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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1041715 ES 2008/0061823-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2008
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1041715_ES_1264791959616.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1041715_ES_1264791959618.pdf
Relatório e VotoRESP_1041715_ES_1264791959617.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : ALBERTO OENES BENEVIDES TAYLOR
ADVOGADO : WILSON MÁRCIO DEPES E OUTRO (S)
RECORRIDO : VIACAO ITAPEMIRIM S.A
ADVOGADO : ALEXANDRE CLÁUDIO BALDANZA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por ALBERTO OENES BENEVIDES TAYLOR com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, em que se alega negativa de vigência aos arts. 254, 535, I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 159 e 1.026 do Código Civil de 1916; 169, 848, 927 e 2035 do Código Civil de 2002.

Os elementos dos autos dão conta de que o ora recorrente ajuizou, em face da recorrida, ação de indenização por danos morais indiretos, tendo em vista que sua esposa sofrera acidente de trânsito durante viagem de ônibus pertencente à empresa recorrida, ocasionando na vítima a perda parcial de seus membros inferiores. Alegou o autor/recorrente que as lesões sofridas por sua esposa o atingiram de forma reflexa, causando-lhe dor, sofrimento e abalo psicológico.

Em primeiro grau, a ação foi extinta, sem o julgamento do mérito, por conta da existência de prévia transação extrajudicial por escritura pública lavrada em Cartório, envolvendo a vítima, o recorrente e a empresa recorrida. Interposto recurso de apelação, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou-lhe provimento pelos seguintes fundamentos, no que interessa: a) a alegação de nulidade da transação extrajudicial anteriormente efetuada deve ser requerida em ação própria, sob pena de caracterizar-se julgamento extra petita ; b) a indenização moral indireta pleiteada não possui natureza alimentar, mas natureza satisfativa ou compensatória; c) o interesse de agir não se faz presente, visto que provou-se que na transação extrajudicial anteriormente efetuada foram incluídas todas as pretensões aduzidas na demanda em análise, estando elas plenamente satisfeitas; e d) é incabível a comparação da sentença favorável à esposa do recorrente proferida em outros autos com a sentença que julgou improcedente a ação nos presentes autos, visto que a primeira situação trata de dano moral pessoal (direto) e a segunda dano moral indireto, dependendo ambas as situações de diferente análise probatória (fls. 324/329). Opostos embargos de declaração, foram eles desacolhidos, com imposição de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa (fls. 354/358).

Busca o recorrente a reforma do r. decisum , sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional pela existência de omissões e contradições no v. acórdão recorrido. Alega, ainda, a necessidade de afastamento da multa fixada no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que a sua oposição objetivou o prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados. No mérito, aduz a nulidade absoluta da transação havida entre a vítima, o recorrente e a empresa de transporte, pois ela incluiu renúncia à verba de natureza alimentar, o que não é admitido pela legislação vigente, cuidando tal nulidade, ainda, de matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício, sem a necessidade de propositura de ação própria para tal desiderato. Aduz, ainda, que a transação é nula pelo fato da recorrida ter-se furtado ao pagamento da pensão (fls. 362/381).

A recorrida apresentou contra-razões (fls. 383/401).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº- ES (2008/0061823-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDIRETO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ARGÜIÇAO EM AÇAO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO - NATUREZA E FUNDAMENTOS DIFERENTES DAQUELES CONTIDOS NA AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇAO DE MULTA - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Inicialmente, observa-se, da análise dos autos, que não há se alegar, como quer o recorrente, negativa de prestação jurisdicional. In casu , embora o resultado não tenha sido favorável ao ora recorrente, o Tribunal a quo analisou os temas relevantes suscitados pelas partes.

Na realidade, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (nesse sentido: STJ, AgRg no Ag nº 638.361/PB , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, v.u., j. 03/03/2005, DJ 19/12/2005; STJ, AgRg no REsp nº 705.187/SC , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, v.u., j. 15/09/2005, DJ 26/09/2005).

Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional.

Relativamente à pretensa nulidade da transação havida entre a vítima, o recorrente e a empresa recorrida o aresto recorrido decidiu, em síntese, que: a) conforme do art. 1.030 do Código Civil de 1916, não se pode anular a transação realizada entre as partes sem que haja comprovação da existência de dolo, violência, ou ainda erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa; b) a mencionada transação não poderia ser declarada nula, pois não foi encontrado nenhum vício de consentimento; e c) eventuais vícios na transação deveriam ter sido alegados em ação própria.

Referido entendimento coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente:

"São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: art. 849, caput do CC/02), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria (...)" ( ut REsp 650.795/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 15.8.2005)

No mesmo sentido : REsp 889.190/RS , relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 19.4.2007.

Ademais, a alegação do recorrente de que a transação havida entre ele, sua esposa e a empresa de transporte reputa-se nula por ter incluído renúncia de verba de natureza alimentar e pela recorrida ter-se furtado ao pagamento da pensão não merece prosperar, visto que a ação ajuizada pelo recorrente cuidou de pedido de ressarcimento de dano moral indireto, cuja natureza e fundamentos são diferentes daqueles contidos na ação de reparação de danos morais ajuizada pela vítima do acidente, conforme se extrai do seguinte excerto do v. acórdão recorrido:

"É de clareza solar que em ambas ações o que se pleiteia é a indenização moral pelo dano causado. Porém naquela caracterizou-se o descumprimento do acordo extrajudicial feito, enquanto nesta o apelante busca indenização indireta alegando situação diversa. Desta forma, vislumbra-se a clara necessidade de haver uma diferente análise probatória entre a demanda citada e a presente" (fl. 329).

Dessa forma, não há se falar em reconhecimento de nulidade da transação havida entre as partes, tendo em vista que, para tal desiderato, haveria necessidade de dilação fático-probatória na ação de indenização por dano moral direto, providência incabível na presente ação, cujo pedido e causa de pedir são distintos.

Por fim, com relação à multa estabelecida pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC, argumenta o recorrente que o aresto teria deixado de considerar o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.

Observa-se que embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, realmente foram opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais, merecendo prosperar, portanto, neste ponto, as alegações do recorrente com respaldo no enunciado 98 da Súmula desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" .

Assim sendo, com amparo no art. 557, -A, do CPC, dá-se provimento parcial ao recurso especial, apenas para afastar a multa fixada em sede de embargos de declaração, mantido, no mais, o v. acórdão recorrido.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: 3878632 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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