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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 784010 RJ 2005/0160326-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 784010 RJ 2005/0160326-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2008
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_784010_RJ_1264814335867.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_784010_RJ_1264814335869.pdf
Relatório e VotoRESP_784010_RJ_1264814335868.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPROBABILIDADE DE ÊXITO. ART. 331, § 3º, DO CPC. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando a Turma Julgadora pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. A não-realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Inteligência do art. 331, § 3º, do CPC.
3. Hipótese em que a não-intimação do inquilino para purgar a mora, por intermédio do Defensor Público que patrocina sua defesa, não importa nulidade do processo, tendo em vista que, malgrado houvesse tomado conhecimento da planilha de débitos, em nenhum momento buscou pagar a dívida.
4. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03).
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • NÃO-REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE
  • AÇÃO DE DESPEJO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO
    • STJ - RESP 200623 -RJ (JBCC 192/190)
  • EFETIVIDADE PROCESSUAL
    • STJ - RESP 216719 -CE (LEXSTJ 176/73)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7088611/recurso-especial-resp-784010-rj-2005-0160326-1