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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX PB 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-CC_52437_PB_1264787353300.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-CC_52437_PB_1264787353302.pdf
Relatório e VotoAGRG-CC_52437_PB_1264787353301.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL – COBRANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ.

1. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o pagamento da assinatura básica residencial. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviços públicos e o usuário, não existindo interesse na lide do poder concedente (a União), falece, a fortiori, competência à Justiça Federal.
2. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e diferenciação no âmbito do parcelamento constitucional da jurisdição entre os órgãos comuns (Justiça Estadual) e os especiais (Justiça Federal). Daí o conteúdo da Súmula 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. A competência deve permanecer firmada no âmbito do Juízo Estadual. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), José Delgado, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no CC 94371 PB 2008/0053077-4 Decisão:26/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7078356/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-52437-pb-2005-0115431-6