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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1344327 CE 2012/0152852-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1344327_988a0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1344327_686c1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1344327_8af70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
AGRAVADO : SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO (S) - CE007479
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370⁄PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23⁄9⁄2011).
2. A questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, pois seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos para modificar o entendimento do Tribunal de origem.
3. A Corte a quo afastou a necessidade de litisconsórcio necessário com base em profundo exame dos elementos fático-probatórios dos autos, de forma a concluir pela inexistência de relação una e incindível que atraísse a formação de litisconsórcio. Dessa forma, também incide, no ponto, o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois rever tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
AGRAVADO : SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO (S) - CE007479
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Ceará contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
O insurgente sustenta que não incide o óbice da Súmula77⁄STJ, pois não é necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva superveniente e ao litisconsórcio necessário.
Quanto à alegação de perda superveniente do objeto da demanda, apresenta julgado em que se decidiu no mesmo sentido de seu argumento.
Sem impugnação da parte agravada.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370⁄PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23⁄9⁄2011).
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO, POR VÍCIOS DE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS E JULGAMENTO ULTRA-PETITA . INOCORRÊNCIA.
1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente.
2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação⁄adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação⁄adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353⁄AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18⁄03⁄2013; AgRg no AREsp 141.597⁄MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31⁄10⁄2012; AgRg no RMS 37.803⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄06⁄2012; REsp 1.228.849⁄MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09⁄09⁄2011; REsp 1.059.501⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10⁄09⁄2009; REsp 279.325⁄MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p⁄ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16⁄10⁄2006.
3. A análise da controvérsia dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra-petita e, por conseguinte, afasta a suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1.278.809⁄MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 10⁄9⁄2013)
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de controvérsia sobre interesse processual na impugnação de incidente (acolhimento de recurso contra a inabilitação de concorrente) após o fim de certame.
2. A Corte Especial do STJ entende que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370⁄PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011).
No mesmo sentido: REsp 1.128.271⁄AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501⁄MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009.
3. A decisão recorrida aprecia a matéria de fundo, razão pela qual fica prejudicada a alegação relacionada com o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 141.597⁄MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 31⁄10⁄2012)
Ressalto que o julgado apontado pelo agravante em contraposição a essa jurisprudência é bem mais antigo, uma vez que publicado no ano de 2004 e, portanto, não traduz a atual orientação desta Corte a respeito do tema.
Outrossim, a questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, pois seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos para modificar o entendimento do Tribunal de origem.
A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA ATIVIDADE FIM DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A legitimidade da autoridade coatora foi reconhecida pelo Tribunal com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alteração do decidido, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedente.
2. A segurança pretendida não possui caráter normativo, pois se destina a prevenir futuros atos ilegais específicos, quais sejam, a constituição e exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS somente, e tão somente em aquisições interestaduais que a recorrente, empresa de construção civil, vier a efetuar de quaisquer bens a serem utilizados como insumos nas obras que realiza.
Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.187.433⁄MA, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2016, DJe 27⁄4⁄2016 - grifos acrescidos)
Ademais, a Corte a quo afastou a necessidade de litisconsórcio necessário, com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 343):
No que respeita a outra objeção, a da inexistência de formação de litisconsórcio necessário, vejo que a demanda foi proposta em momento licitatório em face do qual não ha disposição legal impondo a consorciação, não se identifica a existência de incindível relação jurídica de direito material, nem se denota repercussão em esferas jurídicas alheias. Alias, a ocasião em que lançado o ato impugnado foi a da fase de habilitação, onde não se destaca relação una e incindível, mas, na verdade, um feixe de relações.
Dessa forma, também incide, no ponto, o óbice da Súmula 7⁄STJ, porque a instância de origem pautou-se em profundo exame dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de relação una e incindível, na hipótese em apreço, afastando a necessidade de formação de litisconsórcio.
No aspecto:
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO . REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.
4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Recursos Especiais não conhecidos.
(REsp 1.718.937⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄4⁄2018, DJe 25⁄5⁄2018 - grifos acrescidos)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0152852-8
REsp 1.344.327 ⁄ CE
Números Origem: 20090024488950 20090024488951 9037408200980600011
PAUTA: 07⁄05⁄2019 JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
RECORRIDO : SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO (S) - CE007479
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
AGRAVADO : SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
ADVOGADO : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO (S) - CE007479
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1822175 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708862381/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1344327-ce-2012-0152852-8/inteiro-teor-708862412

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