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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_109395_dab87.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_109395_25608.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_109395_758b2.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS, ROUBOS E RECEPTAÇÃO DE CARGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM IMPETRADA NA ORIGEM BUSCANDO A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS A CORRÉUS. PEDIDO NÃO APRECIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese na qual a defesa impetrou um primeiro habeas corpus buscando a revogação da prisão preventiva. Examinados os fundamentos da segregação, a ordem foi denegada. Posteriormente, em razão do deferimento da liberdade a alguns corréus presos nas mesmas circunstâncias, a defesa impetrou nova ordem, buscando a extensão do benefício. O Tribunal a quo, porém, não conheceu do pedido, considerando tratar-se de reiteração.
2. A primeira ordem foi impetrada alegando ausência de fundamentos para a segregação, diversamente da segunda, que buscou a extensão do benefício deferido aos corréus. Trata-se, no segundo caso, não mais da análise do decreto preventivo, mas de exame da identidade das situações fático-processuais, a justificar ou não a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal. Desse modo, o não conhecimento do writ configura, de fato, negativa de prestação jurisdicional.
3. Recurso provido para determinar a realização de novo julgamento, com devido exame do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707720766/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-109395-df-2019-0069999-0

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