Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AREsp 446115 GO 2013/0397569-3

1. Reconhecida a tempestividade do recurso especial.

2. Ainda que na instância de origem o Juízo singular tenha adotado posição diversa do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado ( REsp 1349935/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 14/09/2017), os embargos declaratórios foram considerados tempestivos, porquanto apresentados dentro do prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do CPP, motivo pelo qual não há falar em preclusão.

3. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecida a tempestividade do recurso especial, negar-lhe provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.