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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_812465_RS_1264816904189.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_812465_RS_1264816904191.pdf
Relatório e VotoRESP_812465_RS_1264816904190.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARCELAS DEDUTÍVEIS. PENSAO ALIMENTÍCIA. ATUALIZAÇAO. UFIR. IGPM
É legítima, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Física, a atualização monetária pelo contribuinte das pensões alimentícias que já haviam sido objeto de homologação em acordo judicial.
Não se mostra adequada a utilização da UFIR na atualização de prestação alimentícia, já que tal indexador restringe-se a tributos e a penalidades oriundas da legislação tributária.
Os tribunais têm admitido a aplicação do IGPM como índice apto a preservar o poder aquisitivo de prestações não-tributárias.
No caso concreto, o contribuinte efetivamente pagou as prestações alimentícias que foram declaradas em seu ajuste anual de imposto de renda."
Noticiam os autos que JOSÉ ALBERTO BINS, em 23.01.2001, ajuizou ação ordinária anulatória de lançamento tributário referente a diferenças de imposto de renda a serem pagas em razão de divergências na atualização dos valores pagos no ano-base de 1996 a título de pensão alimentícia, os quais seriam dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Na inicial, o autor, ora recorrido esclareceu que, em razão de separação consensual ocorrida em outubro de 1990, ajustou, judicialmente, o pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa no valor de 4.501,3616 BTNs - Bônus do Tesouro Nacional. Alegou que, com a extinção do indexador oficial, passara a reajustar o valor das pensões pelo IGP-M. Consignou que a Secretaria da Receita Federal, não aceitando o procedimento realizado pelo autor, glosou os valores lançados a título de pensão alimentícia na declaração do ano-base de 1996, exercício de 1997. Ressaltou que o valor que poderia ter sido deduzido em sua declaração do imposto de renda fora inferior ao que poderia ter sido considerado. Referiu que a notificação fiscal lavrada impôs o pagamento de R$ 2.636,83, enquanto que, na verdade, possui direito à restituição de R$ 4.379,77. Destacou que, de acordo com a legislação do IR vigente no exercício de 1997, não havia restrição às deduções dos valores pagos a título de pensão alimentícia, devendo apenas ser observado o montante fixado na decisão ou acordo judicial. Alegou que não poderia o fisco ter determinado a atualização da pensão com base na UFIR, já que tal indexador não se aplica ao Direito de Família. Sustentou que, mesmo não usando o índice apresentado como correto pelo Fisco, ainda assim teria direito à dedução integral. Ressaltou que não pode o Fisco buscar alterar o conteúdo de decisão judicial transitada em julgado. Pediu, assim, a anulação da notificação fiscal, bem como do lançamento realizado, condenando-se a Fazenda Nacional a restituir ou compensar os valores recolhidos a maior a título de imposto de renda pessoa física.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, anulando a NFLD 013/5.014.324 e condenando a União ao pagamento do imposto de renda recolhido a maior, acrescido da UFIR e, a contar de janeiro de 1996, da SELIC.
Em sede de apelação da Fazenda Nacional, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nos termos da ementa anteriormente reproduzida.
Nas razões do especial, sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão hostilizado incorreu em negativa de vigência dos artigos , II, e , II, f, da Lei 9.250/95, em virtude da "impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial" . Consoante a recorrente, "a dedução da pensão alimentícia somente poderia ser feita no valor que foi fixado na decisão homologada judicialmente" , sendo certo que "caso pretendesse o demandante aumentar, espontaneamente, a pensão, deveria ele ter provocado a alteração do acordo judicial, o que, todavia, não ocorreu; o acordo manteve-se inalterado" . Alega que "por conseguinte, a União, que não faz parte da relação das partes envolvidas no acordo,não pode sofrer os efeitos do ato unilateral, com a diminuição do imposto devido" . Ressalta que "no tocante à correção da pensão, a UFIR foi eleita pelo Fisco, em substituição pelo BTN, em conformidade com a Lei 8.383/91, para fins fiscais" . Aduz que "o correto entendimento é o de que, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário, a dedução não pode ultrapassar a correção daquele índice, uma vez que este era o índice utilizado para atualização de valores na apuração do imposto de renda pessoa física" .
Apresentadas contra-razões, nas quais se pugna pelo não conhecimento do recurso especial ou, caso seja o mesmo conhecido, pelo seu desprovimento, mantendo-se os fundamentos da decisão recorrida.
O recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DEDUTÍVEIS. PENSAO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM BTNs. CORREÇAO MONETÁRIA DO QUANTUM PELO IGP-M EM SUBSTITUIÇAO AO INDEXADOR EXTINTO. AÇAO REVISIONAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.250/95. LIMITAÇAO AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA.
1. A Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (artigo 4º, II, c/c 8º, II, f).
2. A pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ainda que em quantum superior ao estipulado judicialmente.
3. A aferição judicial da quantia paga conjura eventual presença de fraude; aliás não invocada pelo Fisco, mercê de tornar insindicável a questão, no ponto, pelo Eg. STJ (Súmula 7).
4. In casu , restou assente na instância ordinária que:
"No presente caso, o termo de acordo que veio a ser firmado pelo autor e por sua ex-esposa perante a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de São Leopoldo fixou precisamente o montante da prestação alimentícia a ser paga, estipulando-a em 4.501,3616 BTNs. Na verdade, apenas deixou de estabelecer qual indexador que deveria ser utilizado caso fosse extinto o BTN.
Não é por outro motivo que, diante de tal lacuna no acordo homologado judicialmente, tanto o apelante, quanto o apelado concordam que, com a eventual extinção do BTN, se mostrou necessário aplicar-se outro índice substitutivo. Assim, ao contrário do que defende a União, não haveria motivo para se exigir que o autor viesse a promover novo acordo judicial apenas para definir o indexador aplicável à prestação alimentícia que já havia sido homologada em juízo.
Na verdade, cabe apenas definir qual dos dois indexadores apontados pelas partes melhor se adequa ao conteúdo do termo acordado em juízo pelo autor, sendo certo que o índice aplicável deve ser fixado de acordo com a natureza da prestação que se busca atualizar, a qual, no caso, corresponde a pensão alimentícia.
Nesta esteira, de pronto, já se constata a impropriedade do critério defendido pela União ao defender a incidência da UFIR. Isso porque, nos termos do artigo da Lei nº 8.383/91, a Unidade Fiscal de Referência possuía campo de aplicação restrito à atualização monetária de tributos e de penalidades oriundas da legislação tributária, situações estas que, por certo, não se enquadram na hipótese de atualização de prestação alimentícia.
Por outro lado, não vislumbro motivo forte para que seja afastado o IGPM. Ora, é inquestionável o direito do autor à atualização monetária do valor das pensões que veio a pagar a sua ex-esposa mediante a utilização de algum índice que reflita, de modo adequado, a depreciação do poder liberatório da moeda. Os Tribunais têm admitido que, na preservação do poder aquisitivo de prestações não-tributárias, se utilize aqueles indexadores aferidos por instituições fidedignas, tais como são o INPC, o IGPM e o IPC. Desse modo, não há motivo para se desqualificar o IGPM como índice adequado para a recomposição da perda inflacionária. O IGPM é, inclusive, índice de correção monetária consagrado na Justiça Estadual e até utilizado como índice legal na atualização de determinados tributos municipais.
Por fim, cabe destacar que, ao lado da discussão sobre qual indexador seria o adequado ao caso, eleva-se o fato de o autor ter efetivamente pago a sua ex-esposa, (...), no ano-base de 1996, o montante total de R$ 40.500,000, montante este que veio a ser informado na sua declaração de ajuste anual do exercício de 1997. Estes pagamentos foram efetivamente comprovados através das guias de depósito bancário que estão acostadas às fls. 15/20, documentos estes que não chegaram a ser contraditados pela União.
Ora, considerando que o autor efetuou os depósitos mensais de quantias atualizadas devidas a título de pensão alimentícia com a clara intenção de dar cumprimento ao acordo judicial que havia sido firmado, não há como se presumir que tais pagamentos atualizados tenham sido efetuados de modo fraudulento, tal como é conjecturado pela apelante.
Desse modo, tenho que foi legítima a atualização pelo IGPM das prestações alimentícias pagas pelo autor, bem como a correspondente dedução da base de cálculo do IR, no ano-base 1996, exercício 1997. Mostra-se, por outro lado, ilegal a Notificação Fiscal referente a diferenças de IR oriundas da atualização a menor das pensões alimentícias que foram apresentadas como parcelas dedutíveis. "
5. Outrossim, é cediço que a base de cálculo do imposto de renda (que compõe o critério quantitativo do conseqüente da regra-matriz de incidência tributária) é o montante real de renda ou provento que efetivamente configure acréscimo patrimonial para a pessoa física, vale dizer, a renda líquida, assim considerado o total das rendas, rendimentos e/ou proventos subtraindo-se as deduções expressamente admitidas na lei.
