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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC 2008/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE RESTRINGE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I - Não é dado às autoridades impetradas, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos reduzir o montante percebido como indenização de estímulo operacional, por meio de ato administrativo baseado em mero decreto regulamentar contrário à legislação estadual de regência.
II - Todavia, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, súmula 271 do STF, tampouco serve referido instrumento processual como substitutivo da ação de cobrança, súmula 269/STF. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • GRATIFICAÇÃO - REDUÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 623080 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:EST DEC:002697 ANO:2004 ART :00002 (SC)
  • LEG:EST DEC:002815 ANO:2004 (SC)
  • LEG:EST LCP:000137 ANO:1995 ART :00002 PAR: 00001 ART :00003 PAR: 00002 ART :00005 (SC)
  • LEG:EST LCP:000254 ANO:2003 ART :00016 (SC)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00015 ART : 00039 PAR: 00003 ART : 00042 ART : 00059
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:EST DEC:002697 ANO:2004 ART :00002 (SC)
  • LEG:EST DEC:002815 ANO:2004 (SC)
  • LEG:EST LCP:000137 ANO:1995 ART :00002 PAR: 00001 ART :00003 PAR: 00002 ART :00005 (SC)
  • LEG:EST LCP:000254 ANO:2003 ART :00016 (SC)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00015 ART : 00039 PAR: 00003 ART : 00042 ART : 00059
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7091610/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-26288-sc-2008-0026052-6-stj