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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERGAMENTO DA ANÁLISE AO MOMENTO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DA APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DA SOLTURA CLAUSULADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Ausente qualquer deliberação pelo Juízo singular acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da liberdade provisória, correto o posicionamento do Tribunal impetrado que, para não incidir na indevida supressão de instância, deixa de emitir juízo de valor acerca da custódia cautelar do paciente, determinando, contudo, sua análise na instância a quo.
2. Não apreciada a matéria referente à falta de fundamentação e de justa causa para a manutenção da prisão em flagrante pelo Tribunal de origem, esta não pode ser alvo de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Encerrada a instrução criminal, não há falar-se em excesso de prazo na custódia cautelar, nos termos do enunciado da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando eventual atraso não pode ser atribuível ao Estado-Juiz. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - RHC 21676 -RR, HC 84496 -SP
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ
    • STJ - HC 82849 -SP
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ
    • STJ - HC 82849 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7090985/habeas-corpus-hc-91253-sp-2007-0224799-2-stj