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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 651323 GO 2004/0092780-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651323 GO 2004/0092780-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 335
Julgamento
7 de Junho de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651323_GO_07.06.2005.pdf
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Ementa

Compra de salas comerciais. Hipoteca. Direito à seqüela.

1. Não se tratando de aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, não há como dispensar o direito do credor hipotecário à seqüela, tal e qual estampado na legislação civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, DIREITO DE SEQÜELA, CREDOR HIPOTECÁRIO / HIPÓTESE, TERCEIRO, ADQUIRENTE, IMÓVEL, COM, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E, COM, CONHECIMENTO, SOBRE, RESPONSABILIDADE, POR, PAGAMENTO, DÍVIDA, REFERÊNCIA, HIPOTECA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, COM, ADQUIRENTE, CASA PRÓPRIA, SFH ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, SOBRE, IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Veja

  • HIPOTECA - SFH
    • STJ - ERESP 415667 -SP, RESP 187940 -SP (RSTJ 122/347)

Doutrina

  • Obra: DIREITO DAS COISAS, 4ª ED., SARAIVA, 1961, P. 384.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004864 ANO:1965 ART :00022
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000308
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70871/recurso-especial-resp-651323-go-2004-0092780-3

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