, nos termos do art. 5º da Lei n° 9.933⁄99, as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso a espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO. Portanto, aqui também ficou demonstrada competência do CONMETRO na regulação de normas relacionadas à segurança e proteção da vida e saúde humana, nos termos do artigo 2º parágrafo 1º da Lei n° 9.933⁄99, bem como, que as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso a espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO, nos termos do artigo 5º da Lei 9.933⁄99. Nesse contexto, repisa-se os dispositivos citados como violados pelo Tribunal a quo demonstram a legitimidade dos Agravados para o figurarem no polo passivo do processo e, para que sejam refutados os argumentos do TRF da 4ª Região basta analisar se os dispositivos citados que aferem esta responsabilidade. Portanto, como a apreciação do pedido não enseja análise do contexto probatório, sendo imprescindível a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Logo, a decisão agravada merece ser reformada, considerando o equívoco cometido pela Eminente Relatora. Diante disso, uma vez demonstrados os motivos para reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requer a Agravante seja reformada a decisão, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial interposto, nos termos da fundamentação" (fls. 444⁄451e).   Por fim, requer "seja recebido e provido o presente Agravo Regimental para o fim de reformar a r. decisão monocrática proferida pela Relatora, dando-se seguimento ao Recurso Especial interposto, para que, posteriormente, seja o mesmo provido pelas razões nele expostas" (fl. 451e). Impugnação da parte agravada, a fls. 458⁄459e, pelo improvimento do recurso, defendendo que "a agravante pretende rediscutir a justiça do acórdão 'a quo', o qual foi adotado a partir do exame dos fatos e provas carreados ao processo. Portanto, a fim de aferir as alegações das agravantes, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - providência vedada pela Súmula 7⁄STJ. Ademais, a agravante deixou de impugnar frontalmente o fundamento da decisão agravada, qual seja, de que o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Assim, é inafastável a incidência do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil em vigor". É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.156 - RS (2017⁄0327450-8)       VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, como se observa por simples leitura das razões do presente Agravo, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, no ponto relativo à inexistência de ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art. 1.022 do CPC⁄2015. Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (...) 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' 4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).   No mais, não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que reconhecera, em sede de ação indenizatória, a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinara da competência em favor da Justiça Estadual. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos seguintes termos:   "No presente agravo de instrumento busca-se reformar decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANVISA e da União para responder ação de reparação civil interposta por PAULA FENSTERSEIFER através da qual busca indenização por danos morais e estéticos que sofreu por estar no conhecido evento do incêndio da Boate Kiss. A decisão agravada deve ser mantida. A questão ora debatida já foi detalhadamente apreciada no processo nº 5002297-23.2013.404.7102 - 3ª Vara Federal de Santa Maria - quando houve decisão no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, perante as aludidas rés (ANVISA e da União). Adoto a referida decisão como razões de decidir, transcrevendo os seguintes trechos:   (...) 1. Legitimidade passiva. 1.1 ANVISA. Direciona a parte autora a ANVISA pedido de reparação civil por danos sofridos em decorrência da morte de sua filha, sob o fundamento de que lhe competia promover a proteção da saúde e da população, bem como estabelecer normas e padrões de contaminantes que envolvam risco à saúde. Entendo, entrementes, que a tese brandida na inicial carece de esteio jurídico. Explico. Sucede que não vislumbro, in casu, qualquer relação entre o sujeito e a causa diante da análise das disposições legais atribuídas à ANVISA. A Lei 9.782⁄99, com efeito, ao criar a autarquia de regime especial demandada, lhe conferiu a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, mediante o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. É o que se depreende da exegese meramente literal de seu art. 6º, in verbis:   Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.   De outro norte, constitui dever da entidade 'coordenar e executar o controle a qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises revistas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde' (art. 7º, XII). Por sua vez, o aludido dispositivo ainda estabelece que: (...) Diante do cenário normativo revelado, percebe-se que ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, traduzido pelo controle e fiscalização dos produtos que podem culminar danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência não é, de per si, suficiente justificar a legitimidade passiva da ANVISA pelos prejuízos decorrentes da má utilização da espuma em testilha. As atribuições da ANVISA, insculpidas na legislação de regência, não podem sofrer o tamanho elastério que lhe confira legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que se cuida, essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual vício