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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 723172 RS 2005/0020675-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 723172 RS 2005/0020675-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 312
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_723172_RS_21.06.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. NÃO-APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.

É pacífico neste Sodalício o entendimento de que, consoante consta do artigo , I, da Lei n. 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Nesse sentido, a extinção do processo deve ocorrer com arrimo no que dispõe o artigo 269, V, do Código de Processo Civil, como condição para que seja assegurado à empresa o direito de ingressar no programa. Precedentes: REsp 552.427/Rs, da relatoria deste magistrado, DJU 12.11.2003; REsp 446.638/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/8/2004, e REsp 433.818/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.10.2002. A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não desonera o contribuinte do pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a adesão ao REFIS não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do débito e à desistência dos embargos à execução. Na hipótese em exame, a execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal que não inclui o encargo legal de 20%, previsto no art. do Decreto-lei n. 1.025/69, nas Certidões de Dívida Ativa, devido apenas nas execuções fiscais promovidas pela União, a teor do que dispõem o artigo do Decreto-lei n. 1.025/69 e a Súmula 168/TFR. "Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS — em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios" ( Recurso Especial 496.652/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 6.10.2003). Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como não restou adequadamente apresentada a divergência, pois não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o v. aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte. Recurso especial parcialmente conhecido, mas improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ADESÃO AO REFIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO
    • STJ - RESP 446638 -SC, RESP 433818 -RS (RDDT 93/237, RDDT 94/181, RSTJ 163/137), RESP 420955 -RS, AGRG NO RESP 449363 -RS, RESP 552427 -RS
  • ADESÃO AO REFIS - SUBSTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS
    • STJ - RESP 181747 -RN
  • ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
    • STJ - RESP 496652 -RS, RESP 417033 -PR (RDDT 85/239, RDDT 86/200)
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA
    • STJ - RESP 338474 -PE

Doutrina

  • Obra: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9756/98, 1ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 116
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70879/recurso-especial-resp-723172-rs-2005-0020675-8