jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1369429_48154.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1369429_308f5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1369429_c64a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : LUIS ROBERTO LIMA
ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARESP IMPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266⁄SP.

2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : LUIS ROBERTO LIMA
ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Afirma que, em que pese o entendimento em não dar provimento ao Recurso da defesa, o prazo prescricional de acordo com a regra do art. 10 do CP, computa- se o dia do começo da execução da sentença, contando os meses e anos pelo calendário comum. Assim, entende a defesa que o crime está prescrito, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, para declarar a extinção da punibilidade. Ressalta-se que a pena aplicada no caso em comento é de 01 ano e 2 meses) (fl. 319).
Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.
Impugnação apresentada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 307-309):
Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284⁄STF e 211⁄STJ.
Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 109, V, do Código Penal, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.
Sustenta que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e que a análise das questões aventadas não implica em reexame de provas.
Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativamente aos crimes previstos nos arts. 331 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.
O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, no regime aberto, bem como à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, mais o pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503⁄97, c⁄c a Resolução 432113 do CONTRAN e no art. 331 do CP, na forma do art. 69 do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.
Interpostos recursos de apelação, foi dado parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a suspensão do direito de dirigir ao prazo de 2 meses e 20 dias e provida a apelação ministerial para redimensionar a pena para 1 ano e 3 meses, mais o pagamento de 13 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
Opostos embargos declaratórios, a Corte Estadual os acolheu apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de detenção, mais pagamento de 11 dias-multa, bem como a suspensão, em 2 meses e 10 dias, do direito de dirigir.
Quanto à extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão, o presente agravo aduz que:
DOS FATOS
Trata-se de Recurso Especial, no qual foi pleiteada sua admissão em virtude da contrariedade à lei federal haja vista a prescrição da pretensão punitiva, posto que o processo não pode prolongar-se por tempo intolerável.
No mais, a contagem do prazo prescricional é improrrogável, e no caso em questão seu prazo se dá conforme o art. 109, V, do CP, em 4 anos, visando que sua condenação fora firmada em 1 ano e 2 meses de detenção.
Desse modo, tendo em vista o início em 17⁄06⁄2014 o termino se dá em 17⁄06⁄2018 decorrendo-se os 4 anos sem que o Estado exercesse o ius puniend na persecução do crime.
À vista disso, o seguimento ao recurso especial foi negado pela decisão agravada com base ao não preenchimento ao requisito da fundamentação necessária consoante ao art. 1.029, do CPC, assim como a não observância do prequestionamento da matéria.
No caso, os crimes ocorreram em 25⁄1⁄2014, a denúncia foi recebida em 17⁄12⁄2014 (fl. 70), a sentença condenatória foi publicada em 28⁄10⁄2015 (fl. 106).
Negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266⁄SP, in verbis :
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo.
2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade.
3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado.
4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente  e não naquele momento  motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível.
5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição.
6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional.
7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, b - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem.
8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível.
9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(EAREsp 386.266⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015.)
Sopesando a pena de 1 ano e 2 meses de detenção, o prazo prescricional será de 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP. Assim, entre a publicação da sentença condenatória, em 28⁄10⁄2015, e o término do prazo para interposição do recurso especial, em junho de 2018 (fl. 230), não houve o transcurso do aludido prazo prescricional, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Conforme mencionado na decisão ora agravada, a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015) .
O embargante foi condenado à pena de 7 meses de detenção, mais o pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 306 do CTB e à sanção de 7 meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 331 do CP, cujo prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, tendo em vista que, nos termos do art. 119 do CP, no caso de concurso crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Dessa forma, não havendo o transcurso do lapso temporal de 3 anos entre o recebimento da denúncia em 17⁄12⁄14 (fl. 70) e a publicação da sentença condenatória em 28⁄10⁄15 (fl. 106), e entre esta e a data do escoamento do prazo para a interposição do recurso especial admissível na origem, junho de 2018 (fl. 230), não há falar em prescrição punitiva.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0252136-3
AREsp 1.369.429 ⁄ SP
Números Origem: 00019281720148260318 19281720148260318 20170000894349 20180000349637 3220⁄2014 32202014 4282014 RI003EHC30000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 07⁄05⁄2019 JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIS ROBERTO LIMA
ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIS ROBERTO LIMA
ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1821354 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708867610/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1369429-sp-2018-0252136-3/inteiro-teor-708867620

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0001928-17.2014.8.26.0318 SP 0001928-17.2014.8.26.0318

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369429 SP 2018/0252136-3