6. A declaração de ajuste anual compreende todas as rendas e proventos auferidos no ano-base, deduzindo-se as despesas admitidas em lei e compensando-se o imposto de renda retido no ano da ocorrência do fato gerador.
7. Como de sabença, a dedução atinente à pensão alimentícia, diversamente do que ocorre com as referentes às despesas com dependentes e com instrução, não se encontra limitada na lei, razão pela qual se revela despicienda a análise do critério de correção monetária adotado pelo alimentante para aferir o quantum a ser pago a título de prestação alimentícia .
8. Isto porque , em não havendo restrição legal quantitativa e não sendo necessário o ajuizamento de ação revisional para deslinde de controvérsia ( in casu inexistente entre as partes legitimadas - alimentante e alimentando) acerca da correção monetária da quantia arbitrada, tem efeito confiscatório a desconsideração da aludida despesa na apuração da base de cálculo da exação em tela , o que configura flagrante inobservância à limitação do poder de tributar (artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988).
9. Ademais, consoante o princípio da pessoalidade, a incidência dos impostos deverá se estabelecida levando em consideração as características pessoais dos contribuintes para adequá-las à tributação (artigo 145, 1º, da Constituição Federal de 1988). Abalizada doutrina propugna que: "para que seja respeitado o princípio, mister se faz que possam ser consideradas, em cada caso, as condições pessoais no tocante a gastos e deduções familiares e aqueles necessários à percepção dos rendimentos e manutenção da respectiva fonte produtora, para que a incidência não se torne confiscatória e possa assumir um caráter mais isonômico" (Mary Elbe Queiroz, no artigo intitulado "Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Tributação das Pessoas Físicas", in Curso de Especialização em Direito Tributário, Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, pág. 446).
10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, uma vez que prequestionada a matéria federal ventilada.
Consoante o acórdão regional, cinge-se a controvérsia "a saber se o autor estava autorizado, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Física, na declaração de ajuste do ano-base 1996, exercício 1997, a atualizar os valores pagos a título de pensão alimentícia mediante a aplicação do IGPM, ou se deveria ter promovido a correção monetária do montante pago através da aplicação da UFIR, tal como defende o Fisco".
Impende a transcrição dos dispositivos legais apontados como violados, acerca dos quais gravita o thema iudicandum :
Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
"Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006)
(...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
(...)"
"Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
(...)
II - das deduções relativas:
(...)
f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
(...)"
Deveras, a pensão dedutível é a efetivamente paga, e aferida judicialmente, ainda que em quantum superior ao estipulado judicialmente.
A aferição judicial da quantia paga conjura eventual presença de fraude; aliás não invocada pelo Fisco, mercê de tornar insindicável a questão, no ponto, pelo Eg. STJ (Súmula 7).
In casu , restou assente na instância ordinária que:
"No presente caso, o termo de acordo que veio a ser firmado pelo autor e por sua ex-esposa perante a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de São Leopoldo fixou precisamente o montante da prestação alimentícia a ser paga, estipulando-a em 4.501,3616 BTNs. Na verdade, apenas deixou de estabelecer qual indexador que deveria ser utilizado caso fosse extinto o BTN.
Não é por outro motivo que, diante de tal lacuna no acordo homologado judicialmente, tanto o apelante, quanto o apelado concordam que, com a eventual extinção do BTN, se mostrou necessário aplicar-se outro índice substitutivo. Assim, ao contrário do que defende a União, não haveria motivo para se exigir que o autor viesse a promover novo acordo judicial apenas para definir o indexador aplicável à prestação alimentícia que já havia sido homologada em juízo.
Na verdade, cabe apenas definir qual dos dois indexadores apontados pelas partes melhor se adequa ao conteúdo do termo acordado em juízo pelo autor, sendo certo que o índice aplicável deve ser fixado de acordo com a natureza da prestação que se busca atualizar, a qual, no caso, corresponde a pensão alimentícia.
Nesta esteira, de pronto, já se constata a impropriedade do critério defendido pela União ao defender a incidência da UFIR. Isso porque, nos termos do artigo da Lei nº 8.383/91, a Unidade Fiscal de Referência possuía campo de aplicação restrito à atualização monetária de tributos e de penalidades oriundas da legislação tributária, situações estas que, por certo, não se enquadram na hipótese de atualização de prestação alimentícia.