de produto), ou fato de terceiro, mediante a utilização inadequada do produto. Nesse quadrante, obtempero que, a despeito da suposta periculosidade do produto vergastado, ampliar a legitimidade da ANVISA a este ponto configuraria uma exacerbação, na medida em que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta (ou, como refere a autora, a ausência de conduta) e a fatalidade que assolou esta cidade. Ademais, não se pode descurar que pairam ilações acerca de utilização incorreta do produto, as quais não podem ser ignoradas, na medida em que beiraria à teratologia chegar-se à conclusão de que, mediante qualquer utilização incorreta de produtos, exsurgia a responsabilidade do Ente Autárquico. A aludida conclusão não é razoável, de sorte que entendo pela impertinência subjetiva da ANVISA para figurar na presente demanda. Desta sorte, alinho-me à posição majoritária de nossa corte regional. (...) De outro norte, a título ilustrativo, vale assinalar que, mutatis mutandis, tramitam perante a Justiça Federal diversas demandas buscando a condenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em decorrência dos defeitos nos produtos de implantação de próteses mamarias fabricadas pela marca francesa Poly Implants Prothese. Contudo, consoante entendimento sedimentado em nosso TRF, a ANVISA não detém legitimidade para responder estas ações, conforme apontam os precedentes infra (assinalei): (...) A prefacial, portanto, merece trânsito. 1.2 UNIÃO (AGU). Outrossim, a autora aponta como responsável pela tragédia que lhe acometeu a UNIÃO FEDERAL, na medida em que a Lei 9.933⁄99 previu que o CONMETRO fosse responsável pela competência e regulamentação de normas relacionadas com a segurança e proteção e saúde humana. Frente esse quadro, pontua que o órgão federal incorreu em omissão culpável e, portanto, antijurídica, na medida em que jamais regulamentou a venda de espuma de poliuretanto. A tese deve ser repudiada. Transmudando as ponderações assentadas no tópico antecedente para esta ré já bastaria, por si só, para acolher a preliminar sustentada pela União. Não obstante, calha complementar as razões que me levam a crer que está a se tratar de Ente ilegítimo a figurar nesta demanda. Vejamos. A atribuição normativa da União quanto à edição de normas regulamentadoras é inconteste, sendo, inclusive, ponto não controvertido nesta demanda. O que releva, neste momento processual, é aferir se existe omissão juridicamente relevante imputável ao Ente Federal na espécie sob apreciação. O STF, em sua visão da matéria em pauta, adota, para a configuração do liame de causalidade e, via de conseqüência, a legitimidade passiva do Estado, a teoria do dano direto e imediato. Segundo elucidado em acórdão paradigmático daquela Egrégia Corte (RE 369820⁄RS, rel. Min. Carlos Velloso, 4.11.2003. (RE-369820), no escólio de Agostinho Alvim, só se admite nexo de causalidade imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí dizer, na lição do mestre, os danos indiretos deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existem estas, aqueles danos não são indenizáveis. (...) Nessa  ordem  de  idéias,  emerge  a  ilegitimidade  passiva  da  União  para  figurar  nesta demanda, na medida em que não houve, in casu, qualquer participação indireta, mediante omissão regulamentadora, no trágico episódio que arrasou nossa cidade. A tragédia em referência, como bem ilustrou a magistrada federal que me antecedeu, com toda a certeza, assombrou e ficará gravada na memória de toda a sociedade gaúcha e brasileira, configurando um triste marco na história do País. Não há, pois, como ignorar o sofrimento de todos aqueles envolvidos no fato, particularmente dos familiares das vítimas, pessoas diretamente atingidas pelos variados efeitos do trágico evento, seja de cunho emocional, psicológico ou financeiro. A despeito disso, consoante já pontuado alhures, não detecto na espécie de enlace direto e imediato entre a omissão alegada e o episódio narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se utilizado em sua correta destinação. A espuma, como bem delineado pela ré CANTEGRILL, não é autoinflamável, dependendo de fatores externos para entrar em combustão, de sorte que, em que pese a celeuma envolvendo a temática, o produto, por si só, não é de tamanha periculosidade à saúde humana. Equivale dizer, não existe risco do objeto em apreço, quando utilizado em sua correta destinação. O Texto Magno não assegurou responsabilidade objetiva do Estado em relação a atos exclusivos de terceiros, como se trata a hipótese sub examine, sob pena de tutelar-se a teoria do risco integral. O caso dos autos revela uma situação de risco criada exclusivamente por pessoas naturais e de direito privado, autonomamente, sem vínculo direto e imediato na ação fiscalizatória da UNIÃO FEDERAL e da ANVISA. Em síntese, não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação precedente, reconheço a ilegitimidade passiva da ANVISA e da UNIÃO e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, perante as aludidas rés, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, em linha de conseqüência, nos termos do art. 267, IV, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o pedido em relação à ré CANTEGRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLHÕES LTDA e determino a oportuna remessa dos autos, por cópia física, à Justiça Estadual do foro do domicílio da parte autora (Santa Maria), na forma do art. 113, § 2º, do CPC.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento " (fls. 223⁄228e).   Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 6º e 7º da Lei 9.782⁄99 e 2º e 5º da Lei 9.933⁄99, alegando que "a responsabilidade da ANVISA está configurada haja vista que é dela a competência de proibir e fiscalizar que produtos danosos à saúde sejam indevidamente fabricados e comercializados no País, como ocorre com a espuma de poliuretano, utilizada como revestimentos para fins de evitar a propagação de som, sem qualquer registro e regulamentação, sob pena da existência do próprio órgão ser desnecessária" (fl 323e). Acrescenta que "a responsabilidade da União Federal fica caracterizada, porque, o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei n° 5.966⁄73, nos termos do artigo 2° é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial" (fl. 330e) e "o CONMETRO foi omisso⁄negligente, pois não existe regulamentação para espuma de poliuretano, relacionada à segurança e à proteção da vida e saúde humana" (fl. 331e). Sem razão, contudo. Com efeito, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que "não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito". Segundo o acórdão recorrido, não há "enlace direto e imediato entre a omissão alegada e o episódio narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se utilizado em sua correta destinação. A espuma, como bem delineado pela ré CANTEGRILL, não é autoinflamável, dependendo de fatores externos para entrar em combustão, de sorte que, em que pese a celeuma envolvendo a temática, o produto, por si só, não é de tamanha periculosidade à saúde humana". Em relação à ANVISA, registrou que "é autarquia especial com nítido poder de polícia, traduzido pelo controle e fiscalização dos produtos que podem culminar danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência não é, de per si, suficiente justificar a legitimidade passiva da ANVISA pelos prejuízos decorrentes da má utilização da espuma em testilha. As atribuições da ANVISA, insculpidas na legislação de regência, não podem sofrer o tamanho elastério que lhe confira legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que se cuida, essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual vício de produto), ou fato de terceiro, mediante a utilização inadequada do produto". Assim, para afastar o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer a legitimidade ativa dos agravados – como pretende a parte agravante –, demandaria o revolvimento da  matéria fático-probatória  dos  autos,  o  que é vedado, pela Súmula 7 desta Corte. A propósito:   "PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "O artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que, em nenhuma delas, está previsto o ato judicial que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, de maneira que, nesse ponto, o presente recurso é inadmissível. (...) Tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do referido diploma legal, in litteris: (...) No tocante ao pedido de denunciação da lide do Município do Rio de Janeiro, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois esta modalidade de intervenção de terceiro não é admitida pela legislação consumerista, nos termos do artigo 88 do CDC. (...) Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e nessa parte nega-lhe provimento." (fls. 29-32, grifo acrescentado). 3. Esclareça-se, como consignado pelo Tribunal de origem, que não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC⁄2015. 4. Ademais, para acolher a tese da recorrente, quanto à ilegitimidade passiva, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. E com relação a denunciação da lide, esclareça-se que é "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no REsp 1.635.254⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 30⁄3⁄2017). 6. Por fim, o acórdão recorrido encontra-se bem fundamentado, sendo que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 7. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.701.917⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2017).   Por fim, não merece prosperar a alegação de que a decisão ora agravada "é contraditória e genérica, pois não enfrentou as razões do recurso especial interposto pelo Agravante" (fl. 444e). Com efeito, observa-se que a decisão agravada, fundamentadamente, examinou o caso concreto, mediante, inclusive, a transcrição de trecho do decisum recorrido, concluindo que não houve violação, pelo Tribunal de origem, ao art. 1.022 do CPC⁄2015. No mérito, destacou que a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos fatos dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Portanto, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, em face da Súmula 7⁄STJ, não se lhe pode atribuir qualquer vício, quanto à análise da matéria de fundo, que, obviamente, não poderia ter sido apreciada. Por outro lado, destaca-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, "o vício que  autoriza  os  embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo , ou entre  ele  e  outras decisões do STJ" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14⁄08⁄2015). Ante o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno, e, nessa parte, nego-lhe provimento. É o voto.
Documento: 94302205 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707655767/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1716156-rs-2017-0327450-8/relatorio-e-voto-707655797

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1922058 SC 2021/0041987-8

Eduardo Przybylovicz Ventura, Advogado
Artigoshá 5 meses

Dolo Eventual e Culpa Consciente

Henrique Leal Farias, Advogado
Artigoshá 2 meses

Diferença entre Dolo Eventual x Culpa Consciente

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1926056 MS 2021/0058821-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 678195 SC 2021/0208808-0