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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0343201-59.2000.8.09.0125 GO 2018/0274883-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1384217_1fc7b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_1384217_0d332.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_1384217_97521.pdf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÕES. ART. 1.022DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO QUE, DE FORMA SUCINTA, ESPECIFICOU OS FUNDAMENTOS PARA A REDUÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AOS RECORRIDOS. EFEITO EXTENSIVO RECURSAL AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão da prática pelos réus de fraudes em procedimentos licitatórios visando a favorecer empresa determinada. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar alguns dos réus. O Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu dos recursos interpostos por parte dos réus e, ao dar parcial provimento ao de outros, estendeu os efeitos da decisão aos recorrentes cujas apelações não foram admitidas.
II - O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou obscuridade, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.
III - O efeito expansivo subjetivo, por ser medida excepcionalíssima, só poderia incidir para o caso de defesa comum. No presente caso, não foi negada a ocorrência dos próprios fatos ímprobos, unicamente se reconheceu a desproporcionalidade da sanção aplicada à parte recorrente. Precedentes: EDcl no REsp n. 1.228.306/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013; REsp n. 1.367.969/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014.
IV - Conhecimento das argumentações sobre a dosimetria das sanções obstaculizado pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707676358/agravo-em-recurso-especial-aresp-1384217-go-2018-0274883-7

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