Por outro lado, não vislumbro motivo forte para que seja afastado o IGPM. Ora, é inquestionável o direito do autor à atualização monetária do valor das pensões que veio a pagar a sua ex-esposa mediante a utilização de algum índice que reflita, de modo adequado, a depreciação do poder liberatório da moeda. Os Tribunais têm admitido que, na preservação do poder aquisitivo de prestações não-tributárias, se utilize aqueles indexadores aferidos por instituições fidedignas, tais como são o INPC, o IGPM e o IPC. Desse modo, não há motivo para se desqualificar o IGPM como índice adequado para a recomposição da perda inflacionária. O IGPM é, inclusive, índice de correção monetária consagrado na Justiça Estadual e até utilizado como índice legal na atualização de determinados tributos municipais.
Por fim, cabe destacar que, ao lado da discussão sobre qual indexador seria o adequado ao caso, eleva-se o fato de o autor ter efetivamente pago a sua ex-esposa, a Sra. Sandra Virgínia Sperb, no ano-base de 1996, o montante total de R$ 40.500,000, montante este que veio a ser informado na sua declaração de ajuste anual do exercício de 1997. Estes pagamentos foram efetivamente comprovados através das guias de depósito bancário que estão acostadas às fls. 15/20, documentos estes que não chegaram a ser contraditados pela União.
Ora, considerando que o autor efetuou os depósitos mensais de quantias atualizadas devidas a título de pensão alimentícia com a clara intenção de dar cumprimento ao acordo judicial que havia sido firmado, não há como se presumir que tais pagamentos atualizados tenham sido efetuados de modo fraudulento, tal como é conjecturado pela apelante.
Desse modo, tenho que foi legítima a atualização pelo IGPM das prestações alimentícias pagas pelo autor, bem como a correspondente dedução da base de cálculo do IR, no ano-base 1996, exercício 1997. Mostra-se, por outro lado, ilegal a Notificação Fiscal referente a diferenças de IR oriundas da atualização a menor das pensões alimentícias que foram apresentadas como parcelas dedutíveis."
Deveras, julgado oriundo de Turma de Direito Privado desta Corte é no sentido de que: "A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do quantum arbitrado" (REsp 611.833/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004).
Outrossim, é cediço que a base de cálculo do imposto de renda (que compõe o critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária) é o montante real de renda ou provento que efetivamente configure acréscimo patrimonial para a pessoa física, vale dizer, a renda líquida, assim considerado o total das rendas, rendimentos e/ou proventos subtraindo-se as deduções expressamente admitidas na lei.
A declaração de ajuste anual compreende todas as rendas e proventos auferidos no ano-base, deduzindo-se as despesas admitidas em lei e compensando-se o imposto de renda retido no ano da ocorrência do fato gerador.
Como de sabença, a dedução atinente à pensão alimentícia, diversamente do que ocorre com as referentes às despesas com dependentes e com instrução, não se encontra limitada na lei, razão pela qual se revela despicienda a análise do critério de correção monetária adotado pelo alimentante para aferir o quantum a ser pago a título de prestação alimentícia.
Isto porque , em não havendo restrição legal quantitativa e não sendo necessário o ajuizamento de ação revisional para deslinde de controvérsia ( in casu inexistente entre as partes legitimadas - alimentante e alimentando) acerca da correção monetária da quantia arbitrada, tem efeito confiscatório a desconsideração da aludida despesa na apuração da base de cálculo da exação em tela.
Ademais, consoante o princípio da pessoalidade, a incidência dos impostos deverá se estabelecida levando em consideração as características pessoais dos contribuintes para adequá-las à tributação (artigo 145, , da Constituição Federal de 1988).
Outrossim, abalizada doutrina propugna que: "para que seja respeitado o princípio, mister se faz que possam ser consideradas, em cada caso, as condições pessoais no tocante a gastos e deduções familiares e aqueles necessários à percepção dos rendimentos e manutenção da respectiva fonte produtora, para que a incidência não se torne confiscatória e possa assumir um caráter mais isonômico" (Mary Elbe Queiroz, no artigo intitulado "Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Tributação das Pessoas Físicas", in Curso de Especialização em Direito Tributário, Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, pág. 446).
Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO .
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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