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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE.

I - Ausente a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido examinou detidamente todas as questões pertinentes ao desate da lide, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração com manifesto propósito infringente.
II - Na hipótese dos autos, para analisar a questão acerca do valor indenizatório não foi necessário o reexame do conjunto probatório, mas tão-somente a valoração da prova definida na sentença e no acórdão recorrido.
III - Em face dos argumentos desenvolvidos na sentença de Primeiro Grau, que privilegiou o laudo administrativo, resta evidenciado que o atendimento ao princípio da justa indenização previsto no artigo 12 da Lei nº 8.629/93 impõe a revisão do acórdão recorrido que fixou a indenização nos termos do laudo oficial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7092594/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-819234-mt-2006-0031222-2-stj