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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_812465_RS_1264816904189.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_812465_RS_1264816904191.pdf
Relatório e VotoRESP_812465_RS_1264816904190.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DEDUTÍVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM BTNs. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM PELO IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO INDEXADOR EXTINTO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.250/95. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA.

1. A Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (artigo 4º, II, c/c 8º, II, f).
2. A pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ainda que em quantum superior ao estipulado judicialmente.
3. A aferição judicial da quantia paga conjura eventual presença de fraude; aliás não invocada pelo Fisco, mercê de tornar insindicável a questão, no ponto, pelo Eg. STJ (Súmula 7).
4. In casu, restou assente na instância ordinária que: "No presente caso, o termo de acordo que veio a ser firmado pelo autor e por sua ex-esposa perante a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de São Leopoldo fixou precisamente o montante da prestação alimentícia a ser paga, estipulando-a em 4.501,3616 BTNs. Na verdade, apenas deixou de estabelecer qual indexador que deveria ser utilizado caso fosse extinto o BTN. Não é por outro motivo que, diante de tal lacuna no acordo homologado judicialmente, tanto o apelante, quanto o apelado concordam que, com a eventual extinção do BTN, se mostrou necessário aplicar-se outro índice substitutivo. Assim, ao contrário do que defende a União, não haveria motivo para se exigir que o autor viesse a promover novo acordo judicial apenas para definir o indexador aplicável à prestação alimentícia que já havia sido homologada em juízo. Na verdade, cabe apenas definir qual dos dois indexadores apontados pelas partes melhor se adequa ao conteúdo do termo acordado em juízo pelo autor, sendo certo que o índice aplicável deve ser fixado de acordo com a natureza da prestação que se busca atualizar, a qual, no caso, corresponde a pensão alimentícia. Nesta esteira, de pronto, já se constata a impropriedade do critério defendido pela União ao defender a incidência da UFIR. Isso porque, nos termos do artigo da Lei nº 8.383/91, a Unidade Fiscal de Referência possuía campo de aplicação restrito à atualização monetária de tributos e de penalidades oriundas da legislação tributária, situações estas que, por certo, não se enquadram na hipótese de atualização de prestação alimentícia. Por outro lado, não vislumbro motivo forte para que seja afastado o IGPM. Ora, é inquestionável o direito do autor à atualização monetária do valor das pensões que veio a pagar a sua ex-esposa mediante a utilização de algum índice que reflita, de modo adequado, a depreciação do poder liberatório da moeda. Os Tribunais têm admitido que, na preservação do poder aquisitivo de prestações não-tributárias, se utilize aqueles indexadores aferidos por instituições fidedignas, tais como são o INPC, o IGPM e o IPC. Desse modo, não há motivo para se desqualificar o IGPM como índice adequado para a recomposição da perda inflacionária. O IGPM é, inclusive, índice de correção monetária consagrado na Justiça Estadual e até utilizado como índice legal na atualização de determinados tributos municipais. Por fim, cabe destacar que, ao lado da discussão sobre qual indexador seria o adequado ao caso, eleva-se o fato de o autor ter efetivamente pago a sua ex-esposa, (...), no ano-base de 1996, o montante total de R$ 40.500,000, montante este que veio a ser informado na sua declaração de ajuste anual do exercício de 1997. Estes pagamentos foram efetivamente comprovados através das guias de depósito bancário que estão acostadas às fls. 15/20, documentos estes que não chegaram a ser contraditados pela União. Ora, considerando que o autor efetuou os depósitos mensais de quantias atualizadas devidas a título de pensão alimentícia com a clara intenção de dar cumprimento ao acordo judicial que havia sido firmado, não há como se presumir que tais pagamentos atualizados tenham sido efetuados de modo fraudulento, tal como é conjecturado pela apelante. Desse modo, tenho que foi legítima a atualização pelo IGPM das prestações alimentícias pagas pelo autor, bem como a correspondente dedução da base de cálculo do IR, no ano-base 1996, exercício 1997. Mostra-se, por outro lado, ilegal a Notificação Fiscal referente a diferenças de IR oriundas da atualização a menor das pensões alimentícias que foram apresentadas como parcelas dedutíveis." 5. Outrossim, é cediço que a base de cálculo do imposto de renda (que compõe o critério quantitativo do conseqüente da regra-matriz de incidência tributária) é o montante real de renda ou provento que efetivamente configure acréscimo patrimonial para a pessoa física, vale dizer, a renda líquida, assim considerado o total das rendas, rendimentos e/ou proventos subtraindo-se as deduções expressamente admitidas na lei. 6. A declaração de ajuste anual compreende todas as rendas e proventos auferidos no ano-base, deduzindo-se as despesas admitidas em lei e compensando-se o imposto de renda retido no ano da ocorrência do fato gerador. 7. Como de sabença, a dedução atinente à pensão alimentícia, diversamente do que ocorre com as referentes às despesas com dependentes e com instrução, não se encontra limitada na lei, razão pela qual se revela despicienda a análise do critério de correção monetária adotado pelo alimentante para aferir o quantum a ser pago a título de prestação alimentícia. 8. Isto porque, em não havendo restrição legal quantitativa e não sendo necessário o ajuizamento de ação revisional para deslinde de controvérsia (in casu inexistente entre as partes legitimadas - alimentante e alimentando) acerca da correção monetária da quantia arbitrada, tem efeito confiscatório a desconsideração da aludida despesa na apuração da base de cálculo da exação em tela, o que configura flagrante inobservância à limitação do poder de tributar (artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988). 9. Ademais, consoante o princípio da pessoalidade, a incidência dos impostos deverá se estabelecida levando em consideração as características pessoais dos contribuintes para adequá-las à tributação (artigo 145, § 1º, da Constituição Federal de 1988). Abalizada doutrina propugna que: "para que seja respeitado o princípio, mister se faz que possam ser consideradas, em cada caso, as condições pessoais no tocante a gastos e deduções familiares e aqueles necessários à percepção dos rendimentos e manutenção da respectiva fonte produtora, para que a incidência não se torne confiscatória e possa assumir um caráter mais isonômico" (Mary Elbe Queiroz, no artigo intitulado "Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Tributação das Pessoas Físicas", in Curso de Especialização em Direito Tributário, Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, pág. 446). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO REVISIONAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ARBITRADO
    • STJ - RESP 611833 -MG

Doutrina

  • Obra: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS, IN: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ESTUDOS ANALÍTICOS EM HOMENAGEM A PAULO DE BARROS CARVALHO, COORDENAÇÃO DE EURICO MARCOS DINIZ DE SANTE, P. 446.
  • Autor: MARY ELBE QUEIROZ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7089214/recurso-especial-resp-812465-rs-2006-0017423-1

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