Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 651323 GO 2004/0092780-3

1. Não se tratando de aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, não há como dispensar o direito do credor hipotecário à seqüela, tal e qual estampado na legislação civil.

2. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DIREITO DE SEQÜELA, CREDOR HIPOTECÁRIO / HIPÓTESE, TERCEIRO, ADQUIRENTE, IMÓVEL, COM, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E, COM, CONHECIMENTO, SOBRE, RESPONSABILIDADE, POR, PAGAMENTO, DÍVIDA, REFERÊNCIA, HIPOTECA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, COM, ADQUIRENTE, CASA PRÓPRIA, SFH ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, SOBRE, IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.