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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 663261 RS 2005/0035834-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 663261 RS 2005/0035834-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 294
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_663261_RS_04.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

1. O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos. Precedente.
2. O especial não é via própria para o exame de questões constitucionais.
3. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo de instrumento, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 424867 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00002 INC:00036
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/70885/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-663261-rs-2005-0035834-1